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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Médico que teve ação arquivada por faltar a audiência não pagará honorários de sucumbência
Geral / NotíciasDestaque Terciário Estudante em tratamento neurológico e psicoterapêutico periódico de déficit de atenção e ansiedade tem direito a tempo diferenciado em prova do Enem
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Empresa do ramo de factoring não necessita de inscrição no Conselho Regional de Administração
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Transportadora e motorista deverão indenizar proprietário de veículo atingido em colisão
Direito Administrativo / Notícias Estado deverá indenizar morador que teve casa inundada por enchente
Direito Previdenciário / Notícias Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas ECs 20/98 e 41/03
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará moradoras por invadir casa em busca de obras de arte sem mandado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária deve indenizar cliente que comprou veículo com restrição
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