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Código de Processo Penal / Notícias

STJ – Mera ausência de advogado doente em júri não justifica prisão de acusados

O simples fato de advogado comprovadamente doente faltar à sessão marcada para o júri não autoriza a prisão dos acusados, seus clientes. A decisão unânime da Quinta Turma confirma liminar concedida anteriormente e impede que os envolvidos em homicídios ocorridos em Felisburgo (MG) sejam presos apenas por esse motivo.

O habeas corpus não impede, contudo, que os réus sejam presos por outras razões aptas a justificar eventual nova ordem de prisão. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), depois da concessão da liminar, eles foram condenados por cinco mortes e lesões corporais em outras 12 pessoas, no episódio que ficou conhecido como chacina de Felisburgo. A pena contra um dos condenados chega a 115 anos de reclusão.

Advogado doente

Conforme o ministro Marco Aurélio Bellizze, a ordem de prisão expedida antes desse julgamento só apontava, de concreto e contemporâneo, a ausência do advogado de defesa na sessão de julgamento pelo júri, mesmo tendo o defensor apresentado atestado médico comprovando a impossibilidade de estar presente.

Para o relator, embora o judiciário não possa aceitar artimanhas com o fim de evitar a conclusão da ação penal, existem à disposição do magistrado medidas outras capazes de evitar a perpetuação de supostas manobras tidas por protelatórias.

Medidas alternativas

A remarcação do júri, com a advertência de que na próxima sessão a ausência dos advogados constituídos levaria à nomeação de defensor público com pleno conhecimento dos autos, impediria novos adiamentos e possibilitaria a realização do julgamento.

O ministro Bellizze concluiu seu voto ressalvando, expressamente, que diante de outros fatos e diante de necessidade fundamentada, a prisão dos condenados poderá ser decretada.

Processos: HC 277301

FONTE: STJ


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