Boletim Jurídico – Publicações OnLine

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Código de Defesa do Consumidor / Notícias

STJ – Publicados os acórdãos sobre cobrança de TAC e TEC

Diário de Justiça Eletrônico publica nesta quinta-feira (24) os acórdãos em que foi estabelecido o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de tarifas por serviços bancários, como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC).Em 28 de agosto, a Seção julgou os recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 e concluiu que a cobrança de TAC e TEC é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, desde que prevista expressamente. Após aquela data, porém, já não há respaldo legal para a pactuação das tarifas.A íntegra dos acórdãos pode ser acessada no andamento processual.

Processos: REsp 1251331; REsp 1255573

FONTE: STJ


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