Código Penal / Notícias Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias Vedada renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do primeiro benefício
Direito Previdenciário / Notícias Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade
Direito Previdenciário / Notícias Aposentado por invalidez que exerce atividade remunerada deve restituir ao INSS todos os valores recebidos
Direito Previdenciário / Notícias Benefício previdenciário pode ser revisto administrativamente desde que observado o direito da ampla defesa ao segurado
Direito Previdenciário / Notícias Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício
Direito Previdenciário / Notícias INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo
Direito Constitucional / Notícias Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia
Direito do Trabalho / Notícias Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias Valor de aposentadoria por invalidez deve acompanhar valor do auxílio-doença
Direito Previdenciário / Notícias União pode continuar usando software que bloqueia seguro-desemprego em caso de suspeita de fraude
Direito Previdenciário / Notícias Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente
Direito Previdenciário / Notícias Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial
Direito Previdenciário / Notícias INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria
Direito Previdenciário / Notícias Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova testemunhal
Direito Previdenciário / Notícias Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e radiação ionizante
Direito do Trabalho / Notícias JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador
Direito Previdenciário / Notícias INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial
Direito Previdenciário / Notícias Benefício LOAS deve ser suspenso caso não persistam motivos da sua concessão
Direito Previdenciário / Notícias Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício
Direito Previdenciário / Notícias Empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário
Direito Previdenciário / Notícias Audiência pública discutirá extensão do adicional de 25% a outros tipos de benefícios pagos pelo INSS
Direito Previdenciário / Notícias Negados auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a segurado que tem TOC
Direito Administrativo / Notícias Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados em lista do SUS é tema de repetitivo
Direito Previdenciário / Notícias Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida
Direito Previdenciário / Notícias Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho
Direito Previdenciário / Notícias Valores recebidos a título de indenização não integram o salário do trabalhador
Direito do Trabalho / Notícias Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária
Direito Previdenciário / Notícias Rurícola que não comprova a atividade à época do parto não tem direito ao salário-maternidade
Direito Previdenciário / Notícias Cópias de carnês de contribuição com autenticação bancária devem ser consideradas provas de tempo de serviço
Direito Previdenciário / Notícias Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico
Direito Previdenciário / Notícias Construtora deve pagar indenização ao INSS por acidente de trabalho
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no RS
Direito Previdenciário / Notícias STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei
Direito Previdenciário / Notícias Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSS
Direito Previdenciário / Notícias Empresa terá que ressarcir INSS por gastos com pensão por morte de um ex-funcionário
Direito Previdenciário / Notícias Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 determina a divisão igualitária de pensão por morte de segurado entre ex-esposa, concubina e espólio
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Manutenção de desconto indevido em pensão do INSS gera indenização
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – União não pode condicionar seguro-desemprego a pagamento de valores pagos indevidamente
Código de Processo Civil / Notícias STF – INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos
Direito do Trabalho / Notícias TST – Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Cessação de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada somente pode ocorrer depois de realização de perícia médica
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Pensão por morte pode ser acumulada com salário mesmo acima do teto
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – INSS e Banco Itaú são condenados a indenizar por desconto indevido de consignado
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Empresa é condenada a devolver ao INSS valores gastos com pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 garante pensão para filho que teve invalidez reconhecida 30 anos após a morte do pai
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil mesmo havendo interesse previdenciário
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividirá pensão com esposa
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Valores de pensão atrasados não prescrevem quando dependente é incapaz
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Advogados poderão pegar senhas seqüenciais para atendimento no INSS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Doméstica que teve seguro-desemprego cancelado irregularmente receberá indenização da CEF
Direito Tributário / Notícias STJ – Súmula diz que Cide para o Incra não pode ser compensada com contribuição ao INSS
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 confirma pensão a viúva de segurado que deixou de pagar INSS após doença incapacitante
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas 20/98 e 41/2003
Direito Previdenciário / Notícias TJMS – INSS terá que pagar auxílio por acidente no retorno do trabalho
Direito Previdenciário / Notícias TJSC decide que mãe terá direito a pensão do INSS por filho que morreu no trabalho
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 mantém condenação de advogadas por propaganda de ações previdenciárias
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Teses importantes são firmadas pelo STJ para a evolução da previdência social
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS e Dataprev estão impedidos de implementar novo sistema de empréstimo consignado para pensionistas
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Empresa terá que ressarcir ao INSS valores gastos com benefícios previdenciários
Código de Processo Civil / Notícias STF – Ministro cassa decisões que aplicaram multa a procurador do INSS
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Decisão do TRF4 que beneficiou segurados do INSS em ação civil pública vale apenas para Região Sul
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Estrangeiro idoso tem direito a receber benefício assistencial do INSS
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
Direito do Trabalho / Notícias TRF1 – Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 concede benefício assistencial a idoso que não consegue trabalhar por dor intensa na coluna
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Idosa de 104 anos receberá indenização por danos morais do INSS após desconto indevido de pensão
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte
Direito Previdenciário / Notícias STF – Plenário define regras de transição no julgamento de recurso sobre benefícios do INSS
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional
Direito Previdenciário / Notícias STF – Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS deve restabelecer pagamento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 inclui terceirizada como ré na ação regressiva do INSS contra a Kiss
Direito do Trabalho / Notícias TRT9 – Trabalhador e empresa são condenados por tentativa de driblar a legislação que regulamenta o pagamento de seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias STF – Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
Direito Previdenciário / Notícias STF – Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 concede benefício assistencial a criança com deficiência congênita
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS não deve exigir ressarcimento de valores pagos a mais a segurada
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Requerimento administrativo ao INSS não é obstáculo para concessão de auxílio-reclusão
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – INSS é condenado a pagar R$ 50 mil a grávida que perdeu bebê após negativa de auxílio-doença
Código Penal / Notícias TRF1 – Mantida condenação de comerciante que não repassou ao INSS as contribuições previdenciárias
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Seguro desemprego não pode ser cancelado em função de pagamento de contribuição individual ao INSS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS deve pagar auxílio-doença de beneficiária falecida aos seus sucessores
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – 2 ª Turma garante correção monetária de salário maternidade pago com atraso
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 reconhece direito a compensação de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Portador de deficiência em situação de miserabilidade tem direito a benefício de amparo social
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma determina restituição de auxílio-doença suspenso pelo INSS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença
Direito Previdenciário / Notícias STF reconhece prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Não cabe restituição de parcelas a beneficiário que apenas migra de plano de previdência
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Mantida tutela antecipada concedida de ofício em favor de inválido
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTS
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Município que não tem regime previdenciário próprio deve filiar seus servidores à Previdência Social
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 determina que INSS implante auxílio-doença em 45 dias mesmo sem perícia
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – INSS não pode negar certidão para conversão de tempo de serviço especial em comum por motivo de atividade insalubre
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Empresa não pode ser responsabilizada por morte de trabalhador sem causa definida
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Funcionário de empresa extinta pode sacar FGTS mesmo sem anotação de dispensa na carteira de trabalho
Direito Previdenciário / Notícias STJ – INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Seção julgará divergência sobre retroatividade de decreto que reduziu limite de tolerância a ruído
Direito Administrativo / Notícias STJ – Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Judiciário pode conceder benefício previdenciário diferente daquele que foi pedido na ação
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar coeficiente de aposentadoria urbana por idade
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