Boletim Jurídico – Publicações OnLine

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Lei de Locação / Notícias

Cantina de estabelecimento de ensino pagará metade do aluguel enquanto permanecer fechada

A Juíza de Direito Anna Alice da Rosa Schuh, da Comarca de Osório, decidiu que o locatário da cantina de um estabelecimento de ensino poderá pagar 50% do valor enquanto ficar fechada.

A empresa Irmãos Rebechi Ltda. ingressou com ação para suspender o pagamento dos aluguéis à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) e outros a partir de 18/3. O motivo é a impossibilidade de funcionamento por causa da pandemia de Coronavírus. A cantina atende exclusivamente professores e alunos.

Há, pois, evidente dependência do locatário aos serviços prestados pelo locador, os quais, como é notório, estão temporariamente suspensos por causa da pandemia do Covid-19.

A magistrada afirmou que há desproporção entre o valor do aluguel devido e o momento de sua execução. E que sem previsão de retorno à normalidade das atividades educacionais, o locatário não sabe quando poderá retomar os ganhos de forma regular.

Porém, a Juíza alegou que a suspensão total dos pagamentos pode colocar o locador em situação difícil, considerando que também tem obrigações a cumprir, como pagamentos de funcionários e outros encargos. Na decisão, ela lembrou que o pagamento de mensalidades escolares, principal fonte de renda da locadora, também está sendo prejudicado.

Por fim, a magistrada decidiu suspender 50% do valor a partir de 19/3, data em que foi reconhecida situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Ela concluiu que, desta forma, as obrigações contratadas se tornam mais proporcionais e os prejuízos entres as partes se equilibra.

Proc. 9000458-21.2020.8.21.0059

FONTE: TJRS


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