Boletim Jurídico – Publicações OnLine

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Código de Defesa do Consumidor / Notícias

Juiz nega indenização à reclamante de instabilidade de TV a cabo

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido para condenar a SKY Brasil Serviços LTDA ao pagamento de indenização, por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço, consistente na instabilidade do sinal da TV a cabo, mesmo com o pagamento das faturas em dia.

Segundo o juiz, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade da autora. Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em ato ilícito ou abusivo, que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, à boa fama ou ao sentimento de autoestima da autora.

Além disso, para o magistrado, diferente do que alega a autora, o serviço oferecido pela SKY, embora seja do ramo das telecomunicações, não configura essencial à vida humana, mas um serviço de entretenimento e lazer. “Embora a situação vivida pela requerente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade”, afirmou o julgador.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da autora, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Dessa forma, o magistrado julgou improcedente o pedido da autora e declarou extinto o processo, com resolução do mérito.

DJe: 0707676-79.2016.8.07.0016

FONTE: TJDFT

Tags: TJDFT

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