Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher arrependida após laqueadura pagará por litigar de má-fé contra médico e hospital
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STF estende aos demais estados a realização de audiência de custódia em todos os tipos de prisão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Atraso na entrega de decoração de casamento gera dever de indenizar
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Mudança de sistema computacional no trabalho contribuiu para depressão de corretor de seguros
Execução Penal / Notícias Covid-19: Fachin determina que juízes antecipem progressão de pena a condenados
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Policial que trocava informações por cocaína é condenado por improbidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Policial militar ofendida nas redes sociais será indenizada em R$ 20 mil
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecido o direito de um trabalhador urbano receber aposentadoria por invalidez desde a data da citação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência
Geral / NotíciasDestaque Terciário Tese da TRU define que cumprimento de sentenças para fornecimento de medicamentos deve ser decidido caso a caso
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Estabelecimento comercial será indenizado por vandalismo durante Virada Cultural
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de ocupação até comunicar invasão à SPU
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Dispositivos que tratam da participação nos lucros em estatais são constitucionais
Direito Administrativo / Notícias Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
Código Civil / Notícias STJ define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagem e companhia aérea devem indenizar passageira por falta de assistência
Código de Processo Civil / Notícias Confirmada necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa de ônibus é condenada por não oferecer banheiros a motorista
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
Código Penal / Notícias Prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça manda demolir muro da discórdia que opunha casais vizinhos
Direito do Trabalho / Notícias Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
Código de Processo Civil / Notícias Pandemia não garante gratuidade judiciária para instituição de ensino em ação judicial
Código Penal / Notícias Tribunal mantém prisão e multa de R$ 2 milhões a casal condenado por tráfico de mais de meia tonelada de cocaína
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Covid-19 não é desculpa para consumidora decidir quando vai honrar seus compromissos
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Casal que perdeu um filho em decorrência de erro médico deverá ser indenizado em R$ 100 mil
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental
Código Civil / Notícias Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Homem preso por crime cometido pelo primo será indenizado em R$ 40 mil pelo Estado
Concurso Público / Notícias TRF1 confirma anulação de item em prova de concurso com conteúdo não previsto no edital
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Professora terá jornada adaptada para acompanhar filho com síndrome de Down em atividades terapêuticas
Geral / NotíciasDestaque Terciário Vídeo auxilia operador do direito a utilizar nova página de serviços do STJ
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Professor que abusou de menino é condenado a pagar danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança
Código Civil / Notícias Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Cliente humilde que vê sumir R$ 10 mil da conta será indenizado por banco em R$ 5 mil
Direito Administrativo / Notícias Ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários devem ser julgadas pela Justiça comum
Código Civil / Notícias Acusada de agressões verbais e falsas acusações contra vizinho deve reparar dano
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ suspende condenação baseada em reconhecimento que não seguiu regras legais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Venda de carro sem informações sobre histórico de batidas gera danos morais
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário STF veda bloqueio de verbas públicas para pagamento de valores em ações trabalhistas
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Suspensão de serviços de telefonia sem notificação prévia gera dever de indenizar
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidor constrangido a aceitar vale-compras será indenizado
Direito Previdenciário / Notícias STJ admite tempo especial para vigilante após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade
Código Penal / Notícias Tribunal confirma condenação a recenseador que inseriu dados falsos no censo de 2018
Concurso Público / Notícias Banca examinadora deve atribuir pontuação a títulos comprovados por uma candidata de concurso público mesmo sem apresentação do histórico escolar
Código Civil / Notícias Pais não podem pagar por teimosia de adolescente que opta por ter filhos e não estudar
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ aprova súmula sobre possibilidade de indenização por danos morais para herdeiros
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Falta de diversidade racial em guia de padronização visual de empregados é considerada discriminatória
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Imposto sobre Produtos Industrializados deve incidir sobre veículo importado ainda que esse seja para uso próprio
Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Locatária de imóvel deve arcar com as despesas por quebra de contrato
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Condição financeira do réu não isenta reparação de dano por estelionato
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ majora pena aplicada a réu suspeito de promover o tráfico de drogas em rede social
Direito Previdenciário / Notícias STF homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Construtora que não forneceu escritura de imóvel quitado indenizará cliente
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém condenação de homem por postagem racista em rede social
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Hipermercado é condenado a indenizar consumidora que se machucou em banco vendido pela loja
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Execução Penal / Notícias Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Posse precária de imóvel há mais de 10 anos não garante usucapião
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga
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Processo Eletrônico / Notícias Contagem regressiva para a migração dos processos digitais do SAJ para o eproc no PJSC
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