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Código de Defesa do Consumidor / Notícias

TJSC – Loja da Grande Florianópolis sofre condenação por descumprir Código do Consumidor

A 1ª Turma de Recursos da Capital confirmou condenação imposta a uma grande loja de materiais de construção e eletrodomésticos, localizada na Grande Florianópolis, que terá de pagar R$ 10 mil em favor de um cliente pelo descumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor. A decisão destaca a responsabilidade civil solidária entre o ...

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