Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Aprovado em concurso da PRF não pode ser excluído do certame com base em mera possibilidade de evolução de doença
Direito Autoral / NotíciasDestaque Terciário Uso indevido de direitos autorais gera dever de indenizar
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Vítima de acidente de trânsito deve ser indenizada por erro médico em cirurgia ortopédica
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco indenizará cliente para quem ofereceu restituição, mas cobrou como empréstimo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém responsabilidade de condutor por acidente em pista molhada
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF1 anula sentença por cerceamento de defesa por ausência de adequado esclarecimento do perito sobre o laudo pericial
Geral / Notícias Instruções normativas referentes ao funcionamento do Judiciário em 2022 são anunciadas pelo TJRS
Código Civil / Notícias Tribunal mantém pagamento de pensão a menor que perdeu o pai em acidente rodoviário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Colégio que se dizia líder em aprovação no Enem suspenderá propaganda dita enganosa
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Filhos de mulher que morreu atropelada por uma moto serão indenizados em R$ 75 mil
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Princípio da insignificância é aplicável na apreciação do crime de descaminho de ouro até tributos no valor de R$ 20 mil reais
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva
Código Penal / Notícias Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos
Código Civil / Notícias Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas
Direito Tributário / Notícias Majoração de alíquota de Cofins-Importação não se aplica à importação de aeronave e afins com alíquota zero
Código Penal / Notícias Mantida condenação de homem que fraudava Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal
Direito do Trabalho / Notícias Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto apresentados por construtora
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado não ressarcirá custo de internação particular por Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Vítima de gordofobia em transporte público deve ser indenizada pela empresa
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Investigação preliminar e razões concretas justificam entrada sem mandado em quarto de hotel para apurar tráfico
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
Código de Processo Penal / Notícias Reconhecimento fotográfico não sustenta por si só a condenação se não houver outras provas que confirmem a autoria
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação
Código Civil / Notícias Viúva de homem morto por engano pela Polícia Militar será indenizada em R$ 100 mil
Direito Previdenciário / Notícias Paridade remuneratória para inativos e pensionistas só se aplica a gratificações concedidas em caráter genérico e impessoal
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ libera paciente internado compulsoriamente sem a concordância do psiquiatra
Geral / NotíciasDestaque Terciário Atendente de telemarketing que ficou surda receberá auxílio-acidente
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Dano moral a passageira de voo que levou 12 horas excedentes até chegar ao destino
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau e obter certificado de conclusão de curso
Direito Tributário / Notícias STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
Código de Processo Penal / Notícias Verificação de excesso de prazo deve considerar a complexidade do inquérito ou do processo
Geral / NotíciasDestaque Terciário Caberá ao STJ e ao STF decidirem sobre custeio de tratamento de criança com AME
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia é condenada a pagar danos morais coletivos por propaganda abusiva
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 anula sentença que extinguiu processo de restabelecimento de benefício previdenciário
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Entidade privada que recebe recursos públicos se sujeita a prestação de contas e seu presidente reponde por ato de improbidade
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Família de advogado que morreu por erro em diagnóstico será indenizada em R$ 50 mil
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidor público que esperou cinco anos para efetivação da aposentadoria será indenizado
Código Civil / Notícias Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
Direito Tributário / Notícias Serviços hospitalares prestados fora das clínicas também valem para redução da base de cálculo
Código Penal / Notícias Dano moral majorado para rede nacional de TV que tratou inocente como foragido
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vigilante municipal que não utiliza arma em serviço receberá adicional de periculosidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pessoas trans podem fazer troca de nome diretamente nos cartórios
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário TJ condena concessionária de energia por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina reembolso de 80% do total pago por alunos a empresa que organizaria festa de formatura
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Banca examinadora de concurso deve considerar declaração e certidão apresentadas por uma candidata ao cargo de técnica de enfermagem como comprovação de experiência profissional
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir
Código de Processo Penal / Notícias Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro esquecido que pernoitou em rodoviária será indenizado
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF4 nega aposentadoria por invalidez a portadora de HIV assintomática
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Aplicativo de entrega deve indenizar consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF discutirá obrigatoriedade de informação sobre direito ao silêncio em abordagem policial
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena réu por roubo em fila de vacina contra a Covid-19
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário TRF1 concede habeas corpus a investigada que provou ser mãe de um adolescente de 12 anos diagnosticado com Síndrome de Asperger que necessita de deslocamentos
Direito do Trabalho / Notícias TRT mantém justa causa de empregada que compareceu ao local de trabalho com covid-19
Direito Eleitoral / Notícias STF decide que federações partidárias devem se registrar até 6 meses antes da eleição
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT invalida dispensa de empregada prestes a se aposentar
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST anula acordo firmado por sindicato sem anuência de trabalhadores
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária de cemitério é condenada por sumiço de ossos
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por realizar propaganda enganosa e induzir consumidor a erro
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Dirigente de cooperativa não tem estabilidade reconhecida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar família de adolescente morta por falha médica
Execução Fiscal / Notícias Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caminhoneiro que viu carreta cair de balsa e submergir no rio será indenizado
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Clínica e dentistas indenizarão paciente por erros em tratamento de implantodontia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual
Execução Fiscal / Notícias Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
Código de Processo Civil / Notícias É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias
Código de Processo Civil / Notícias Magistrado não está impedido de atuar em processo que tem como parte a instituição de ensino na qual exerce magistério como concursado
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário TJRS decide que não é crime deixar de informar uso de agrotóxico hormonal à Secretaria Estadual da Agricultura
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Administradora de obras que atuou em vários lugares pode ajuizar ação na cidade onde mora
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Confirmada a condenação de réus por uso de documento falso na tentativa de fraudar vestibular de medicina no Tocantins realizando o exame em nome de outros candidatos
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime
Direito Previdenciário / Notícias STJ define critérios em repetitivo para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
Direito Constitucional / Notícias STF anula decisão que obriga filmagem para ingresso em domicílio de suspeitos
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Período de carência só pode ser dispensado em casos de AVC com paralisia total
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Direito do Trabalho / Notícias Empregado de grupo de risco da covid-19 poderá concorrer a eleição da Cipa
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário É constitucional a fixação de taxa para expedição de ART pelo conselho profissional
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motorista que teve veículo danificado em bueiro deve ser indenizada por município
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cliente que comprou vinhos mas não recebeu na data combinada tem pedido de indenização negado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Instituição de ensino é condenada por demora excessiva na expedição de diploma
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena dono de empresa que cometeu assédio contra funcionária
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos
Lei de Locação / Notícias STF estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Geral / Notícias Somente é possível sacar FGTS no valor máximo previsto em razão do estado de emergência e calamidade pública decorrentes da pandemia da Covid-19
Código Civil / Notícias Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dono de cachorro de grande porte é condenado por ataque em via pública
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Gerente será ressarcido por supressão de hospedagem e passagens aéreas pagas por três anos
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Tribunal concede benefício assistencial para homem que sofre de epilepsia
Código de Processo Civil / Notícias Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente
Direito do Trabalho / Notícias Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pai deve ser indenizado em R$ 50 mil pela morte de filho Pai deve ser indenizado em R$ 50 mil pela morte de filho
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital é condenado a indenizar paciente por implante dentário defeituoso
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sonho da piscina em casa transborda em prejuízos que proprietária recupera na Justiça
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