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Código de Processo Civil / Notícias

Impugnação de contrato parcelado não justifica bloqueio de contas no valor total do acordado

Em decisão liminar, o desembargador Norival Santomé suspendeu o bloqueio na conta bancária da MT Locadora de Maquinário de Veículos, no valor de R$ 2.567 milhões. A empresa foi contratada pela prefeitura de Uruaçu, via procedimento licitatório com suspeitas de superfaturamento e operações de créditos ilegais. Contudo, o magistrado entendeu que a quantia apurada não corresponde ao suposto dano ao erário, uma vez que o pagamento foi parcelado em 30 vezes e, até então, apenas, as duas primeiras parcelas haviam sido quitadas.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e considerou que o município de Uruaçu firmou dois contratos de locação de caminhões, carros e camionetes com a MT: um no valor global de R$ 2.126.400 e outro de R$ 441.300, ambos para 30 meses. Na peça, o órgão ministerial apontou que há indícios de que o negócio jurídico encobriu compra financiada e arrendamento mercantil.

Em primeiro grau, o pleito da parte autora foi deferido pelo juízo local, mas a parte ré apresentou contestação. Ao analisar o agravo, Norival Santomé destacou que “a indisponibilidade de bens, que em razão da natureza cautelar visa resguardar a reparação dos supostos danos causados ao erário, é medida excepcional”.

Embora o assunto seja “urgente” e de “extrema importância”, o desembargador destacou que, segundo relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e parecer do Ministério Público de Contas, o dano ao erário municipal apurado até o presente momento foi no valor de R$ 373.379,73”. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

FONTE: TJGO

Tags: TJGO

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