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Direito Administrativo / Notícias

Supermercado terá que pagar multa por vender brinquedos sem selo de conformidade

Nesta edição, o Via Legal fala de saúde. Brinquedo serve para a criança se divertir e aprender. Mas pode representar um risco à saúde. É preciso ter cuidado na hora da compra. Além do preço, é importante ver se o brinquedo tem o selo segurança do Inmetro. No Paraná, a justiça manteve a multa a um supermercado do estado que foi autuado pela venda de brinquedos sem o selo.

Quando um trabalhador fica doente por mais de quinze dias, a lei garante o auxílio-doença, desde que a incapacidade de trabalhar seja comprovada por perícia médica. Mas um manobrista de ônibus do Rio de Janeiro, que sofreu AVC, teve o benefício suspenso depois de cinco anos. O INSS mandou o homem voltar ao trabalho, mesmo com sequelas. Sem condições de dirigir, ele procurou os tribunais. Depois de uma perícia, a Justiça Federal condenou o INSS a reestabelecer o benefício até que o motorista aprenda uma nova profissão.

Uma criança de Santo André, na grande São Paulo, conseguiu na Justiça Federal um medicamento de alto custo, o único capaz de tratar a Atrofia Muscular Espinhal. A AME, como é conhecida, é a maior causa genética de morte de bebês e crianças de até dois anos de idade. Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou ao Ministério da Saúde o fornecimento de forma contínua.

Imagine ter uma deficiência física e ainda ter que provar isso para poder estudar. Foi o que aconteceu com uma estudante universitária de Pernambuco que tem escoliose grave. Ela cursa Medicina e entrou pelo sistema de cotas, mas o laudo médico apresentado não foi aceito pela universidade. A jovem entrou com processo. Com uma liminar da Justiça Federal ela pode terminar o semestre e estudar até o fim da tramitação do processo.

Cortadores de cana fazem esforço dobrado quando chove, porque ela fica mais pesada para carregar. Por isso, esses trabalhadores têm direito a adicionais de hora extra e de chuva. A Justiça Federal decidiu que os patrões vão ter que pagar a contribuição previdenciária dos funcionários, incluindo esse valor a mais dos adicionais.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

FONTE: TRF4

Tags: TRF4

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