Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
Lei de Locação / Notícias Inviável o ajuizamento da ação de despejo para reaver imóvel funcional de propriedade da União
Lei de Locação / Notícias Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
Lei de Locação / Notícias Locatária não pode ser cobrada por dívida de água anterior à locação do imóvel
Lei de Locação / Notícias Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
Lei de Locação / Notícias Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
Lei de Locação / Notícias Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos
Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período
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