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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar casal que perdeu filho no final da gestação
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Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Sequestro de bens e suspensão de atividade por mais de 3 anos configuram excesso de prazo e ofensa aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar aluna que sofreu queimadura durante feira de ciências
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa deverá indenizar joias roubadas pelo valor de mercado
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa