Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Ente Público deve pagar reparos causados por carro oficial em acidente de trânsito
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Município indenizará aluno agredido por colega autista no recreio de escola pública
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Criança com atraso no crescimento tem direito a medicamento fora da lista do SUS
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Administração Pública deve ser responsabilizada por não cumprir acordo ainda que firmado verbalmente
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
Direito Administrativo / Notícias Mantida norma de SC que exige aprovação legislativa para utilização gratuita de imóvel do estado
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Morte de bebê não autoriza suspensão de licença-maternidade para servidora pública