Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É possível consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em procedimentos cíveis
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça assegura a pai direito de ser indenizado por erro médico que ocasionou morte de bebê
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário STF derruba decretos presidenciais e restabelece participação da sociedade civil em órgãos ambientais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Morador deve ser ressarcido por valor pago na aquisição de imóvel não entregue
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente que teve infecção após o parto deve ser indenizada por Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por excesso de chamadas de telemarketing
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário STJ definirá em repetitivo o cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988
Código de Processo Civil / Notícias Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
Código Civil / Notícias Motociclista que teve perna amputada após queda de poste de energia será indenizado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal confirma indenização a parturiente que sofreu violência obstétrica
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Cerceamento de defesa reconhecido em rescisória impõe retorno do processo para correção do vício
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de supermercado por revista vexatória em cliente
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageira que teve mala de mão extraviada deve ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital deve indenizar paciente que recebeu alta com perfuração no abdômen
Código de Processo Civil / Notícias Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial
Direito do Trabalho / Notícias Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa e universidade não poderão exigir que empregados se apresentem com cabelo e barba aparados
Direito Previdenciário / Notícias Anulado o processo de concessão de pensão por morte à mulher de falecido cujos filhos não foram citados na ação
Direito Administrativo / Notícias Resultado de laudo pericial deve ser considerado na indenização ainda que expropriados tenham concordado com valor ofertado pelo Incra
Direito Administrativo / Notícias TRF4 confirma legalidade da exigência de conclusão do Ensino Médio para matrícula em Universidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Médico condenado por negligência indenizará mulher que teve dedo amputado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco é condenado por expor gerente a ócio forçado por cinco anos
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir se uso de arma branca pode justificar aumento da pena-base no crime de roubo
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem que se passou por outro é condenado por violação sexual mediante fraude
Geral / NotíciasDestaque Terciário Fundo de Participação dos Municípios pode ser usado como garantia em contratos de empréstimos bancários
Código de Processo Civil / Notícias STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena grupo de estelionatários que oferecia cartas de crédito contempladas na internet
Direito Ambiental / Notícias Mantido auto de infração e multa aplicados pelo Ibama contra homem que mantinha em cativeiro 27 pássaros ilegalmente
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Concedida aposentadoria por invalidez para mulher com depressão que está afastada do trabalho desde 2007
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Serviços prestados à Administração Pública devem ser remunerados mesmo que a contratação tenha se dado de forma irregular
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Motorista de ônibus que dirigiu com habilitação suspensa tem despedida por justa causa reconhecida
Execução Fiscal / Notícias Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Indenização por falha de informação ao paciente não pode ignorar realidade da época dos fatos
Direito do Trabalho / Notícias Avós de trabalhador morto no rompimento de barragem de Brumadinho receberão indenização
Código de Processo Civil / Notícias Cabimento de recurso depende de previsão legal, não de estratégia processual da parte
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Recebimento de benefício de prestação continuada não impede aquisição de veículo com isenção de triibuto
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Revista pessoal baseada em atitude suspeita é ilegal
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidata que deixou emprego ao ser convocada por engano em concurso será indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Clientes impedidas de embarcar em cruzeiro têm direito a indenização
Código Civil / Notícias Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco deverá indenizar correntista por retirada de quantia fraudulenta via pix
Código Civil / Notícias Justiça de SC reconhece abusividade em taxas de juros pactuadas em 987,22% ao ano
Direito Constitucional / Notícias STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Acusação de atos de improbidade administrativa deve ser acompanhada de comprovação dos atos de fraude e má-fé
Geral / NotíciasDestaque Terciário STJ definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Casa noturna terá de excluir foto de cliente utilizada sem autorização em rede social
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Dispensa de metalúrgico com doença renal crônica é considerada discriminatória
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de enquadramento e promoção
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal majora indenização por danos morais devida por banco a aposentada
Código Penal / Notícias Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena
Código Civil / Notícias Campari não terá de indenizar Stock pela alegada utilização de know-how na distribuição de bebidas
Geral / Notícias STJ confirma suspensão de gratificações de juiz durante licença para estudo no exterior
Direito Ambiental / Notícias Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina que Instituto retome pagamento de pensão para filha de servidor já falecido
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Judiciário não pode forçar a Administração à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Sócios de distribuidora conseguem reaver CNH e passaporte
Direito do Trabalho / Notícias Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Clientes que tiveram cartões furtados de devem ser ressarcidos de prejuízos
Código Civil / Notícias Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira arremessada para fora de ônibus deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Casal será indenizado após atraso na retirada de poste em frente à residência
Geral / Notícias Ausência de atribuições dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia impede registro de empresa no CREA
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Padaria é condenada por realizar sorteio e não entregar prêmio à vencedora
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado indenizará mulher grávida que sofreu acidente causado por viatura dos bombeiros
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Detran-DF é condenado a indenizar motorista por demora na emissão de CNH
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Residência médica remunerada pelos cofres públicos sob a Lei 1.711/1952 conta para aposentadoria
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Justiça autoriza pagamento a credores do Frigorífico Chapecó, um dos maiores do país
Geral / NotíciasDestaque Terciário Discussão sobre a regularidade de procedimento de Revalida é de competência do Juízo Federal Comum e não do JEF
Código de Processo Civil / Notícias Controvérsia sobre cessão de direito creditórios impede a habilitação do cessionário no processo originário
Código Civil / Notícias Pessoa com deficiência visual deve ser indenizada por erro na expedição de sua identidade
Código Penal / Notícias TRF4 homologa ANPC em ação de improbidade envolvendo recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Fornecedor é condenado por presença de corpo estranho em alimento
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador com doença degenerativa na coluna e nos joelhos deve receber benefício por incapacidade
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STJ decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Estado do RS é responsabilizado por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que proprietário fez benfeitorias no imóvel
Direito Administrativo / Notícias Servidora mãe de criança autista tem direito à redução de jornada de trabalho
Código de Processo Civil / Notícias Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir se o magistrado pode adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos
Geral / Notícias Impacto da Covid no calendário não isenta graduanda do diploma para acesso a mestrado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cruzeiro internacional que só singrou por águas brasileiras indenizará turistas de SC
Direito Previdenciário / Notícias INSS tem 30 dias para implantar aposentadoria concedida há mais de um ano
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesmo cargo
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF declara inconstitucional validade de um ano para passagem de ônibus intermunicipais
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Os efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse
Código de Processo Penal / Notícias STJ invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estabelecimento é obrigado a reparar veículo danificado por queda de placa
Direito Tributário / Notícias Evolução patrimonial demonstrada por documentos somente é considerada regular quando o contribuinte recolhe o IR devido
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa não prova que pagamentos por fora eram empréstimos pessoais e terá de pagar diferenças
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Morador é condenado por crime de injúria e ameaça contra funcionário de condomínio
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem não vai a júri por falhas no processo de reconhecimento de suspeito
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Falha na locação de veículo com pontos do cartão de crédito gera dever de indenizar
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária
Direito Administrativo / Notícias Não há vedação à contratação de professor temporário quando o novo contrato ocorre em órgão distinto em período inferior a 24 meses
Direito Constitucional / Notícias Trabalhadores em transporte questionam prazo de prescrição para indenização referente ao Vale-Pedágio
Código Civil / Notícias Município é condenado a ressarcir vítimas de acidente em ponte sem manutenção
Código Civil / Notícias Pais de jovem morto por choque em parada de ônibus receberão R$ 250 mil por danos morais e pensão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena município a indenizar pedestre que caiu em bueiro sem tampa
Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário STF referenda extensão da suspensão de despejos e desocupações até 30 de junho
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Tribunal mantém multa aplicada a empresa por podas e cortes de árvores sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Apple não terá que pagar danos morais coletivos por Erro 53 do iPhone 6
Código Civil / Notícias STJ aplica teoria da perda de uma chance e condena escritório de advocacia por desídia em ação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Viagem inviabilizada por cancelamento das atividades da empresa gera indenização
Código Civil / Notícias Pais precisam distinguir conjugalidade da parentalidade para evitar alienação parental
Código Penal / Notícias Mulher que retirou consignado após abrir contas com nome falso tem condenação confirmada
Direito Constitucional / Notícias Ingresso da União como assistente durante tramitação do processo no STJ impõe mudança de competência para a JF
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por negar segunda via de cartão de embarque
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Peticionar por peticionar, diz TJ, não evita prescrição intercorrente de ação fiscal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Eletricista deverá receber adicional de insalubridade por exposição excessiva ao calor
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário TRF4 autoriza penhora de valores obtidos por posto com vendas por cartão de crédito
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ nega pedido para que cumprimento da pena seja contado em dobro por superlotação
Direito Administrativo / Notícias Servidores afastados para responderem Processo Administrativo Disciplinar não podem ter gratificação suspensa no período
Código Civil / Notícias Família de homem que morreu com gripe A por erro médico será indenizada em R$ 200 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que sofreu queimaduras após procedimento capilar deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageiros informados sobre cancelamento de passagem no embarque devem ser indenizados
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST afasta prescrição intercorrente em execução de sentença anterior à Reforma Trabalhista
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS
Código Civil / Notícias Tribunal reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental
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Direito Constitucional / Notícias Supremo valida leis de três estados sobre requisição de documentos por Defensorias Públicas
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ anula condenação baseada em laudo feito por iniciativa de desembargadora
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Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal
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Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sexual de menores
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Aluguel de imóvel urbano não impede aposentadoria rural
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora que ficou com imperfeições no rosto após procedimento deve ser indenizada
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Impedir hospedagem de indígenas ao argumento de que prejudicaria a imagem de hotel configura crime de racismo
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Código Civil / Notícias STJ mantém indenização de R$ 100 mil a paciente que desenvolveu escaras durante internação
Código Civil / Notícias Usuária de rede social que teve seu perfil invadido por golpistas será indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Covid-19: Turma autoriza desconto em aluguel de comércio com atividades suspensas pelo lockdown
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Mudança na correção de dívidas trabalhistas não autoriza revisão de depósito feito por credor
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Igreja deverá devolver valor de prêmio entregue por fiel a título de doação
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF invalida lei de SC que obrigava divulgação de fotos de crianças desaparecidas em jornais e TVs
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Operador que teve férias quitadas no primeiro dia de fruição não receberá pagamento em dobro
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Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro
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