Boletim Jurídico – Publicações OnLine

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Código de Defesa do Consumidor / Notícias

Companhia aérea indenizará passageiro por tratamento indevido

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma companhia aérea que tentou recorrer da sentença de primeiro grau em que foi condenada a pagar R$ 10 mil a um passageiro por danos morais.

De acordo com o processo, o voo no qual o passageiro estava sofreu alterações em sua rota, em razão de condições climáticas desfavoráveis. Alega a empresa que empreendeu todos os esforços para que os passageiros chegassem ao destino final o mais brevemente possível, ofertando facilidades, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Resolução nº 400, da Anac.

A empresa defende que provou nos autos que as condições climáticas desfavoráveis impossibilitaram a prestação de serviço e que o motivo de força maior constitui causa excludente de responsabilidade, não gerando o dever de indenizar. Ao final, requereu a reforma da sentença para afastar a reparação civil e, alternativamente, a redução do valor indenizatório fixado.

Segundo a apelação, o passageiro reside em Corumbá e, com a devida antecedência, comprou passagem aérea para o Rio de Janeiro, onde passaria por consulta médica com especialista muito requisitado no dia 01/02/2019, às 9 horas. Assim, no dia 06/12/2018, garantiu a viagem para o dia 31/01/2019, compreendendo o trecho Corumbá (MS)/ Rio de Janeiro (RJ), com escalas em Cuiabá (MT) e Guarulhos (SP), com previsão de chegada no Rio de Janeiro na noite do 31/01.

O avião decolou normalmente de Corumbá e, ao tentar pousar em Cuiabá, o piloto avisou que, devido ao mau tempo, seguiria para Vilhena (RO) para reabastecer antes de retornar a Cuiabá. Em Vilhena, os passageiros tiveram que desembarcar porque a tripulação extrapolou a jornada de trabalho. Hotel foi disponibilizado e um táxi levou oito passageiros para Cuiabá, em uma viagem de mais de 10 horas, sob risco de acidente e outros problemas, em uma viagem que durou toda a noite.

Ao chegar em Cuiabá, descobriu-se que os demais integrantes do voo voltaram para MT de avião. Indignado, o passageiro de Corumbá foi informado que o voo saiu de Vilhena às 7h10, ficando indignado com o tratamento desigual que recebera, já que, como outros passageiros, sujeitou-se a uma viagem de carro sem que houvesse necessidade, quando a empresa aérea possuía outros meios de resolver o problema e não o fez.

O requerente perdeu a consulta médica, pois somente conseguiu chegar ao Rio de Janeiro às 14h45 e o médico não teve como atendê-lo. Diante das humilhações, vexames e dos incontáveis transtornos e constrangimentos aos quais foi injustamente submetido, recorreu buscando na Justiça uma forma de fazer valer seus direitos de consumidor e cidadão.

No entender do relator do processo, juiz substituto em 2º Grau Luiz Antônio Cavassa de Almeida, a companhia aérea apresentou provas dos problemas meteorológicos, no entanto, estas, por si só, não são suficientes para provar a legitimidade do mau tempo, pois foi produzida de forma unilateral, não sendo suficiente para excluir a responsabilidade civil.

“Soma-se a isso o fato de que a empresa não se contrapôs à afirmação de que o passageiro foi ‘obrigado’ a se dirigir de táxi de Vilhena (RO) até Cuiabá (MT), enquanto outros passageiros, em situação similar a sua, fizeram o mesmo trajeto de avião. Ao que tudo indica, a empresa aérea poderia tê-lo acomodado em outro voo de sua ou outra companhia, tendo se limitado a conceder transporte por táxi ao recorrido, em uma viagem de 10 horas, expondo-o à situação de risco, desgaste físico, além do tratamento desigual com outros os passageiros”, escreveu.

Para Cavassa, a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor de serviço pelos danos causados ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, combinado com o art.18 e o art. 25, § 1º, 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Está claramente evidenciada a conduta ilícita da companhia aérea, que em face da necessidade de cancelamento do voo por razões climáticas, não proveu tratamento igualitário aos passageiros, limitando-se a disponibilizar transporte terrestre até outro aeroporto, o que culminou em uma viagem de 10 horas até a chegada ao destino de conexão. Inafastável o reconhecimento do dano e do dever de indenizar. Revela-se como justo e coerente o valor de R$ 10.000,00, suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou mesmo a impossibilidade do apelante em cumprir a obrigação ora imposta. Recurso de apelação conhecido e não provido. É como voto!”

FONTE: TJMS


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