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Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Professora condenada por realizar campanha eleitoral quando estava de atestado médico
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Nem toda irregularidade administrativa se configura como ato de improbidade
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Inabilidade e inexperiência afastam a má-fé caracterizadora da improbidade administrativa
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Ação de improbidade administrativa pode ser proposta em até cinco anos após o término do mandato eletivo
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil
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