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Importação clandestina de sementes de maconha é tema da Pesquisa Pronta

Direito penal

O STJ entende que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu, popularmente conhecida como maconha, configura o tipo penal previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006.

Direito civil

A jurisprudência do STJ considera que nas hipóteses de ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente fatal, a pensão mensal devida a seus dependentes deve corresponder a um salário mínimo.

Direito processual civil

Dois assuntos destacados tratam de recursos e outros meios de impugnação. O primeiro é o entendimento da corte segundo o qual cabe agravo de instrumento, e não apelação, contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo.

O segundo estabelece que a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de ações em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ.

FONTE: STJ

Tags: STJ

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