Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário TJ confirma autonomia de banca examinadora para corrigir questões em gabarito oficial
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF3 determina concessão de benefício assistencial a portadora de diabetes mellitus e insuficiência cardíaca
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresários indenizarão familiares de idoso atropelado por caminhão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ permite rescisão de pacto de exploração ambiental por violação da boa-fé objetiva
Código de Processo Penal / Notícias Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial
Direito Previdenciário / Notícias Prova testemunhal pode ser usada para complementar comprovação de trabalho rural para concessão de benefício previdenciário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Proprietário rural que usou nome de funcionário ilegalmente é condenado a pagar indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Filhos de vítima que morreu ao atravessar rodovia em local impróprio não fazem jus à indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Rede social é condenada a indenizar usuária que ficou meses sem acesso a perfil
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Herdeiras de médico que acumulou cargos públicos indevidamente devolverão pensão recebida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Loja é condenada por vender carro com quilometragem diferente da contratada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aluna é condenada a indenizar instrutor por assédio e perseguição
Direito do Trabalho / Notícias Tanque extra de mais de 200 litros garante adicional de periculosidade a motorista
Geral / Notícias OAB não deve promover por execução judicial cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente
Código de Processo Civil / Notícias STJ decidirá se Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias sobre Pasep
Direito do Trabalho / Notícias TST não reconhece vínculo de emprego entre consultora de vendas e telefônica
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde é condenado por negar internação e parto de emergência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça autoriza autista embarcar em voo com cão de assistência emocional
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Somente se aplica a Convenção de Haia quando demonstrada a ilicitude da transferência de menor para outro país
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição
Geral / Notícias Acordo põe fim a repetitivo sobre responsabilidade de bancos por encargos originados de expurgos inflacionários
Código Civil / Notícias Atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Acadêmica vítima de propaganda enganosa que parou no SPC será indenizada por faculdade
Código Penal / Notícias Tribunal mantém condenação de mulher por injúria racial assacada contra a concunhada
Direito do Trabalho / Notícias Afastada nulidade de atos praticados em ação coletiva sem a participação do MPT
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Condenação de plano de saúde a pagar tratamento continuado impõe honorários pelo valor da causa
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mandado de segurança autoriza interrupção de gravidez de alto risco
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS deve indenizar segurado por demora na implantação de benefício previdenciário
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Ausência de comunicação escrita não impede direito à estabilidade pré-aposentadoria
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Candidato com diagnóstico tardio de autismo tem direito a vaga para pessoas com deficiência
Direito do Trabalho / Notícias Instalador de linha telefônica consegue reconhecimento de dano existencial por jornada excessiva
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Inventariante que ficou com herança de cunhada idosa terá que indenizá-la
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Comércio varejista de alimentos e cuidados de higiene de animais não exige médico veterinário como responsável técnico
Direito Constitucional / Notícias Provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser excluídas de processo administrativo fiscal de interesse do impetrante
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Irregularidade na guarda de provas em processo do júri deve ser apontada antes da pronúncia
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF derruba norma federal que proibia prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador acometido por cegueira bilateral garante o direito de receber o benefício da aposentadoria por invalidez
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ definirá prescrição de ressarcimento ao SUS por atendimento a segurado de plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial
Direito do Trabalho / Notícias Advogada que não fez defesa oral por problemas de conexão à internet não consegue anular processo
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém negativa de visita para companheira que responde por tráfico em presídio
Direito Administrativo / Notícias Estado de calamidade pública não justifica o registro no CRM sem revalidação do diploma estrangeiro
Direito Administrativo / Notícias STJ decidirá se professores de tênis precisam ser inscritos em conselho profissional de educação física
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de dispensa de empregado com câncer
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Adolescente impedida de ingressar descalça em centro comercial deve ser indenizada
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aluno que teria sido agredido em escola deve ser indenizado pelo município
Direito do Trabalho / Notícias Cartilha orienta trabalhadores e empresas sobre conciliação em processo trabalhista
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSC confirma indenização de R$ 75 mil para casal que teve residência incendiada
Patentes / Notícias Prazo de vigência de patentes mailbox é de 20 anos contados da data do depósito do pedido pelo interessado
Código Civil / Notícias Intermediadora e afiançadora devem ressarcir investidora vítima de Esquema Ponzi
Direito Ambiental / Notícias Fazendeiro que plantou arroz em APP no RS terá que pagar mais de R$ 3,5 milhões de multa
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Insistência de empresa em depoimento de testemunha não caracteriza má-fé
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo previsto
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ reafirma que investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar paciente que engravidou após procedimento de laqueadura
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Donos de cachorros de grande porte são condenados por ataque
Código de Processo Civil / Notícias Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Família de bebê que sofreu sequelas neurológicas severas durante parto será indenizada
Código de Processo Penal / Notícias Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena
Direito Administrativo / Notícias Seguro desemprego recebido por companheiro não deve ser considerado no cálculo de renda para ingresso no Prouni
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ derruba decisão que exigia volta do licenciamento de veículos em papel moeda
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Motorista receberá indenização por dormir no baú do caminhão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Transexual impedida de utilizar banheiro feminino em evento será indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Condomínio deve adequar vagas de garagem ou indenizar proprietário que teve uso proibido
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Motociclista será indenizado por ter preferencial cortada por veículo de prefeitura
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte deve indenizar passageira ameaçada e assediada durante corrida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação
Código de Processo Civil / Notícias Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Loja é condenada a indenizar consumidor acusado de crime de receptação
Código Civil / Notícias Médica que divulgou discussão com colega de trabalho é condenada a pagar indenização
Direito do Trabalho / Notícias Engenheiro consegue anular lotação definitiva que causaria prejuízo à sua estrutura familiar
Direito Administrativo / Notícias Professor estrangeiro com pedido de naturalização pode tomar posse em instituição pública de educação
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Município que concede alvará para obra que ataca meio ambiente responde solidariamente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário União deve emitir novo CPF e indenizar contribuinte que teve documento utilizado de forma fraudulenta
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes
Código Penal / Notícias Advogado que grava depoimento do cliente ao MP, mesmo sem autorização, não comete crime
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Reforma sem autorização e crise econômica pela Covid não autorizam redução de aluguel
Direito Constitucional / Notícias STF valida leis que tratam da destinação de recursos da CIDE-combustíveis
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Direito Constitucional / Notícias STF invalida normas de três estados que ampliavam foro por prerrogativa de função
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT RS suspende prazos processuais em unidades que tiveram atividades presenciais interrompidas devido à tempestade Yakecan
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Em ação de desapropriação cabe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais mesmo que a perícia tenha sido requerida pelo expropriado
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motociclista que sofreu acidente por conta de desnível na pista deve ser indenizado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Restabelecida dispensa por justa causa de eletricista que furtou sobras de fios
Código Penal / Notícias Habeas corpus concede salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos
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Código Penal / Notícias Reformada decisão que não considerou crime a oferta de celular a policiais para evitar prisão por posse de droga
Direito Tributário / Notícias STJ considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado indenizará em R$ 200 mil família de preso que morreu por infecção generalizada
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Confirmada legalidade de autorização para queima da palha da cana por agroindústria sob o antigo Código Florestal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar casal que perdeu filho no final da gestação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cemitério é condenado por condicionar enterro a pagamento de dívida
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Sequestro de bens e suspensão de atividade por mais de 3 anos configuram excesso de prazo e ofensa aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal
Direito do Trabalho / Notícias TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante
Código Penal / Notícias TJ mantém condenação de advogado acusado de apropriação de valores de cliente
Código Civil / Notícias Condomínio deve indenizar idosa que se feriu em hidrante instalado na calçada
Direito Tributário / Notícias Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar aluna que sofreu queimadura durante feira de ciências
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa deverá indenizar joias roubadas pelo valor de mercado
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Justiça suspende eutanásia de cachorro com leishmaniose
Código Civil / Notícias Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional e podem gerar responsabilização
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis
Direito Administrativo / Notícias Pastagens implantadas sem licenciamento em área de preservação permanente não serão calculadas como benfeitorias indenizáveis em desapropriação por interesse social
Direito Administrativo / Notícias Tribunal mantém autuação de empresa de eventos que estabeleceu moeda fictícia em festival
Direito Previdenciário / Notícias Caracterizada a condição especial no serviço com exposição à eletricidade de alta tensão ainda que de modo intermitente
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Justiça garante redução de jornada, sem corte salarial, a professora com filha autista
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de homem que dopou e roubou vítima atraída em aplicativo de relacionamentos
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ levanta suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Condomínio indenizará ex-síndico por imputações falsas em ação de prestação de contas
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora que sofreu queimadura durante sessão de depilação deve ser indenizada
Código Penal / Notícias STJ decidirá sobre aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Quebra de sigilo deve ter relação direta com a pessoa suspeita do fato apurado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município solidariza-se com empreendedor quando aprova loteamento que prejudica terceiros
Direito Previdenciário / Notícias Mantido pagamento pelo INSS de salário maternidade para trabalhadora rural menor de idade considerada segurada especial
Direito Previdenciário / Notícias Situação de vulnerabilidade de grupo familiar justifica a concessão de benefício assistencial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto
Código de Processo Penal / Notícias STJ confirma decisão que negou progressão especial de regime a mãe presa que não tem guarda do filho
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Carro usado por terceiro em suposto crime deve ser restituído provisoriamente ao proprietário
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo definirá se produtor rural com menos de dois anos na Junta Comercial pode pedir recuperação
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Médico e hospital são condenados por esquecer gaze em corpo de parturiente
Código Civil / Notícias Decisão unilateral de tirar filho de escola, sem rescindir contrato, gera dívida ao pai
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhadores e cooperativa agrícola são condenados por litigância de má-fé ao tentar simular lide
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa que inscreveu nome de consumidora indevidamente é condenada
Código de Processo Civil / Notícias Negada a concessão da justiça gratuita a pessoa que não conseguiu comprovar requisitos para obtenção do benefício
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea deve indenizar passageiro por mala extraviada durante viagem a trabalho
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Motorista tem condenação por furto mantida por não esperar passageiro e levar seus pertences
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Remuneração de interventor em cartório não se submete ao teto constitucional
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Código de Processo Civil / Notícias Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
Código Civil / Notícias Lutador de MMA será indenizado após sofrer agressões morais pelas redes sociais
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Processamento de execução penal por meio do sistema eletrônico unificado não altera a competência do processo de execução penal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado é condenado a indenizar consumidora que fraturou tornozelo após queda
Código Civil / Notícias Pedaço de borracha dentro de queijo resulta em indenização de R$ 10 mil para idoso
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Exposição a poeira vegetal não possibilita o reconhecimento de atividade especial
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF valida leis de quatro estados que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital que errou no atendimento de uma criança terá que indenizá-la em R$ 20 mil
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT4 concede afastamento de mãe lactante de atividades insalubres
Código Civil / Notícias STJ decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior
Código Civil / Notícias Voluntária que sofreu lesão no rosto em curso de estética deve ser indenizada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Por falta de idoneidade, condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Reabilitação profissional é direito do beneficiário de auxílio-doença e não condição impositiva para retornar ao trabalho habitual
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir condições para aumento de pena no furto cometido durante a noite
Código Penal / Notícias Era uma vez um crime: as principais discussões sobre a abolitio criminis no STJ
Direito Previdenciário / Notícias Avó segurada do INSS que obteve guarda judicial da neta deve receber salário-maternidade
Direito Ambiental / Notícias Indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado
Direito do Trabalho / Notícias Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
Código Civil / Notícias É imprescindível a comprovação da materialidade e autoria para considerar a responsabilidade da União por furto em estacionamento público
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher que sofreu graves sequelas após parto de urgência será indenizada em R$ 200 mil
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Relação profissional entre candidato e examinador não configura parcialidade de banca examinadora em concurso público
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de turismo será indenizada por atraso em viagem de jovens para Disneylândia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça admite troca de nome em registro para evitar casos de exposição ao ridículo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Ofensas genéricas não impedem condenação de confecção por assédio moral
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Admissível a aplicação de multa singular diante da ocorrência de infrações diversas de mesma natureza apuradas em única autuação
Concurso Público / Notícias Deve permanecer no cargo o candidato com surdez lateral que tomou posse no período em que a condição dava direito à vaga de deficiente
Código de Processo Penal / Notícias Impossibilidade de execução automática da condenação no júri leva STJ a suspender prisão de médico envolvido na Máfia dos Transplantes
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça decide que condomínio não pode impedir moradora de alimentar animais em área comum
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Motorista embriagado e sem habilitação é condenado por morte do carona
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário É dispensável o pedido de prorrogação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF invalida uso de tempo em cargo comissionado para vantagens remuneratórias em SC
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Paciente que ficou com sequelas após cirurgia com placa defeituosa deve ser indenizada
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Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Empresa de compra e venda de criptomoedas tem recuperação judicial negada
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Código Civil / Notícias Montadora terá de indenizar por morte de jornalista durante transporte para evento da marca
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Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Indenização em desapropriação por utilidade pública deve ser apurada pela diferença entre o valor da oferta corrigido até a perícia e o valor apontado no laudo
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF vai decidir se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13° salário e férias remuneradas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Facebook deve indenizar usuária por falha de segurança que permitiu golpe de estelionato
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Recusa de transferência de cidade não afasta direito de bancária gestante à estabilidade
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