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Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Relação estritamente profissional entre candidato e examinador não ofende a moralidade de concurso público
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Falha jornalística que não causa danos à imagem não gera obrigação de indenizar
Geral / NotíciasDestaque Terciário Passageiro em estado vegetativo com autorização médica não pode ser impedido de viajar em voo comercial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Academia é condenada a reparar dano moral por queda de aluna
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça manda indenizar consumidor que foi ludibriado ao comprar carro por aplicativo
Geral / Notícias Restabelecida decisão que decretou perda de delegação de serventia pela retenção de valores de terceiros
Direito do Trabalho / Notícias Majorada indenização a vendedor de cigarros que sofreu diversos assaltos
Direito Administrativo / Notícias Canceladas as multas aplicadas a produtor rural que alegou desconhecimento no plantio de algodão geneticamente modificado não autorizado pela CTNBio
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