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Direito Administrativo / Notícias

Município vai ressarcir menino lesionado em campo de futebol

O Município de Jaguarão foi condenado a pagar R$ 10 mil de danos morais a um jovem que teve a perna quebrada ao ser atingido por uma trave, que se desprendeu da goleira. O equipamento estava desgastado pela ferrugem. O campo de jogo, assim como a praça em que está instalado, no Bairro Cerro da Pólvora, é administrado pela Prefeitura. A decisão é do Juiz de Direito Bruno Barcellos de Almeida.

O autor da ação contou que o episódio ocorrera quando tinha seis anos de idade. Causa de longo tratamento (dois meses de uso de gesso), afirmou que a lesão também lhe trouxe sequelas. O pedido inicial, a título de reparação pelos danos morais, foi de 50 salários mínimos.

Omissão

Durante a instrução do processo, três testemunhas foram ouvidas. Uma delas disse que, trabalhando por perto, viu o acidente e que a Prefeitura sabia das condições precárias da goleira – que já havia caído anteriormente.

Com base nos testemunhos e outras provas, o Juiz concluiu que houve omissão estatal. Nesse caso, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disse que o ente público responde de forma objetiva por essa omissão quando houver conexão entre elas e os danos sofridos por particulares. “Quando o Poder Público”, reforçou, “tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso”.

Sobre o caso do garoto, explicou que, independente do apontamento da culpa do Município de Jaguarão, “restou provada, à saciedade, a sua omissão específica em conservar as traves das goleiras instaladas no campo de futebol por ele mantido”.

Sobre o dano moral, o magistrado considerou “presumível o abalo psicológico”, decorrente de acidente em local onde o autor se divertia com amigos, e teve de suportar período de dois meses de tratamento médico.

Cabe recurso da decisão.

Proc. 11000011538 (Comarca de Jaguarão)

FONTE: TJRS

Tags: TJRS

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