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Execução Fiscal / Notícias Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
Execução Fiscal / Notícias Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
Execução Fiscal / Notícias Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário TRF1 decide que é possível bloqueio do valor total em conta conjunta de dívida fiscal de somente um dos titulares
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos fiscais pela taxa Selic após o prazo legal de 360 dias para apreciação dos pedidos
Execução Fiscal / Notícias Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam proteger apenas a meação decorrente do regime de casamento