Boletim Jurídico – Publicações OnLine

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Código Civil / Notícias

Cancelamento de negócio deve ser simples como a contratação

Consumidora de Canoas que não pode rescindir contrato via telefone obteve direito a cancelamento de dívida e ressarcimento por danos morais em ação contra Coobrastur Cooperativa de Brasileira de Lazer e Turismo. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e levou em conta a diferença entre o procedimento para formalização do contrato e o seu cancelamento, considerado abusivo.

“Absurda e inaceitável”, qualificou o relator do recurso, Desembargador Guinther Spode “a exigência de declaração com reconhecimento de firma para o cancelamento do serviço, haja vista (…) que, para a contratação, bastou uma ligação telefônica”. Citou também o art. 472 do Código Civil, que estabelece: “O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.”

O julgador declarou a inexigibilidade dos débitos (que somavam R$ 370,00) a partir do momento em que foi feito pedido de rescisão por telefone (dez/14) pela consumidora – que chegou a ter o nome colocado em lista de restrição de crédito. Disse também ser da empresa o ônus de comprovar a regularidade da dívida, e que a demora na rescisão do contrato representou falha na prestação do serviço, “criando empecilhos que culminariam no atraso de sua perfectibilização”.

Dano moral

Para o Desembargador, os aborrecimentos e frustrações pelas quais passou a autora da ação justificam o dano moral, fixado em R$ 5 mil.

O caso foi julgado em 16/5 e integra a mais recente edição do Boletim Eletrônico de Ementas (nº 196), que destaca a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, possibilitando a consulta de ementas de acórdãos e decisões monocráticas recentes e de interesse social.

Processo 70076974823

FONTE: TJRS


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