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Código Civil / Notícias

Inércia de advogada acaba em prescrição de alto numerário devido por município

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deferiu recurso veiculado em agravo de instrumento e reconheceu a ocorrência de prescrição – negada na primeira instância – em favor do município de Florianópolis, além de suspender a ordem de expedição de requisição para pagamento a diversos credores autores de execução. O agravante ressaltou que a ação de cobrança foi proposta passados cinco anos do trânsito em julgado da sentença – momento a partir do qual nenhum recurso pode ser interposto -, o que configura prescrição (intercorrente, quando a ação já está em andamento).

“A advogada mandatária dos exequentes ficou com o processo por mais de meia década, sem que houvesse qualquer diligência no sentido de executar o crédito apurado na sentença”, destacou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do agravo. Ele acrescentou que o instituto tem base no artigo 1º do Decreto 20.910/32, bem como na Súmula 150 do STF.

Uma cópia integral autêntica dos autos deve ser enviada à Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, com informações sobre a “desidiosa conduta profissional da causídica procuradora dos agravados”, conforme ordenou o relator. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 0033454-69.2016.8.24.0000).

FONTE: TJSC


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