Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Indenização em desapropriação por utilidade pública deve ser apurada pela diferença entre o valor da oferta corrigido até a perícia e o valor apontado no laudo
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF vai decidir se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13° salário e férias remuneradas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Facebook deve indenizar usuária por falha de segurança que permitiu golpe de estelionato
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher incluída indevidamente como fiadora de contrato deve ser indenizada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Recusa de transferência de cidade não afasta direito de bancária gestante à estabilidade
Código Civil / Notícias Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado
Código Civil / Notícias STJ decide renovar julgamento após entender que critério utilizado no voto médio não representou maioria
Direito do Trabalho / Notícias Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas não receberá adicional de insalubridade
Direito Administrativo / Notícias TRF4 mantém determinação para que União forneça medicamento a criança com AME