Boletim Jurídico – Publicações OnLine

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Código de Defesa do Consumidor / Notícias

Agência de turismo deve indenizar por indisponibilidade de veículo em viagem

A juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de condenação da CVC Turismo ao pagamento de compensação por danos morais após falha na prestação de serviço.

Os autores contam que a empresa ré não efetuou a reserva de locação do veículo solicitado e que, ao chegarem ao aeroporto de Fortaleza, o carro encontrava-se indisponível. Fizeram, portanto, a locação de um automóvel de capacidade para cinco passageiros, em vez de sete, e uma criança de 5 anos viajou no colo durante um percurso de 400 quilômetros. Solicitaram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

A ré suscitou preliminar de inépcia da inicial (quando a narração dos fatos não decorre logicamente ou quando o pedido é juridicamente impossível ou incompatível) e afastou a existência de conduta ilícita. A empresa também apresentou comprovante de reembolso integral aos autores, efetuado em 18 de fevereiro de 2020.

Segundo a magistrada, “se a ré faz a intermediação dos serviços de locação de veículos, deve prezar pela idoneidade dos estabelecimentos com os quais trabalha, bem como zelar pela coerência das informações com a realidade, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos causados”. Apesar da reserva previamente realizada e confirmada, a indisponibilidade do veículo no momento da retirada restou incontroversa.

Com relação ao dano material, o pedido de indenização correspondente à locação do veículo foi considerado incabível, uma vez que o serviço foi devidamente usufruído pelos autores. Entretanto, o pleito de compensação por danos morais foi atendido, já que a falha no serviço prestado pela ré causou “nítido desconforto à viagem dos autores” e evidenciou a ofensa aos direitos da personalidade dos consumidores do serviço. “Houve comprometimento da legítima expectativa dos autores em usufruírem com serenidade do serviço de aluguel de carro, reservado com antecedência”, concluiu a juíza.

Comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado, a magistrada fixou em R$1.500,00 o valor da indenização por dano moral a ser pago pela ré a cada um dos autores.

Cabe recurso.

PJe 0710480-78.2020.8.07.0016

FONTE: TJDFT


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