Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST reafirma presunção de dispensa discriminatória em caso de câncer
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Ordenamento jurídico vigente veda decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plataforma deve indenizar usuária por desativação imotivada de conta
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município indenizará dono de imóvel em obras após derrubá-lo ao arrepio da legislação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Junta Comercial é condenada por aceitar alteração de empresa com documentos falsos
Código Civil / Notícias Diminuição da renda do devedor é insuficiente para autorizar revisão contratual em financiamento de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível
Código Civil / Notícias Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Revisão criminal não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação para readequar de pena
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso-prévio indenizado
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Mulher deve devolver valores de aposentadoria por invalidez pagos enquanto exerceu atividades remuneradas
Direito do Trabalho / Notícias TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Moradora que teve casa destruída em deslizamento de terra será indenizada por danos morais e materiais
Código de Processo Civil / Notícias Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Decisão estabelece prazo para plano de saúde fornecer balão intra-aórtico ao paciente que está na UTI
Sem categoria / STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
Direito Constitucional / Notícias Confirmada declinação de competência da Justiça Federal no julgamento de possível crime eleitoral em conexão com crimes comuns
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Grupo do mercado de criptomoedas reembolsará investidor
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF confirma prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos e informações de órgãos públicos
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Jargão do cárcere faz detento com palhaço tatuado na perna perder 1/3 dos dias remidos
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plataforma digital e banco não respondem por golpe aplicado por negligência das vítimas
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Ajudante de entregas será indenizado por ter de transportar valores
Direito Constitucional / Notícias STF mantém liminar que permite exigência de comprovante de vacina em universidades federais
Código Civil / Notícias Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
Código Civil / Notícias Concessionárias de rodovias podem cobrar de outras concessionárias pelo uso da faixa de domínio
Direito Constitucional / Notícias Judiciário não pode anular aumento de tarifa telefônica acima da inflação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Condutor é condenado a pagar danos materiais decorrentes de acidente de trânsito
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Sindicato que atua em substituição processual alcança somente os integrantes da categoria respectiva
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidor vítima de fraude deve ter cobranças de cartão de crédito suspensas
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Médico terá parte dos honorários bloqueados para pagamento de dívidas trabalhistas
Código de Processo Civil / Notícias Não incidem honorários advocatícios quando há cumprimento voluntário de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública
Código Civil / Notícias Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Candidato a prefeito indenizará mulher por uso indevido de imagem em propaganda eleitoral
Código Civil / Notícias Município indenizará jovem que adoeceu por tomar água contaminada em unidade de saúde
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecimento da ilegitimidade ativa do MP não leva, necessariamente, à extinção do processo
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Mãe não gestante em relação homoafetiva não tem direito à licença maternidade
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Overbooking: Empresa de ônibus terá de indenizar casal que viajou em local destinado ao descanso de motoristas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cliente com deficiência visual será indenizada por exigência de testemunhas para abertura de conta
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST extingue ação rescisória proposta por sócia de empresa condenada
Código de Processo Penal / Notícias É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial
Direito do Trabalho / Notícias Banco obtém redução de indenização a empregado por crise de pânico em viagens em monomotor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mercado é condenado por vender produtos fora da validade e expôr cliente a risco
Direito Eleitoral / NotíciasDestaque Terciário Supremo considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Tomadoras de serviços simultâneos de escolta são responsáveis por créditos devidos a vigilante
Geral / NotíciasDestaque Terciário União deve custear tratamento de câncer de ovário para mulher que não pode pagar cirurgia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Erro de diagnóstico em exame não gera obrigação do Estado em indenizar
Geral / NotíciasDestaque Terciário Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade
Código Civil / Notícias Entregador desligado de plataforma de serviço sem comunicação prévia deve ser ressarcido
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Tribunal condena homem que compartilhava pornografia infantil em grupos de Whatsapp
Código Civil / Notícias Não é direito do devedor o ressarcimento do valor que ultrapassa o montante da dívida de financiamento em caso de arrematação de imóvel em leilão público
Código Civil / Notícias Homem que alterou comprovante de vacinação e o publicou em rede social indenizará enfermeira
Código Civil / Notícias São nulos registros imobiliários de terras ocupadas de forma imemorial por indígenas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Após pais biológicos desistirem de guarda, STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Tribunal considera válida apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular
Geral / NotíciasDestaque Terciário Conselhos profissionais devem exercer controle e fiscalização investidos de poder de polícia administrativa sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Uber deverá indenizar passageira ferida com foice camuflada em banco de veículo
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora é condenada por cadastrar celular como roubado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Mantida multa de motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
Direito do Trabalho / Notícias Familiares de técnica de enfermagem que faleceu após ser infectada pelo coronavírus deverão receber indenização
Geral / NotíciasDestaque Terciário É lícita a exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva
Direito Tributário / Notícias Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Demora em ajuizar ação não impede reconhecimento de rescisão indireta por assédio moral
Geral / NotíciasDestaque Terciário Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário É de dez anos o prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão
Código Civil / Notícias Apontar suspeito de crime em rede social, sem prova, enseja condenação por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Clínica deve indenizar consumidora que sofreu lesão após sessão de depilação a laser
Código Civil / Notícias Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia deve indenizar aluna por uso de imagem nas redes sociais sem autorização expressa
Juizado Especial / NotíciasDestaque Terciário Causas que necessitem de perícias complexas não devem ser julgadas pelos Juizados Especiais Federais
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Destinado ao sustento do devedor, auxílio-alimentação não pode ser penhorado
Geral / NotíciasDestaque Terciário É devida a restituição das anuidades dos conselhos profissionais pagas após pedido comprovado de baixa no registro
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Confirmada decisão que negou estabilidade a gestante em contrato temporário
Código Civil / Notícias Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de ônibus que levou passageiro a destino diverso pagará indenização por danos morais
Concurso Público / Notícias Tribunal garante antecipação da colação de grau a aluna aprovada e nomeada em concurso público para professor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Análise de aposentadoria por invalidez não deve ficar restrita à prova técnica
Geral / NotíciasDestaque Terciário A partir de precedente do STF, STJ considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária de energia indenizará casal por falta de energia durante casamento
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Descontos na folha de pagamento de servidor por danos causados ao erário depende de anuência prévia
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Atendente chamado de ofensor por não cumprir metas deverá ser indenizado
Geral / Notícias Confira as formas de apresentação de sustentação oral nas sessões virtuais do STF ou por videoconferência
Concurso Público / Notícias Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?
Código Penal / Notícias Homem que respondeu inquérito por extorsão tem pedido de aquisição de arma negado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea é condenada por extravio permanente de bagagem
Direito Previdenciário / Notícias A habilitação de companheira como dependente para recebimento de benefício previdenciário requer comprovação da união estável com o instituidor do benefício
Código Penal / Notícias Pena imposta contra acusado por tráfico internacional de cocaína deve ser atenuada quando ele confessa o crime espontaneamente
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Mera ajuda financeira não configura dependência econômica da mãe em relação ao filho para concessão de pensão por morte
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Instituição não terá de indenizar professora por uso de videoaulas após fim do contrato
Lei de Arbitragem / NotíciasDestaque Terciário Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora deixou micro-ondas levar um tombo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada
Código de Processo Penal / Notícias STJ relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio
Geral / Notícias Proprietário terá que instalar placa indicando que imóvel é objeto de demanda judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado é condenado a indenizar consumidora por abordagem excessiva
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Juiz da comarca onde mora adolescente pode autorizá-lo a atuar como DJ em cidades diferentes
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Idoso tem preferência em critério de desempate em concurso público
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Advento da pandemia autoriza rescisão contratual entre novo franqueado e rede de franquias
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ decide que Unimed pode limitar ingresso de médicos para preservar equilíbrio financeiro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Companhia telefônica não indenizará vítima de golpe em aplicativo de mensagens
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Covid-19: Laboratório é condenado por não prestar informação clara sobre teste
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Hospital é condenado a indenizar consumidor por cobrança indevida de procedimentos
Direito do Trabalho / Notícias Acordo entre empregada e curador de idosa não é homologado por não definir valores das parcelas
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 confirma direito de segurada à aposentadoria rural por idade ante a comprovação do exercício de atividade rural
Código de Processo Civil / Notícias Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Sem comprovar discriminação por transtorno de ansiedade, operadora de SAC não é reintegrada
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar atendimento de urgência
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Estabelecimento deve indenizar consumidora acidentada em piso molhado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sem prova de omissão, escola não responde por dano decorrente de briga entre alunos
Código Penal / Notícias Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível
Direito do Trabalho / Notícias Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo
Código Civil / Notícias STJ confirma indenização a passageiro de ônibus que teve pernas amputadas, mas revê decisão ultra petita
Código Civil / Notícias STJ nega pedido de remoção de agnome do pai sob a justificativa de aproximar a criança da família materna
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Fábrica de calçados terá de pagar valores de lanches não fornecidos a empregado
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado por compartilhar fotos íntimas de ex-companheira
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Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Especular sobre chance de contrair Covid na prisão não garante domiciliar para preso
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Confirmada a concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhadora rural volante – safrista – pelo INSS
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Geral / NotíciasDestaque Terciário Anulada sanção contra empresa que não forneceu EPIs para empregados no auge da Covid
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageiro recém-operado e impedido de embarcar em aeronave deve ser indenizado
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Administrador de bar é condenado por exorbitar no som alto e perturbar sossego alheio
Lei de Locação / Notícias STJ valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis
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Código Civil / Notícias Erro na descrição em metragem de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida não gera danos morais a proprietário
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deverá manter prestação de home care
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS tem 45 dias para concluir análise de auxílio-doença
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Operador de raios X de segurança postal receberá adicional de periculosidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por conduta abusiva ao impedir passageiro de seguir viagem
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena empresa área por cancelamento de voo sem aviso prévio
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Concessionária de energia é condenada a indenizar consumidora em R$ 5 mil
Geral / NotíciasDestaque Terciário Comerciante é apenado por permitir clientes aglomerados e sem máscaras em estabelecimento
Direito do Trabalho / Notícias Justiça do Trabalho gaúcha suspende atividade presenciais em todas as suas unidades
Código Civil / Notícias Contrato de compra e venda de energia celebrado antes da formulação de novas notas técnicas pode ser sujeito à norma anterior vigente para não prejudicar direito adquirido
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