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Código Civil / Notícias

Aplicativo foi arbitrário ao recusar cadastro de motorista absolvido em ação criminal

A Justiça da Capital obrigou uma empresa de transporte por aplicativo a aprovar o cadastro de um motorista que havia sido impedido de prestar serviço como parceiro. Ele também deverá ser indenizado em R$ 5 mil, a título de dano moral. Ao valor serão acrescidos juros e correção monetária devidos.

De acordo com os autos, o motorista teve o cadastro recusado no aplicativo sob o argumento de que constava como réu em uma ação penal no Paraná. Em ação ajuizada na 6ª Vara Cível da Capital, no entanto, o autor comprovou ser réu primário e sem antecedentes criminais.

Citada, a empresa defendeu que tem liberdade para selecionar os parceiros, de acordo com seus próprios critérios, e não é obrigada a informar o motivo da recusa. Ao analisar o conflito, o juiz Fernando de Castro Faria destacou que, embora a relação seja estabelecida entre a empresa e os motoristas do aplicativo, a companhia submete-se igualmente aos preceitos básicos da ordem econômica e aos fundamentos da Constituição, de forma que se torna inadmissível o argumento de que a liberdade de contratar permitiria arbitrariedades.

No caso analisado, o motorista comprovou ter sido absolvido na ação penal já no ano de 2014. Conforme esclareceu o magistrado, a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência ocorre nas mais diversas variáveis, seja para permitir que o candidato não seja excluído de concurso público sem condenação transitada em julgado, seja para assegurar participação em entrevista de emprego, mesmo com processos em andamento. Assim, prosseguiu o juiz, não há motivo para relativizar o princípio em favor da empresa.

“O fundamento constitucional é o mesmo para permitir que os indivíduos, indistintamente, usufruam dos mesmos direitos quando se encontrem em situação semelhante, assegurando a igualdade substancial”, escreveu. A sentença ainda destaca que as certidões judiciais não devem fazer constar os processos com pena extinta ou já cumprida, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de ter indicado um motivo de recusa que não coincide com a realidade, o juiz observou que a empresa também não fez constar a fundamentação de qualquer outra justificativa na contestação sobre o impedimento do cadastro.

“Notória a frustração e decepção da pessoa que se vê impossibilitada de exercer uma atividade profissional e angariar renda com esta em razão da existência de um processo criminal que já se encontrava arquivado e do qual foi absolvido”, assinalou Faria ao confirmar o dano moral. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0302047-92.2019.8.24.0023).

FONTE: TJSC

Tags: TJSC

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