Boletim Jurídico – Publicações OnLine

Boletim Jurídico – Publicações OnLine
Direito do Trabalho / Notícias

TRT-RS declara inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região publicou seu primeiro acórdão declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. A 6ª Turma do Regional Gaúcho reconheceu ser o dispositivo reformado que autoriza o autor da ação a pagar honorários advocatícios sucumbenciais incompatível com Carta Magna, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), ...

Boletim Jurídico em seu e-mail

Notícias mais lidas

Siga nosso twitter Acesse nosso facebook Fale Conosco