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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Negada concessão de pensão por morte a esposa que não comprovou manutenção do casamento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa tem de indenizar usuário que caiu debaixo de ônibus em movimento e teve fraturas
Direito do Trabalho / Notícias Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição
Código Civil / Notícias Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista
Direito Administrativo / Notícias Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse