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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Viajar em ônibus com péssimas condições de higiene gera indenização
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Compressa cirúrgica esquecida dentro de paciente gera indenização
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Professora poderá corrigir equívoco no cadastramento de recurso no PJe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena escola por cláusula abusiva de uso de imagem de aluno
Execução Fiscal / Notícias Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda
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Código Penal / Notícias Homem que compartilhou pornografia infantil nas redes sociais deve cumprir pena em regime fechado
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