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Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Admissível a aplicação de multa singular diante da ocorrência de infrações diversas de mesma natureza apuradas em única autuação
Concurso Público / Notícias Deve permanecer no cargo o candidato com surdez lateral que tomou posse no período em que a condição dava direito à vaga de deficiente
Código de Processo Penal / Notícias Impossibilidade de execução automática da condenação no júri leva STJ a suspender prisão de médico envolvido na Máfia dos Transplantes