Boletim Jurídico – Publicações OnLine

Boletim Jurídico – Publicações OnLine
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias

Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa

O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário. O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Primeira Turma ...

Boletim Jurídico em seu e-mail

Notícias mais lidas

Siga nosso twitter Acesse nosso facebook Fale Conosco