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Direito Constitucional / Notícias

STF – Inscrições para audiência pública sobre diferença de classe em internações do SUS vão até dia 22

Serão encerradas na próxima terça-feira (22) as inscrições para interessados em participar da audiência pública sobre a “diferença de classe” em internações no Sistema Único de Saúde (SUS). A audiência pública discutirá a possibilidade de melhoria nas acomodações em internação e contratação de profissional da preferência por meio do pagamento da diferença pelo paciente.

O tema é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 581488, com repercussão geral reconhecida, em que se discute ação civil pública na qual o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) procura compelir o Município de Canela (RS) a permitir a “diferença de classe”. No RE, com repercussão geral reconhecida, o CREMERS procura reverter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), segundo o qual esse tipo de pagamento confere tratamento diferenciado a pacientes dentro de um sistema que prevê acesso universal e igualitário.

A audiência pública foi convocada pelo relator do recurso, ministro Dias Toffoli. Segundo ele, a audiência pública permitirá a oitiva de especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil, permitindo obter informações técnicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a matéria.

Inscrições

Os interessados em participar devem comunicar sua intenção até o dia 22/04, exclusivamente pelo endereço eletrônico diferençadeclasse@stf.jus.br, indicando seu expositor e o ponto de vista que pretendem defender.

FONTE: STF

Tags: STF

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