Boletim Jurídico – Publicações OnLine

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Código de Defesa do Consumidor / Notícias

Loja tem que devolver em dobro valor debitado indevidamente em cartão de cliente

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de roupas a devolver R$ 3.676,00 a um cliente. O valor é referente ao dobro do que foi cobrado no cartão de débito do autor da ação. Os autos mostraram que a operação do cartão tinha sido cancelada na loja, tendo o consumidor sacado dinheiro em espécie para efetivar a compra no valor de R$ 1.838,00.

No entanto, apesar do cancelamento da operação do cartão, o valor foi lançado na conta corrente do autor que, mesmo depois de tentar resolver o problema, não recebeu de volta o valor pago em duplicidade.

A empresa ré se defendeu no sentido de imputar a responsabilidade à administradora do cartão, mas a juíza que analisou o caso lembrou que se trata de responsabilidade solidária, conforme art. 14, §3º, do CDC, e que a ré não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, II, do Código de Processo Civil).

A magistrada concluiu, em razão do pagamento indevido e da natureza da obrigação, que era cabível a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago.

Já quanto aos danos morais pleiteados pelo autor, a juíza entendeu que a situação vivenciada não vulnerou atributos de personalidade, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida: “(…) o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, pois exige repercussão anormal à personalidade do autor, não ocorrida na espécie”.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0706264-16.2016.8.07.0016

FONTE: TJDFT

Tags: TJDFT

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