Boletim Jurídico – Publicações OnLine

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Direito Administrativo / Jurisprudência

É possível a utilização de interceptação telefônica em PAD

É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes citados: MS 14.226-DF, Terceira Seção, DJe 28/11/2012; e MS 14.140-DF, Terceira Seção, DJe 8/11/2012.

PROCESSO: MS 16.146-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/5/2013.

FONTE: Informativo de Jurisprudência n. 0523 do STJ


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