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Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Anulado flagrante obtido por policiais que forçaram entrada alegando ter visto arma e drogas no interior da casa
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Faculdade pagará hora-aula a tutor que participou de reuniões pedagógicas fora da jornada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cidadão que teve nome usado por terceiro envolvido em crimes tem direito a indenização
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Determinada desconsideração da personalidade jurídica de empresa por fraude em financiamentos de veículos
Código Civil / Notícias STJ entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Farmácia deve indenizar consumidores orientados a substituir medicamento prescrito por médico
Direito Constitucional / Notícias Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial
Direito do Trabalho / Notícias Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente
Concurso Público / Notícias Nomeação de candidatos deficientes por determinação judicial sem alternância não prejudica candidato aprovado em cadastro reserva