Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Concedida indenização a consumidor que comprou carro com problemas no motor
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
Geral / NotíciasDestaque Terciário TRF determina à CEF que reative conta de empresa encerrada sem comunicação prévia válida
Código Penal / Notícias Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria
Direito do Trabalho / Notícias Motorista não tem direito a hora extra relativa ao intervalo intrajornada na dupla pegada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motociclista que ficou com encurtamento de perna após acidente deve ser indenizada
Código Penal / Notícias STJ afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar
Execução Fiscal / Notícias Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal
Direito do Trabalho / Notícias Banco terá de indenizar atendente ofendida com termos racistas em agência lotada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Omissão de gerente diante de ameaças de morte a repositora gera indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Moradora que teve casa danificada por entupimento de esgoto será indenizada por autarquia
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Agência de viagem deve indenizar casal por ausência de reserva em hotel
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido
Direito Previdenciário / Notícias Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima
Direito Constitucional / Notícias Suspensas decisões que determinam atendimento de Defensorias Públicas em cidades onde não estejam instaladas
Direito do Trabalho / Notícias Mãe de empregado acidentado pode pedir indenização relacionada às lesões dele
Direito Ambiental / Notícias Vendedor de pescado é condenado à indenização de R$ 84 mil por comércio ilegal de camarão
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Banco e corretora são condenados por falha em consultoria de investimentos
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cliente será indenizado por concessionária que quebrou calçada procurando fraude
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça proíbe morador de promover festas em seu apartamento
Código Civil / Notícias Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário É válida a exclusão de candidato de concurso público com base em análise estatística e de probabilidade
Direito Administrativo / Notícias Cabe à Administração Pública conceder ou não bolsa de estudos a servidor público
Execução Fiscal / Notícias Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito
Direito Administrativo / Notícias Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST anula sentença por indícios de ter havido conluio entre ex-empregado e herdeiros de empresa
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Classificação em concurso público que prevê apenas formação de cadastro reserva não garante nomeação e posse de candidato
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresas devem entregar produto de acordo com o anunciado em oferta
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ decide que não há previsão legal de reexame necessário na absolvição imprópria em homicídio qualificado
Concurso Público / Notícias Candidato sem formação exigida no edital não tem direito líquido e certo a nomeação nem posse em concurso público
Direito Previdenciário / Notícias Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista
Código Penal / Notícias Não pode haver condenação com base apenas em indícios e suposições de prática de operação de casa de câmbio sem autorização do Bacen
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Salário-maternidade não pode ser pago se houver indenização trabalhista por demissão sem justa causa
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Suspensa liberação de agrotóxicos sem estudos sobre impactos à saúde e ao meio ambiente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Negada indenização a consumidor que não provou ingestão de alimento estragado
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de alienação de UPIs na recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea deve pagar danos morais por desvio de pouso sem comunicação prévia
Código de Processo Civil / Notícias Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das custas processuais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Arquiteto e construtor são condenados por defeitos na execução de obra
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJ mantém condenação por fornecimento de bebida alcoólica a adolescentes
Código Civil / Notícias Empresa marítima é condenada a pagar R$ 250 mil por avarias em mudança internacional
Direito Administrativo / Notícias Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Concessionária e fabricante devem indenizar por defeitos em veículo na garantia
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário CNMP tem competência para solucionar conflitos de atribuição entre ramos do Ministério Público
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS deve pagar aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência a segurado com visão monocular
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora por falta de patrimônio
Código Penal / Notícias Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
Geral / Notícias Professor de dança não precisa de habilitação acadêmica ou de registro para exercer a atividade profissional
Direito do Trabalho / Notícias Citação por edital é considerada nula e empresa terá oportunidade de se defender
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Alienação fiduciária firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra o comprador do imóvel
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Motorista que exercia a tarefa de cobrador não receberá acúmulo de função
Código Civil / Notícias Negada indenização a homem impedido de entrar em mercado por estar sem máscara facial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidato preterido tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar
Direito do Trabalho / Notícias Reduzida condenação para empresa que demitiu analista após ajuizamento de ação
Código Civil / Notícias Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar titular de conta por saques indevidos
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ afasta apreciação equitativa e mantém honorários de advogado em mais de R$ 16 milhões
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Covid-19: plano deve custear teste de beneficiários que moram com paciente com sintomas
Código Civil / Notícias Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano
Direito Constitucional / Notícias STF conclui julgamento sobre validade do inquérito sobre fake news e ataques ao STF
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Mantida estabilidade para empregado que omitiu lesão anterior a acidente de trabalho
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento
Código Civil / Notícias Laboratório é condenado a indenizar espólio de paciente que desenvolveu jogo patológico após uso de medicamento
Código Penal / Notícias Exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Advogada terá de repor com salário valores não repassados a empregados que representou
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Promessa de emprego não cumprida pode gerar indenização
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário TJ condena servidor por improbidade administrativa pela disseminação de fake news
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Realocar passageiro por overbooking pode gerar dever de indenizar
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Medidas do ECA podem ser aplicadas até infrator completar 21 anos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TRF mantém indenização a mutuário por atraso na entrega de imóvel
Lei de Locação / Notícias Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
Código Civil / Notícias Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira
Direito Administrativo / Notícias Mantida a multa do Inmetro a empresa por venda de leite condensado com peso inferior ao indicado na embalagem
Código de Processo Civil / Notícias STJ aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Erro em cobrança no cartão de crédito gera reembolso com juros e correção monetária
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Mesmo sem divórcio, Justiça de SC nega pensão por morte a mulher separada maritalmente
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Fabricante e concessionária terão que devolver valor pago por veículo com vício oculto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear terapia eletroconvulsiva para tratamento de depressão
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Hospital terá de reconhecer relação de emprego com médico cotista
Código Civil / Notícias STJ destaca importância social das calçadas ao negar permanência de quiosques sem autorização
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Princípio da não surpresa: a busca por um contraditório efetivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ revê entendimento e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Aposentada será indenizada por refinanciamento de empréstimos não autorizados
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Idoso que esperou cinco anos por cirurgia na rede pública de saúde será ressarcido
Geral / NotíciasDestaque Terciário Ausência de previsão legal impossibilita transferência de estudante de universidade privada para pública por motivo de doença
Direito Tributário / Notícias Taxista tem direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a aquisição de veículo
Direito Administrativo / Notícias Desligamento voluntário do Exército não condiciona o militar ao pagamento prévio de indenização por despesas com a formação dele
Código Penal / Notícias STJ aplica tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Filho de detento morto em unidade prisional tem direito a indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concedida indenização material por uso indevido de imagem em rede social
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Servidoras municipais são condenadas por uso de carro oficial para visitar familiar preso
Código Civil / Notícias Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
Direito do Trabalho / Notícias Caixa receberá em dobro pagamento de folga não usufruída no período de sete dias
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa que se responsabilizou por multa de fidelidade deve indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que indenizar paciente por demora em atendimento de pré-hospitalar
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Justiça determina que pessoa com deficiência receba suporte para conclusão de CNH
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Liminar reverte decisão de acolhimento em abrigo e mantém bebê com guardiões durante a pandemia
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Perdão judicial, benefício que pode ser concedido ao Colaborador dada a eficiência e eficácia da sua colaboração
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade administrativa
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn
Código Penal / Notícias Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas
Direito Administrativo / Notícias Inmetro possui competência exclusiva para fiscalizar peso de mercadorias
Direito Administrativo / Notícias Servidor que pediu exoneração após licença remunerada deve ressarcir cofres públicos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por construtora
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Norma que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais é constitucional
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Juiz nega pedido de indenização contra postagens em rede social
Código Penal / Notícias Ex-namorado é condenado à prisão e pagamento de danos morais por perseguição na internet
Código Civil / Notícias Mulher que prestou informações falsas não terá direito a prêmio de seguro de carro
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Justiça comum deve julgar complementação de aposentadoria instituída por lei
Geral / Notícias STJ define que processo com julgamento iniciado não será retirado da sessão por videoconferência
Direito Constitucional / Notícias Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Fiador somente pode ser exonerado de contratos que não tenham prazo determinado
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ fixa condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Não entrega de produto comprado pela internet gera indenização
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar
Geral / NotíciasDestaque Terciário TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de tramitação física
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é obrigada a apresentar orçamento para conserto de celular
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ reitera que delito de trabalho escravo não exige restrição à liberdade
Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Cantina de estabelecimento de ensino pagará metade do aluguel enquanto permanecer fechada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Falsa identidade agride a fé pública e não permite aplicação do princípio da insignificância
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Condenado por tráfico e associação ao tráfico internacional de drogas que faz parte do grupo de risco para o coronavírus deve cumprir prisão domiciliar
Código Civil / Notícias Incorporadora deve rescindir contrato e devolver 75% do valor pago por terreno
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária de energia deve ressarcir cliente por danos elétricos
Código Civil / Notícias TJSC certifica indenização para homem obrigado a dormir em saguão de aeroporto nos EUA
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Papagaio silvestre de espécie em extinção não pode voltar para guarda de criador
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cobrança de taxa de manutenção de loteamento é indevida a não associado
Direito Constitucional / Notícias Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco
Direito do Trabalho / Notícias Vistoria no local do trabalho não é indispensável para reconhecimento de doença ocupacional
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Acidente de trabalho: repositor de supermercado com contrato temporário tem direito à estabilidade
Direito Administrativo / Notícias STJ aplica jurisprudência do STF e mantém anulação de anistia após cinco anos da concessão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena plano de saúde a custear cirurgia de mandíbula
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Serviço telefônico sem autorização é crime e não pode ser aplicado o princípio da insignificância
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Estudante pode acumular vagas em cursos de graduação e pós-graduação na mesma universidade pública
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Passageiras que esperaram 16 horas em acostamento de rodovia serão indenizadas
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Cobrança de metas por quadro de avisos gera indenização
Geral / Notícias Resolução do CNJ estabelece condições para retomada gradual de serviços presenciais no Judiciário
Direito do Trabalho / Notícias Venda de imóveis durante execução afasta impenhorabilidade de bem de família
Código Civil / Notícias Empresa de telefonia deve indenizar cliente em R$ 10 mil por cancelamento de linha
Direito Tributário / Notícias STJ nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
Direito Administrativo / Notícias União terá de ressarcir proprietária de veículo por prejuízos em colisão com carro oficial
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Decisão com proteção jurídica da preclusão pro judicato não pode ser revogada sem fatos novos
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica em revisão criminal
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa terá que indenizar consumidora que desistiu de viagem por ausência de voucher
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Faculdade deve indenizar por falta de comprovação de débitos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça concede pensão e indenização a mãe que perdeu filho em acidente de trânsito
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 garante concessão antecipada de aposentadoria especial a segurado que já havia recebido sentença favorável
Direito do Trabalho / Notícias Contato com cimento não gera adicional de insalubridade a servente de pedreiro
Código Penal / Notícias Pela ofensa a fiscal de mercado, homem tem sentença por injúria racial mantida pelo TJ
Direito do Trabalho / Notícias Operador de empilhadeira movida a GLP receberá adicional de periculosidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estudante será indenizado por não receber todas as aulas de Curso para Concursos online
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente será indenizada em R$ 78 mil por erro médico após lipoaspiração
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Permanência de ocupante de imóvel que prestou informações falsas em financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida configura esbulho possessório
Direito Previdenciário / Notícias Aposentadoria por invalidez é garantida pelo TRF4 a segurado com alcoolismo
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração
Direito Tributário / Notícias TRF4 reconhece legalidade de contribuição social ao INCRA sobre folha de pagamento de empresa
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