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Processo Eletrônico / Notícias

Eproc SC: esfera cível finalizada, criminal em fase de testes e migração

Os advogados e advogadas de Santa Catarina já podem utilizar a última atualização do sistema de processo judicial por meio eletrônico – eproc – para todas as unidades judiciárias que atuam em processos de família, infância e juventude e sucessões. A novidade foi divulgada na última semana, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em informativo disponível aqui:

Com a fixação desta última fase, o projeto passa a abranger todos os novos processos cíveis ajuizados na Justiça Estadual Catarinense. Além da finalização da parte cível, ocorre também a implantação da fase de testes do piloto do eproc na competência criminal, que conta com dedicação e o apoio da equipe da 2ª Vara da Comarca de Santa Amaro da Imperatriz. A ideia é testar na cidade e depois expandir para o restante do Estado.

Para o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, a introdução de um sistema eletrônico é de grande valor para a advocacia catarinense. “Seguimos acompanhando de perto e de maneira gradual os desdobramentos deste novo sistema que chegou para contribuir e facilitar a rotina de nossos advogados. Esperamos que a implementação total do eproc ocorra o mais breve possível para findar as instabilidades com o e-SAJ”, declarou.

Migração do Sistema

O TJSC afirma que os primeiros passos para a migração já foram dados pela equipe desenvolvedora do sistema e que somente há migração para o eproc dos processos que estiverem com seus dados cadastrais saneados, contendo ao menos algumas informações essenciais. As regras para as migrações ainda estão sendo especificadas, mas é possível detalhar alguns requisitos cadastrais mínimos, necessários para que ocorra a migração automática. Por exemplo, devem estar cadastrados no SAJ os seguintes dados do processo:

- assunto principal;
- CPF da pessoa física que é parte do processo;
- CNPJ da pessoa jurídica que é parte do processo;

A migração ainda será restrita às ações que não possuam pendências processuais e que estejam em alguma das seguintes situações: “Em Andamento”, “Arquivados Administrativamente” e “Suspensos”.

No próximo mês serão enviadas a cada unidade jurisdicional informações relativas aos processos que precisam ser saneados.

FONTE: Assessoria de Comunicação da OAB/SC


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