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Código de Processo Civil / Notícias Ação que dependa de perícia especializada deve ser julgada em vara de competência comum e não de JEF
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidores que encontraram vidro em comida têm direito à indenização
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Direito Tributário / Notícias Município esquece de publicar lei e agora terá que devolver dinheiro para contribuinte