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Direito Constitucional / Notícias

Estado terá de contratar professor de Libras para acompanhar estudante

O Estado de Goiás terá de contratar um profissional especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar um aluno deficiente auditivo de Senador Canedo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que considerou o direito do jovem à educação escolar pública, nos termos do voto do relator, o juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita (foto abaixo).

Consta dos autos que a mãe do menor solicitou, inicialmente, o servidor especializado à Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte. O pedido foi negado, com a expedição de um documento que reconhecia a necessidade do estudante, mas afirmava a proibição do governo em realizar novas contratações desde janeiro do ano passado, em razão de diminuição orçamentária.

Para o magistrado relator, a situação do aluno justificou o mandado de segurança. “É dever dos entes públicos, em solidariedade, o fornecimento de aulas ministradas por professor habilitado em Libras para atender às necessidades específicas dos deficientes auditivos”.

Sobre a inclusão de alunos com deficiências, Fernando Mesquita ponderou também o artigo nº 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção imediata e integral, a despeito de restrições financeiras, para propiciar ensino regular ao menor. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

FONTE: TJGO

Tags: TJGO

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