Boletim Jurídico – Publicações OnLine

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Direito Previdenciário / Notícias

Acumulação de auxílio-acidente é tema da Pesquisa Pronta do STJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (16) quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que facilita a consulta aos entendimentos da corte sobre temas jurídicos relevantes.

Direito previdenciário

Embora os julgados do tribunal apontem a impossibilidade de acumulação de mais de um auxílio-acidente, a jurisprudência admite, em caso de novo infortúnio, novo cálculo do benefício que estava sendo pago, somando-se ao salário de contribuição vigente no dia do segundo acidente, para melhorar o valor obtido.

Direito administrativo

O STJ define como nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão processante é integrada por servidor não estável.

Direito tributário

O tribunal tem decidido pela não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos serviços de composição e impressão gráfica.

Direito processual penal

Em análise a respeito da competência para manutenção ou transferência de preso para o sistema penitenciário federal, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que não cabe ao juízo federal discutir as razões do juízo de origem que solicitar renovação do prazo de 360 dias, estabelecido no artigo 10, parágrafo 1º, da Lei 11.671/08, quando permanecerem os motivos que ensejaram a transferência do preso para o sistema federal.

FONTE: STJ


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