Resultados da Tag STJ
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula júri por uso de algema em réu durante julgamento
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
Código Civil / Notícias
Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
Código Civil / Notícias
Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher
Código Civil / Notícias
Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Código Civil / Notícias
Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
Código Civil / Notícias
STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia
Código Civil / Notícias
Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais
Código Penal / Notícias
STJ acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica resistência estéril
Código Civil / Notícias
Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
Código de Processo Civil / Notícias
Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Direito Previdenciário / Notícias
Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
Código de Processo Civil / Notícias
Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação
Código de Processo Civil / Notícias
Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contratual
Código Civil / Notícias
STJ reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes
Código Civil / Notícias
Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube
Código de Processo Civil / Notícias
Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica
Execução Penal / Notícias
Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos
Direito Previdenciário / Notícias
A Lei da Previdência Social sob o olhar do STJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas
Código Penal / Notícias
Liminar assegura indulto a condenado por tráfico privilegiado em São Paulo
Código Penal / Notícias
Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação
Código de Processo Penal / Notícias
Menção a antecedentes antes de júri popular não implica nulidade da sessão
Execução Penal / Notícias
Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação
Código de Processo Penal / Notícias
Análise da validade de intimação por edital é inviável em liminar
Código de Processo Civil / Notícias
Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ
Execução Penal / Notícias
Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ
Execução Penal / Notícias
Negada liminar que pedia dispensa do uso de tornozeleira para progressão de regime
Código Penal / Notícias
Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno
Código de Processo Penal / Notícias
Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais
Código de Processo Penal / Notícias
Negada prisão domiciliar a mãe que vendia drogas na frente das filhas menores
Direito Administrativo / Notícias
Negado pedido de suspensão do exercício da quiropraxia por terapeutas no SUS
Execução Penal / Notícias
Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto
Execução Penal / Notícias
STJ vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso
Código Penal / Notícias
Suspensa ação penal contra homem acusado de furtar barra de chocolate
Código Civil / Notícias
Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
Execução Penal / Notícias
Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
Execução Penal / Notícias
Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade
Direito Administrativo / Notícias
Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola
Execução Penal / Notícias
Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime
Código Penal / Notícias
Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal
Código Civil / Notícias
STJ veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária
Código Civil / Notícias
Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
Execução Penal / Notícias
STJ não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime
Execução Penal / Notícias
Para concessão de indulto, Decreto 8.615/15 não exige exame criminológico
Código de Processo Penal / Notícias
Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão
Código Civil / Notícias
Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
Código Penal / Notícias
Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
Direito Constitucional / Notícias
Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM
Código de Processo Penal / Notícias
Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena
Código Penal / Notícias
Condenada por roubo cumprirá pena em prisão domiciliar para cuidar da filha com retardo mental
Código de Processo Civil / Notícias
Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios
Código Penal / Notícias
Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva
Código de Processo Civil / Notícias
Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante
Código Civil / Notícias
Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo discute índice de reajuste para previdência complementar de entidade aberta
Código Penal / Notícias
Indeferido pedido de liberdade a preso acusado de negociar drogas por telefone
Direito Constitucional / Notícias
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
Código Civil / Notícias
Mantida indenização de R$ 5 mil por ofensa racista em estádio de futebol
Código Civil / Notícias
Fazenda é condenada a indenizar agricultor baleado por caseiro
Código Civil / Notícias
Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
Código de Processo Civil / Notícias
Devolução de prazo por motivos de saúde é destaque da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Empresa de factoring cessionária de contrato pode ser parte de ação que visa rediscutir cláusulas do negócio
Código de Processo Civil / Notícias
Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide
Código Civil / Notícias
Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do passivo principal
Direito Tributário / Notícias
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
Código Civil / Notícias
STJ afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ defere primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR
Código de Processo Civil / Notícias
Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
Código Civil / Notícias
Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag
Código Civil / Notícias
Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato
Direito Administrativo / Notícias
Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Código Civil / Notícias
Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação
Código de Processo Civil /
Comparecer ao processo espontaneamente afasta alegação de não ter sido citado
Código de Processo Civil / Notícias
Prazos processuais ficam suspensos no STJ de 2 a 31 de julho
Direito Previdenciário / Notícias
Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário
Direito Tributário / Notícias
Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
Direito do Trabalho / Notícias
STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
Código Civil / Notícias
Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
Geral / Notícias
Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder
Código Civil / Notícias
Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização
Código Civil / Notícias
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida
Código Civil / Notícias
Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal
Código Civil / Notícias
Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente
Código Civil / Notícias
STJ reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Código Civil / Notícias
Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado
Código de Processo Penal / Notícias
Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
Código Civil / Notícias
Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente
Código de Processo Penal / Notícias
Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte
Direito Previdenciário / Notícias
STJ firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada
Propriedade Industrial / Notícias
Afastada alegação de concorrência desleal em publicidade comparativa da Rayovac
Código Civil / Notícias
Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados
Código Civil / Notícias
Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TRF1 condena servidoras por improbidade administrativa – falso registro de frequência
Direito Ambiental / Notícias
Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos
Execução Penal / Notícias
Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena
Código Civil / Notícias
Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte
Código de Processo Penal / Notícias
Concedido habeas corpus a réu julgado sem advogado constituído
Código de Processo Civil / Notícias
Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
Código Civil / Notícias
Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações
Geral / Notícias
Cálculo do ICMS sobre consumo de energia na Pesquisa Pronta desta semana
Direito Previdenciário / Notícias
STJ reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída
Código Civil / Notícias
Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil
Código de Processo Civil / Notícias
Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões
Direito Constitucional / Notícias
Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal
Código Civil / Notícias
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
Código de Processo Penal / Notícias
Deserção recursal só pode ser declarada após oportunizado o pagamento das custas
Código Penal / Notícias
Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo
Direito Administrativo / Notícias
Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
Execução Penal / Notícias
Mantida decisão que negou pagamento de serviço voluntário prestado por detento
Código Civil / Notícias
Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel
Propriedade Industrial / Notícias
Afastada proteção de direito autoral para modalidade de seguro
Código de Processo Civil / Notícias
Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do regime geral
Código Civil / Notícias
Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos
Código Civil / Notícias
Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão
Código Civil / Notícias
Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007
Código Penal / Notícias
STJ aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos
Código Civil / Notícias
Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva
Código Civil / Notícias
Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida
Propriedade Industrial / Notícias
Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
Código de Processo Civil / Notícias
Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção
Concurso Público / Notícias
Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda
Direito Previdenciário / Notícias
STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
Código Civil / Notícias
Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
Código Penal / Notícias
STJ define que desacato continua a ser crime
Código de Processo Penal / Notícias
Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TV a cabo: multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
Código Civil / Notícias
Confirmada nulidade de negócio realizado sem concordância do inventariante
Direito Tributário / Notícias
STJ reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais
Código Civil / Notícias
Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
Direito Constitucional / Notícias
Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes
Código de Processo Civil / Notícias
Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
Direito Constitucional / Notícias
Ministério Público pode solicitar dados ao Coaf sem autorização judicial
Código Civil / Notícias
Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês
Direito Previdenciário / Notícias
STJ decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa
Código Civil / Notícias
Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
Código de Processo Civil / Notícias
Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento
Código de Processo Civil / Notícias
Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
Código de Processo Penal / Notícias
STJ não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão
Direito Administrativo / Notícias
Suspensos processos que discutem pagamento de indenização de fronteira a servidores federais
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência
Código de Processo Civil / Notícias
Construcard não é título executivo extrajudicial
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC
Direito Constitucional / Notícias
Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro
Direito Administrativo / Notícias
Balança de farmácia está isenta de fiscalização do Inmetro
Código Civil / Notícias
Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais
Direito Administrativo / Notícias
Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
Código de Processo Civil / Notícias
MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo
Direito Constitucional / Notícias
Dispensada exigência de um ano para associação autora de ação civil pública em defesa de doentes celíacos
Direito Tributário / Notícias
STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada legitimidade de netos em pedido de revogação de doação
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva
Código de Processo Penal / Notícias
Revisão de tese esclarece que ação em crimes de lesão corporal contra mulher é incondicionada
Código de Processo Civil / Notícias
Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano
Código de Processo Civil / Notícias
Reintegração de posse com número indefinido de invasores exige citação por edital
Código de Processo Civil / Notícias
Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual
Geral / Notícias
Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial
Direito Administrativo / Notícias
Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados em lista do SUS é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
Código de Processo Penal / Notícias
Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo discute tarifa de gravame eletrônico e seguro de proteção financeira
Direito Administrativo / Notícias
Município é condenado por remoção não autorizada de homem sepultado como indigente
Código Civil / Notícias
STJ afasta culpa de médico em evolução rara e não esperada de tumor
Código Civil / Notícias
Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
Código Civil / Notícias
Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia
Código Civil / Notícias
Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel
Código Civil / Notícias
Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
Código Civil / Notícias
Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança
Código de Processo Civil / Notícias
Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento
Concurso Público / Notícias
STJ reconhece erro em enunciado e anula questão de concurso
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo discute incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício
Código Civil / Notícias
Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial do STJ
Código Civil / Notícias
Igreja Universal terá de indenizar fiel por lesões causadas em sessão do descarrego
Direito Ambiental / Notícias
Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental
Código de Processo Civil / Notícias
Afastados honorários a advogados que atuaram pela parte ré devido ao reconhecimento de procedência do pedido autoral
Código Civil / Notícias
Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
Código Penal / Notícias
STJ reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas
Código Civil / Notícias
Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente
Código Civil / Notícias
Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
Propriedade Industrial / Notícias
Negado pedido de anulação da marca Ryder registrada no Brasil
Direito Constitucional / Notícias
Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização
Direito Previdenciário / Notícias
Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão
Código Civil / Notícias
Sem prova de agravamento de risco, seguradora terá de cobrir acidente com transformador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Campanha da Sadia é considerada abusiva por incentivar consumo de alimentos calóricos pelas crianças
Direito Previdenciário / Notícias
Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da Constituição de 88
Código de Processo Civil / Notícias
Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor
Código de Processo Penal / Notícias
É nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz
Código Civil / Notícias
Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
Código Civil / Notícias
Motoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no corredor será indenizado
Direito do Trabalho / Notícias
Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda
Código de Processo Civil / Notícias
Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos
Código de Processo Penal / Notícias
Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito
Execução Penal / Notícias
Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto
Código Penal / Notícias
Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
Código Penal / Notícias
Afastada insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio
Código Civil / Notícias
Repetitivos definirão responsabilidade por comissão de corretagem no Minha Casa Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias
Existe concurso de ações para alegação de nulidade absoluta
Direito Tributário / Notícias
ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
Direito Administrativo / Notícias
Anvisa tem que emitir certificado de boas práticas no prazo previsto em lei
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que negou pagamento de seguro por morte acidental após cirurgia
Direito Administrativo / Notícias
Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta aplicação do CDC em ato cooperativo típico
Código Penal / Notícias
STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
Código Civil / Notícias
Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
Código de Processo Penal / Notícias
STJ diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães
Execução Penal / Notícias
Presa que já tinha ensino médio consegue remição de pena por aprovação no Enem
Código Civil / Notícias
STJ exclui ex-marido falecido de ação de adoção
Código Civil / Notícias
Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
Direito Administrativo / Notícias
Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria
Código Civil / Notícias
Dano moral à pessoa jurídica exige prova
Código Civil / Notícias
Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
STJ anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório
Código de Processo Civil / Notícias
Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro
Código de Processo Penal / Notícias
Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos
Código Civil / Notícias
STJ permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
Código Civil / Notícias
STJ reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível
Código Civil / Notícias
Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral
Código Civil / Notícias
Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
Código de Processo Civil / Notícias
Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
Código Civil / Notícias
Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula interrogatório por falta de gravação audiovisual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
Código Civil / Notícias
Entrega de imóvel sem vista para o mar gera indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão
Código Civil / Notícias
Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
Código Civil / Notícias
STJ reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
Direito Previdenciário / Notícias
Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
Código Civil / Notícias
STJ confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
Processo Eletrônico / Notícias
Novo peticionamento eletrônico do STJ entra em operação nesta segunda
Código de Processo Penal / Notícias
Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal
Código de Processo Civil / Notícias
Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
Código Civil / Notícias
Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
Propriedade Industrial / Notícias
Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral
Código Civil / Notícias
Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual
Código Civil / Notícias
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
Direito Tributário / Notícias
Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
Código Civil / Notícias
STJ define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges
Código de Processo Penal / Notícias
Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova
Código de Processo Civil / Notícias
Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
Código Penal / Notícias
Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito
Lei de Locação / Notícias
Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
Execução Penal / Notícias
STJ refuta transferência punitiva e mantém condenado em estabelecimento apto à recuperação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano moral coletivo
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência
Código de Processo Civil / Notícias
Rejeitado recurso que alegava suspeição de todo um tribunal federal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa
Direito Previdenciário / Notícias
Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
Direito Administrativo / Notícias
Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais
Código de Processo Civil / Notícias
Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
Propriedade Industrial / Notícias
Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo INPI
Código Penal / Notícias
Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão
Execução Penal / Notícias
Determinada expedição de certidão criminal com nada consta para reabilitado
Código Civil / Notícias
Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga
Direito Administrativo / Notícias
Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório
Direito Administrativo / Notícias
Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano em área servida por rede pública
Direito Administrativo / Notícias
Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Agressão a criança dispensa prova de dano moral
Código Civil / Notícias
Cobrança por transporte multimodal de cargas prescreve em um ano
Código Civil / Notícias
Banco é condenado por desvio de dinheiro de cliente imputado a gerente
Código Civil / Notícias
Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado antes de dezembro de 2007
Código Penal / Notícias
Tráfico privilegiado: redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral
Direito Tributário / Notícias
Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável
Código Penal / Notícias
Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
Código Civil / Notícias
Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário
Código Civil / Notícias
Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial
Direito Constitucional / Notícias
Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
Execução Penal / Notícias
Execução de pena após condenação em segunda instância não é automática
Geral / Notícias
Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
Código Penal / Notícias
STJ livra usuário que portava droga e foi condenado a sete anos
Código de Processo Civil / Notícias
A gratuidade da Justiça na jurisprudência do STJ
Código Civil / Notícias
Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
Código Civil / Notícias
Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa
Execução Penal / Notícias
Mulher que cumpre pena em regime aberto tem direito de visitar irmão preso
Código Civil / Notícias
STJ afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais
Código Civil / Notícias
Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação
Código Civil / Notícias
STJ autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social
Propriedade Industrial / Notícias
Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico
Código Civil / Notícias
Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
Código Civil / Notícias
Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
Código Civil / Notícias
STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito
Código Civil / Notícias
Mantida indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto
Ação Civil Pública / Notícias
A aplicação da ação civil pública no STJ
Código Civil / Notícias
Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
Código Penal / Notícias
Transação penal não serve como base para pedido de indenização
Direito Administrativo / Notícias
Dona de cama de bronzeamento não consegue ser indenizada após proibição da Anvisa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
Código Civil / Notícias
Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
Geral / Notícias
STJ aprova súmula sobre SFH
Código Civil / Notícias
Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
Direito Administrativo / Notícias
Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança
Código de Processo Penal / Notícias
Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo
Código de Processo Penal / Notícias
Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa
Código Civil / Notícias
Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer
Código Penal / Notícias
Reincidência justifica prisão preventiva por furto de carne em supermercado
Código Civil / Notícias
Juiz pode extinguir averiguação oficiosa de paternidade por falta de provas
Código de Processo Civil / Notícias
Sustentação oral no STJ deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos
Código de Processo Penal / Notícias
Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado
Geral / Notícias
Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção do STJ sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA
Código Civil / Notícias
Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
Código Civil / Notícias
Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ determina retorno de criança à família substituta
Propriedade Industrial / Notícias
Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
Código Civil / Notícias
Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
Código Civil / Notícias
STJ afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva
Execução Penal / Notícias
STJ não tem como decidir sobre transferência de doente mental colocado em presídio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos
Código de Processo Penal / Notícias
Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado
Código de Processo Civil / Notícias
Valor do DPVAT será descontado de indenização a idosa que se acidentou em ônibus
Execução Penal / Notícias
Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal
Código Civil / Notícias
Furto de celular em hospital não gera dano moral
Execução Penal / Notícias
Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação
Código Penal / Notícias
Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas
Execução Penal / Notícias
Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto
Código Penal / Notícias
Réu que cumpria pena indevidamente em regime fechado vai para o aberto
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015
Código de Processo Penal / Notícias
Tribunal estadual deve analisar habeas corpus apresentado em plantão judiciário
Código Civil / Notícias
Banco não indenizará cliente que perdeu dinheiro em fundo atingido pelo Caso Madoff
Direito Tributário / Notícias
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
Código Penal / Notícias
Mantida prisão de médico acusado de tráfico de drogas e posse irregular de arma
Código Penal / Notícias
Mãe acusada de envenenar filha tem pedido de liberdade negado
Código Penal / Notícias
Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da pena será transferido para regime aberto
Código Penal / Notícias
Advogado detido na Operação Regalia permanecerá preso em SC
Código Penal / Notícias
Condenada por torturar suspeito de estupro da neta não consegue liminar
Código Civil / Notícias
Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano
Ação Civil Pública / Notícias
Com natureza heterogênea, fundo de renda fixa não pode ser objeto de ação civil pública
Código Civil / Notícias
Falta de indicação de valores recebidos em consignação configura má-fé do exequente
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define início de prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação
Código Civil / Notícias
Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Propriedade Industrial / Notícias
Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
Código Civil / Notícias
STJ reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
Código Civil / Notícias
Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado
Código Civil / Notícias
Imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
Execução Penal / Notícias
Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais
Código Civil / Notícias
Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece competência do foro do autor em ação de concorrência desleal
Direito Previdenciário / Notícias
Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
Código Civil / Notícias
Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual
Código Civil / Notícias
Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar
Código Civil / Notícias
Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta
Código Civil / Notícias
Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável
Código Civil / Notícias
Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Vivo deve responder por propaganda que restringiu promoção em letras reduzidas
Código Civil / Notícias
CBF não vai indenizar escultor por foto em ingresso de jogo da Seleção
Concurso Público / Notícias
Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos
Direito Previdenciário / Notícias
Publicado acórdão de recurso repetitivo sobre previdência privada
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos
Código Civil / Notícias
Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente
Código Civil / Notícias
Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido
Código de Processo Civil / Notícias
Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Estagiárias da CEF vão responder por improbidade administrativa
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido a benefício mais vantajoso
Código Civil / Notícias
Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
Código Civil / Notícias
STJ reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso
Código Penal / Notícias
Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores
Código de Processo Penal / Notícias
Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
Direito Administrativo / Notícias
Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação
Propriedade Industrial / Notícias
Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais
Processo Eletrônico / Notícias
Resolução altera nome de classes de processos
Código Civil / Notícias
Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
Código Civil / Notícias
Prazo para ação de regresso de seguro marítimo conta da data de pagamento da indenização
Código Penal / Notícias
STJ revisa tese e cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
Código Civil /
Multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
Código Civil / Notícias
Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
Código Civil / Notícias
STJ nega danos morais por defeito em cor de azulejos
Código de Processo Civil / Notícias
Publicação equivocada de edital não afeta prazo recursal para réu revel
Código de Processo Civil / Notícias
Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias
Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade
Código de Processo Civil / Notícias
Agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro
Direito Previdenciário / Notícias
Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias
E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ
Código Civil / Notícias
Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
Propriedade Industrial / Notícias
Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor
Código Civil / Notícias
Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada
Código de Processo Civil / Notícias
Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem
Código Penal / Notícias
STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sucumbência não pode ser imposta ao vencedor da ação devido a pendências pessoais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo
Direito do Trabalho / Notícias
Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por morte de peão em rodeio
Código Civil / Notícias
Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
Código Penal / Notícias
Falta de laudo pericial definitivo pode ser suprida na comprovação de tráfico
Código de Processo Penal / Notícias
Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Código Penal / Notícias
STJ vai discutir revisão de tese sobre hediondez de tráfico privilegiado
Lei de Locação / Notícias
Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação
Concurso Público / Notícias
Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro
Código de Processo Civil / Notícias
STJ eleva em 50 vezes honorários considerados irrisórios
Direito Tributário / Notícias
Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
Código Civil / Notícias
Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
Direito Administrativo / Notícias
STJ impede desconto de dias de greve em parcela única
Código Penal / Notícias
Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte
Código de Processo Civil / Notícias
Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça
Direito Administrativo / Notícias
Exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora será indenizada por compra de almofada com falsa promessa terapêutica
Código Civil / Notícias
Quebra de confiança autoriza rescisão antecipada de comodato centenário
Código Penal / Notícias
Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem
Código Civil / Notícias
Definida prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural
Código Civil / Notícias
Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
Direito Constitucional / Notícias
Acesso a informações do Coaf não configura quebra de sigilo
Código Civil / Notícias
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
Código de Processo Civil / Notícias
Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
Código Penal / Notícias
Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação
Código Civil / Notícias
Proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível
Direito Administrativo / Notícias
Jornada de trabalho pode ser alterada desde que não haja redução salarial
Código Penal / Notícias
Execução da pena após segundo grau também vale para parlamentares
Direito Constitucional / Notícias
Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
Código Civil / Notícias
Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional
Código Civil / Notícias
Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia
Código Civil / Notícias
Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai definir prazo na intimação por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória
Direito Constitucional / Notícias
Alteração de competência do juízo não prejudica legitimidade do MP
Código Civil / Notícias
Padre é condenado a pagar danos morais por impedir interrupção de gravidez
Direito Constitucional / Notícias
Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentar
Código de Processo Civil / Notícias
Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública
Código Civil / Notícias
Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável
Geral / Notícias
Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias
Código Civil / Notícias
Diante de adoção inviável, STJ mantém poder familiar
Lei de Locação / Notícias
Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa
Código Civil / Notícias
Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco
Código Penal / Notícias
STJ cassa decisão que considerou estupro como se fosse beijo roubado
Código Civil / Notícias
Ação de depósito é válida contra produtor que apenas guarda grãos da Conab
Código de Processo Penal / Notícias
Direito de presença do réu na instrução processual não é absoluto
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito estão suspensas em todo o país
Código de Processo Civil / Notícias
STJ anula decisão em processo julgado após adiamento
Código Civil / Notícias
Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão
Código de Processo Civil / Notícias
Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal
Direito Administrativo / Notícias
STJ define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS
Código Civil / Notícias
Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing
Código Penal / Notícias
Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva
Código Penal / Notícias
Perda do cargo público não é efeito automático da condenação
Código Civil / Notícias
STJ adota método bifásico para definição de indenização por danos morais
Código Civil / Notícias
STJ reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência
Código Civil / Notícias
Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular
Código Civil / Notícias
STJ confirma cancelamento de hipoteca emitida por construtora falida
Código Civil / Notícias
Títulos da Dívida Agrária devem ser resgatados no prazo de 20 anos quando fixados por sentença
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Internação de adolescente não exige número mínimo de infrações
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
Código de Processo Civil / Notícias
Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia
Geral / Notícias
STJ oferece atualizações automáticas de jurisprudência
Código Civil / Notícias
Suspensas ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida
Código Civil / Notícias
Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
Código Civil / Notícias
STJ reconhece situação excepcional e autoriza mudança de nome civil
Código Civil / Notícias
Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada
Código Civil / Notícias
Anulação de notificação já transitada impede julgamento sobre nulidade de leilão
Código Civil / Notícias
Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir cobrança de multa
Código de Processo Civil / Notícias
Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
Código Civil / Notícias
STJ vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem
Direito Previdenciário / Notícias
Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento
Código Civil / Notícias
STJ autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio
Direito Administrativo / Notícias
Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
Código de Processo Civil / Notícias
Questões dirigidas ao perito oficial devem ser apresentadas antes do início da perícia
Código de Processo Penal / Notícias
Suspensas ações sobre início do prazo recursal do MP após intimação em audiência
Lei de Locação / Notícias
Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou
Código Civil / Notícias
Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada
Direito Administrativo / Notícias
Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco
Código Civil / Notícias
Empresa terá de indenizar Nike por tentativa de comercialização de meias falsificadas
Geral / Notícias
Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde
Direito Constitucional / Notícias
Origem em escola filantrópica privada não dá direito a vaga universitária pelo sistema de cotas
Código de Processo Civil / Notícias
É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas
Geral / Notícias
STJ determina bloqueio prévio de serviços como disque-sexo e disque-amizade
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
Código de Processo Penal / Notícias
Agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue regras do novo CPC
Direito Tributário / Notícias
Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
Direito Administrativo / Notícias
Rio de Janeiro deverá custear tratamento com fertilização in vitro
Código de Processo Civil / Notícias
Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
Geral / Notícias
Devido à greve dos bancários, prazo de recolhimento de custas no STJ é prorrogado
Código Civil / Notícias
Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora
Execução Penal / Notícias
Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece repetição de indébito de verba honorária
Código Civil / Notícias
Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo
Código Civil / Notícias
Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica
Direito Ambiental / Notícias
Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante
Código Civil / Notícias
Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial
Concurso Público / Notícias
Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente
Código de Processo Civil / Notícias
Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de convencimento do julgador não justifica extinção do processo
Código Civil / Notícias
Afastada condenação de hospital por falta de informação sobre risco cirúrgico
Direito Ambiental / Notícias
Construtora é condenada por danos ambientais em praia de Florianópolis
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço
Código de Processo Civil / Notícias
Interpretação lógico-sistemática da petição inicial não configura decisão extra petita
Código de Processo Penal / Notícias
STJ determina soltura de réu que aguarda audiência há quatro anos
Execução Penal / Notícias
STJ admite saídas temporárias de preso mediante única autorização anual
Código Civil / Notícias
Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
Código Civil / Notícias
Mantida responsabilidade de dono de imóvel por explosão que feriu estudante
Lei de Arbitragem / Notícias
Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido
Geral / Notícias
Esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial
Código de Processo Civil / Notícias
Condomínio deve quase R$ 2 milhões em honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias
Improcedência de agravo interno não gera multa automática
Direito Previdenciário / Notícias
Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos
Código de Processo Civil / Notícias
Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação
Código Civil / Notícias
Clube pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina
Código Civil / Notícias
Julgados abordam validade de fiança prestada sem autorização de companheiro
Código Civil / Notícias
Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
Código Civil / Notícias
Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia
Código de Processo Civil / Notícias
Tribunais podem, na admissibilidade, examinar mérito do recurso especial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
Código Civil / Notícias
Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
Código Civil / Notícias
STJ considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
Direito Constitucional / Notícias
Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal
Direito Tributário / Notícias
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Código Civil / Notícias
Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
Código Civil / Notícias
Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado
Código Civil / Notícias
Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Negada a condenação de pais por filho que deixou de frequentar a escola
Código de Processo Civil / Notícias
Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
Código de Processo Civil / Notícias
Causador de incidente processual deve arcar com as despesas de honorários
Código Civil / Notícias
STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
Código Civil / Notícias
É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos
Código Civil / Notícias
Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa
Direito Administrativo / Notícias
Norma estatutária nova favorável não retroage para alcançar benefício previdenciário suplementar já concedido
Código Penal / Notícias
Em caso de doença mental, prisão pode ser substituída por medida de segurança
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso ao STF
Concurso Público / Notícias
Acordo de cooperação não configura preterição em concurso público
Propriedade Industrial / Notícias
Mantida indenização por uso indevido de software de ensino a distância
Código de Processo Civil / Notícias
STJ possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
Direito Tributário / Notícias
STJ afasta incidência de IPI sobre carga roubada
Direito Tributário / Notícias
Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
Código Civil / Notícias
Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
Direito Administrativo / Notícias
Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel
Geral / Notícias
STJ derruba auxílio-moradia para magistrados casados entre si
Código de Processo Civil / Notícias
Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas
Código Penal / Notícias
STJ afasta o princípio da insignificância em caso de pesca irregular em Goiás
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel
Código Civil / Notícias
Reparo posterior à entrega não interrompe prescrição para devolução de equipamento
Código de Processo Civil / Notícias
É desnecessário o exaurimento de diligências para consulta via RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD
Código de Processo Civil / Notícias
Ministério Público é parte legítima para mover ação sobre poluição sonora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Definida responsabilidade por indenizar vítima de bala perdida em shopping
Código Civil / Notícias
Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida
Código Penal / Notícias
Júri pode condenar por motivo diverso da denúncia, desde que existam provas
Código de Processo Civil / Notícias
É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
Código Civil / Notícias
STJ nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel
Propriedade Industrial / Notícias
Reduzida indenização milionária por uso ilegal de software em universidades
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Reduzida multa imposta a gestor que contratou escritório de advocacia sem licitação
Código de Processo Civil / Notícias
Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade
Código Civil / Notícias
É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Nova resolução institui julgamento de agravos e embargos em ambiente virtual
Código Civil / Notícias
Devedor tem o direito de se opor à execução em caso de cessão de crédito
Código Civil / Notícias
É de um ano prazo para ajuizar ação de indenização por avarias a carga em contêiner
Direito Administrativo / Notícias
Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Guarda de menor não pode ser concedida a avós com intuito previdenciário
Código Civil / Notícias
Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto
Direito Administrativo / Notícias
Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido
Código Penal / Notícias
Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico
Direito Constitucional / Notícias
Anulada declaração incidental de inconstitucionalidade sem respeitar reserva de plenário
Código Civil / Notícias
Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida
Protesto de Título / Notícia
Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação
Direito Tributário / Notícias
Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal
Direito Ambiental / Notícias
Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada
Direito Constitucional / Notícias
Rejeitado recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma
Direito Tributário / Notícias
IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Mantida ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação
Direito Constitucional / Notícias
Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária
Direito Administrativo / Notícias
Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Arrendamento mercantil sem presença de consumidor não enseja aplicação do CDC
Código de Processo Civil / Notícias
Atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes
Código Civil / Notícias
Em perda parcial, segurado tem direito ao valor correspondente ao prejuízo real
Concurso Público / Notícias
Concursado não tem direito de ser lotado em local diverso daquele escolhido
Direito Tributário / Notícias
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
Código Civil / Notícias
Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós
Concurso Público / Notícias
Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior
Direito Administrativo / Notícias
Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos
Código de Processo Penal / Notícias
Rejeitado trancamento de ação penal por importação de sementes de maconha
Código Civil / Notícias
Proprietário de semirreboque também vai responder por acidente com caminhão
Propriedade Industrial / Notícias
INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como assistente
Concurso Público / Notícias
Negada nomeação de candidatas aprovadas em concurso fora do número de vagas
Direito Previdenciário / Notícias
Acórdãos esclarecem equiparação de benefícios previdenciários com salário mínimo
Protesto de Título / Notícia
Contracautela deve ser garantida em casos de sustação de títulos
Código Civil / Notícias
Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência
Código Penal / Notícias
Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato
Concurso Público / Notícias
STJ nega indenização por demora em convocação de concurso
Código Penal / Notícias
Contexto de evolução do crime deve ser considerado na análise de redução de pena
Código de Processo Penal / Notícias
STJ cassa decisão que revogou concessão de indulto
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença
Direito Administrativo / Notícias
Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros
Direito Constitucional / Notícias
MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica
Código Civil / Notícias
Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU
Código Civil / Notícias
Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais
Direito Constitucional / Notícias
Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que limitou multa cominatória é legal
Direito Constitucional / Notícias
Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro
Código Civil / Notícias
DPVAT não terá que pagar duplamente indenização por morte
Direito Ambiental / Notícias
Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
Código Civil / Notícias
Anulada decisão que impôs multa a terceiro adquirente de boa-fé
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial
Código Civil / Notícias
Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai
Código Civil / Notícias
Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda
Código Civil / Notícias
Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
Concurso Público / Notícias
Homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital
Código de Processo Civil / Notícias
Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada extinção de processo por abandono do autor da ação
Código Civil / Notícias
É indevida cobrança de direitos autorais por música em festa junina escolar
Código de Processo Civil / Notícias
Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial
Direito Tributário / Notícias
Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST
Propriedade Industrial / Notícias
STJ afasta condenação do INPI em processo sobre registro de marca
Código Civil / Notícias
Reconhecida a responsabilidade solidária em acidente que vitimou menor
Código Civil / Notícias
Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada
Código Civil / Notícias
Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória
Direito Tributário / Notícias
IR sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo
Direito Previdenciário / Notícias
Decisões reforçam veto do acúmulo de pensão por morte com benefícios previdenciários
Código Civil / Notícias
Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
Código Civil / Notícias
Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato
Código de Processo Civil / Notícias
Segunda Turma reforça tese de que revisão de honorários é exceção no STJ
Direito Constitucional / Notícias
Resolução do CNJ regulamenta acessibilidade no Poder Judiciário do País
Código de Processo Penal / Notícias
STJ revoga prisão preventiva decretada em formulário padronizado
Código Penal / Notícias
Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda
Direito Tributário / Notícias
IPI incide sobre veículo importado para uso próprio
Direito Constitucional / Notícias
MP não tem direito de acesso a relatórios da PF não vinculados a investigações criminais
Código Civil / Notícias
Pagamento de pensão deve seguir à risca os termos fixados na sentença
Direito Tributário / Notícias
Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Ford é condenada por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano
Código de Processo Civil / Notícias
Prazos processuais ficam suspensos no STJ entre os dias 4 e 29 de julho
Direito Tributário / Notícias
Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Rejeitada ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV
Código de Processo Civil / Notícias
STJ anula honorários advocatícios de R$ 773 mil em Santa Catarina
Geral / Notícias
Curso a distância põe jurisprudência do STJ ao alcance de advogados e estudantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Negado pedido para continuar com plano de saúde após manutenção provisória
Código Civil / Notícias
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade
Concurso Público / Notícias
Nomeação pela via judicial não gera direito a demais candidatos da lista
Propriedade Industrial / Notícias
Caducidade de marca registrada não ocorre quando há justo motivo
Código Civil / Notícias
Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo
Código Civil / Notícias
STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior, mesmo em pedido feito na vigência do Código Civil de 1916
Código Civil / Notícias
Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural
Código Civil / Notícias
Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente
Código Civil / Notícias
Mantida condenação de ginecologista por morte em lipoaspiração
Código Civil / Notícias
Gado bovino caracteriza pecuária como de grande porte para fins contratuais
Direito Administrativo / Notícias
Elevada para 450 salários mínimos indenização por acidente em via mal sinalizada
Direito Constitucional / Notícias
STJ tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido
Direito Constitucional / Notícias
TRF4 determina que SUS custeie exames de alta complexidade em paciente com leucemia crônica
Direito Tributário / Notícias
Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
Direito Administrativo / Notícias
Governo pode responder por erro em hospital privado credenciado pelo SUS
Código Civil / Notícias
Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
Código de Processo Civil / Notícias
STJ manda prosseguir execução declarada extinta por inércia de credor
Código Civil / Notícias
Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice
Direito Constitucional / Notícias
Atuação de promotores auxiliares não ofende o princípio do promotor natural
Código Civil / Notícias
Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade
Código de Processo Penal / Notícias
Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta venda casada em empréstimo junto a entidade previdenciária
Direito Constitucional / Notícias
STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais
Código Civil / Notícias
STJ julga recurso sobre valores pagos a menos por instituição bancária
Código Civil / Notícias
Indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor
Direito Constitucional / Notícias
MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos
Direito Administrativo / Notícias
Factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados
Código de Processo Penal / Notícias
Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor
Código de Processo Civil / Notícias
Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
Código Civil / Notícias
Mantida condenação a jornal por danos morais em denúncia infundada
Direito Administrativo / Notícias
Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização
Código de Processo Penal / Notícias
Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs
Código Civil / Notícias
Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Reconhecida legalidade da tarifa de renovação de cadastro bancário entre 2007 e 2009
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
Código Civil / Notícias
Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
Código de Processo Penal / Notícias
Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade
Código de Processo Civil / Notícias
Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência
Código Civil / Notícias
Limitada indenização a fotógrafo por divulgação não autorizada de imagens
Código Civil / Notícias
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula de eleição de foro pode ser invalidada em caso de vulnerabilidade da parte
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cooperativas em liquidação não estão sujeitas à lei de falências
Código Civil / Notícias
Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reduz honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional
Concurso Público / Notícias
Ao Judiciário, não cabe rever questões de concurso, decide STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Sentença declaratória pode ser liquidada ou executada nos próprios autos
Código de Processo Civil / Notícias
Revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução
Código Civil / Notícias
Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ concede liminar em caso com duas decisões judiciais conflitantes
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Perícia requerida pelo MP deve ser feita, mesmo sem demanda judicial
Código Civil / Notícias
Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia
Direito Previdenciário / Notícias
Previdência privada pode estabelecer prazo para opção de autopatrocínio
Código de Processo Civil / Notícias
Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
Direito Previdenciário / Notícias
Adicional de 25% por invalidez não pode ser estendido a aposentados por idade
Código Civil / Notícias
STJ estabelece tese sobre cheques pós-datados
Direito Tributário / Notícias
STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
Código de Processo Civil / Notícias
Intimação para que a parte se submeta à prova pericial deve ser feita pessoalmente
Direito Administrativo / Notícias
Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
Código de Processo Civil / Notícias
É válido acordo judicial em execução de alimentos sem a presença do advogado
Código de Processo Civil / Notícias
Ministros destacam que novo CPC não revogou todos os tipos de prazos recursais
Código Civil / Notícias
Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido
Código Civil / Notícias
Empresa terá que indenizar família de funcionário assassinado no trabalho
Código Civil / Notícias
Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito
Código Penal / Notícias
Regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal
Direito Constitucional / Notícias
Para STJ, é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decreto
Código Civil / Notícias
Seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo
Código Civil / Notícias
STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem
Código de Processo Civil / Notícias
Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito
Código de Processo Penal / Notícias
Advogado de terceiro não investigado tem acesso restrito aos autos de inquérito
Código de Processo Penal / Notícias
Mantida multa a defensor que faltou a julgamento no tribunal do júri
Código Civil / Notícias
Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro
Código Civil / Notícias
STJ mantém condenação por erro médico em tratamento de recém-nascido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada
Código Civil / Notícias
STJ reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde
Código Penal / Notícias
Suspensão condicional pode ser revogada mesmo após o prazo legal
Direito Constitucional / Notícias
É constitucional julgamento por órgão composto na maioria por magistrados convocados
Código Civil / Notícias
Casamento válido não impede reconhecimento de união estável
Execução Penal / Notícias
Trabalho realizado fora de presídio pode ser utilizado para diminuir pena
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que condenou empresa química a indenizar morador de aterro sanitário
Concurso Público / Notícias
Nomeação tardia em cargo público não gera indenização
Concurso Público / Notícias
STJ reforma decisão que eliminou candidato de concurso público
Direito Ambiental / Notícias
Dupla imputação em crimes ambientais não é obrigatória
Código de Processo Civil / Notícias
STJ faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil
Direito Eleitoral / Notícias
Certidão eleitoral vai tratar apenas de ações penais originárias
Código Penal / Notícias
STJ aplica princípio da insignificância em crime ambiental
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
A tortura de preso custodiado em delegacia constitui ato de improbidade administrativa
Direito Ambiental / Notícias
STJ tranca ação de crime ambiental por inépcia da denúncia
Código Civil / Notícias
STJ reconhece responsabilidade de município por erro em hospital
Direito Administrativo / Notícias
Confirmada demissão de servidora que falsificou assinaturas em processo judicial
Concurso Público / Notícias
STJ retifica decisão de tribunal para garantir nomeação à aprovada em concurso
Código Penal / Notícias
Apresentação de identidade falsa não constitui exercício de autodefesa
Código Civil / Notícias
STJ afasta responsabilidade dos Correios em roubo de carga
Direito Constitucional / Notícias
STJ admite reclamação sobre incidência de juros de mora em precatório e RPV
Código de Processo Civil / Notícias
Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção
Código Civil / Notícias
Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada
Propriedade Industrial / Notícias
STJ decidirá se justiça estadual pode restringir uso de marca registrada no Inpi
Concurso Público / Notícias
Negada nomeação de candidata que ficou acima do número de vagas em concurso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo
Código de Processo Civil / Notícias
Execução depende de autorização expressa do associado no processo de conhecimento
Código de Processo Civil / Notícias
É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ firma entendimento sobre lei de improbidade para agentes políticos, como prefeitos
Código Civil / Notícias
STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
Código Civil / Notícias
Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios
Código Civil / Notícias
Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária
Código Civil / Notícias
STJ repõe ao credor direito de cobrar dívida extinta no primeiro grau
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta figura de liquidante em caso de dissolução parcial de sociedade
Código Civil / Notícias
Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade
Código de Processo Civil / Notícias
STJ Rejeita recurso de empresa que cobrava multa por boletos não emitidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
Código Civil / Notícias
Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade
Código de Processo Civil / Notícias
Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago
Geral / Notícias
STJ não terá expediente de 23 a 25 de março
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC
Código Civil / Notícias
STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação
Código Civil / Notícias
STJ – Empresa terá de pagar por danos a mulher que engravidou usando anticoncepcional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
Código Civil / Notícias
STJ – Ministério Público não consegue caracterizar dano moral coletivo por deficiências em frota de ônibus
Geral / Notícias
STJ limita extensão de sigilo de dados de acordo de leniência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito
Código Civil / Notícias
STJ nega pedido de indenização a segurado por acidente durante racha
Código de Processo Penal / Notícias
STJ aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de filho pequeno
Código Civil / Notícias
STJ – Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual
Código Civil / Notícias
STJ decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor
Código Civil / Notícias
STJ – Depositário judicial pode exercer direito de retenção
Código Civil / Notícias
STJ – Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel
Código Civil / Notícias
STJ mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos
Código Civil / Notícias
STJ mantém indenização a paciente que ficou cega após cirurgia
Código Civil / Notícias
STJ – Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel
Código Civil / Notícias
STJ – Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
STJ mantém condenação em caso de morte de bebê por soro contaminado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Segunda Seção aprova nova súmula sobre tarifa de cadastro de cliente em banco
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Prazo para pagar taxa de registro de desenho começa a contar no dia do pedido no INPI
Código Civil / Notícias
STJ – Segunda Seção aprova nova súmula sobre arrendamento mercantil
Código Civil / Notícias
STJ nega pedido de danos morais e materiais por abandono afetivo
Código de Defesa do Consumidor / Súmula
STJ – Aprovada nova súmula que trata da tarifa de contrato bancário
Direito Tributário / Notícias
STJ – Agricultor consegue restituição de valores pagos a título de salário-educação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente
Código Civil / Notícias
STJ – Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração
Código Penal / Notícias
STJ decidirá se infração cometida por menor agrava situação na maioridade
Direito Tributário / Notícias
STJ – Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ – Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar
Código Civil / Notícias
STJ – Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão por danos morais
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Não existe foro privilegiado para ação de impropriedade administrativa
Código de Processo Civil / Notícias
Para STJ, recursos não podem ser movidos via e-mail
Concurso Público / Notícias
STJ – Edital de concurso não pode ser considerado fato público e notório em ação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha
Código Civil / Notícias
STJ determina cálculo de danos morais e materiais por venda de leite estragado no RS
Código Civil / Notícias
STJ mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Testemunho indireto colhido apenas no inquérito não basta para levar réu a júri popular
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Exclusão de ressarcimento de valores não descaracteriza o dano ao erário
Código Civil / Notícias
STJ – Não existe direito de preferência entre condôminos
Código de Processo Penal / Notícias
TJRS terá de reapreciar caso de impronúncia de réu em morte após espancamento
Código Civil / Notícias
STJ – Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
Código Civil / Notícias
STJ – Mantida decisão que condenou empresa química a indenizar morador de aterro sanitário
Código Civil / Notícias
STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente
Processo Eletrônico / Notícias
STJ – Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais
Código Civil / Notícias
STJ – Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Código Penal / Notícias
STJ – Bem de pequeno valor não se confunde com insignificante
Código Penal / Notícias
STJ – Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
Código Penal / Notícias
STJ – Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros
Código Civil / Notícias
STJ – Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Código Penal / Notícias
STJ – É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente
Código Civil / Notícias
STJ – Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
Código de Processo Civil / Notícias
Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada
Código Penal / Notícias
STJ liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear
Direito Tributário / Notícias
STJ – Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU
Processo Eletrônico / Notícias
STJ passa a receber apenas processos enviados no formato eletrônico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800
Código Civil / Notícias
STJ determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral
Código Civil / Notícias
STJ mantém condenação da Ambev a pagar R$ 1,7 mi à distribuidora
Código de Trânsito Brasileiro / Súmula
STJ – Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça
Execução Penal / Notícias
STJ – Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria
Execução Penal / Notícias
STJ – Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado
Código Civil / Notícias
STJ – Titulares de conta-corrente conjunta são responsáveis por todo o saldo bancário
Direito Tributário / Notícias
STJ – Importação de veículo para uso próprio não paga IPI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
Código Penal / Notícias
STJ – Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
Código Penal / Notícias
STJ – Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado
Código Civil / Notícias
STJ – Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios
Código de Processo Civil / Notícias
STJ garante a casal reintegração de posse de um terreno ocupado por outra pessoa
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Crimes contra o Banco Postal devem ser julgados pela Justiça Estadual
Código Civil / Notícias
STJ – Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
Código Civil / Notícias
STJ – Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento
Código Penal / Notícias
STJ – Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico
Código Civil / Notícias
STJ – Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil
Código Civil / Notícias
STJ – Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Honorários: advogados não conseguem impedir exibição de contratos firmados com clientes
Código Civil / Notícias
STJ – Abandono afetivo: Ministros recomendam cautela no julgamento
Código Penal / Notícias
STJ – Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus
Código Civil / Notícias
STJ – Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação
Concurso Público / Notícias
STJ – Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ – Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente
Código Civil / Notícias
STJ – Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Compras: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual
Execução Fiscal / Notícias
STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa
Geral / Notícias
STJ – Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro
Direito Tributário / Notícias
STJ – Primeira Seção julgará divergência sobre incidência de IR sobre terço constitucional de férias usufruídas
Código Civil / Notícias
STJ nega indenização por dano moral a pescador prejudicado por hidrelétrica
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Submissão de menor à prostituição não exige coação para configurar crime
Código Civil / Notícias
STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa
Execução Penal / Notícias
STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego
Código Civil / Notícias
STJ garante direito a cliente que teve roubadas joias em penhor na Caixa
Código Penal / Notícias
STJ manda soltar moradores de rua presos por pegar telhas em prédio abandonado
Concurso Público / Notícias
STJ – Concurso público: candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Competência para julgamento de ações contra contrabando de jogos de azar depende da origem das máquinas
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Pensão por morte: adiado julgamento em que INSS contesta benefício a menores sob guarda de avós
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Processo Civil: quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Imóvel: Vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
Concurso Público / Notícias
STJ – Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos
Código Civil / Notícias
STJ – Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior
Código Civil / Notícias
STJ – Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo
Código Civil / Notícias
STJ – É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos
Código Civil / Notícias
STJ – É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
Código Civil / Notícias
STJ – Estado terá de indenizar moradores por cadáver encontrado em reservatório de água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Compete ao juízo do Rio de Janeiro julgar ações sobre redução de internet em celular
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
Código Civil / Notícias
STJ – Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso
Direito Tributário / Notícias
STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
Direito Tributário / Notícias
STJ – Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário
Código Civil / Notícias
STJ – Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo
Código Civil / Notícias
STJ – Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Microempresa de móveis pode usar marca mundial de relógio
Código Civil / Notícias
STJ – Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos
Direito Tributário / Notícias
STJ – Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Resposta do réu em agravo não vale como citação na ação revisional de alimentos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes
Código Civil / Notícias
STJ – Cheque endossado não exige notificação de devedor
Código Civil / Notícias
STJ – Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Recurso em habeas corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos
Código Civil / Notícias
STJ – Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças
Código Civil / Notícias
STJ – Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – É possível admitir assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma
Código Civil / Notícias
STJ – Direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória
Geral / Notícias
STJ – Pleno define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Seção uniformizará interpretação sobre devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
Concurso Público / Notícias
STJ – Novo edital com vaga para área distinta não dá direito a nomeação de aprovado em concurso anterior
Código Civil / Notícias
STJ – Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato
Código Civil / Notícias
STJ – Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
Código Civil / Notícias
STJ – Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe
Código Civil / Notícias
STJ – Cadáver em reservatório não gera dever de indenizar
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista
Concurso Público / Notícias
STJ – Corte Especial aprova súmula sobre surdez unilateral em concurso público
Código Civil / Notícias
STJ mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Sem má-fé e sem dano não há improbidade
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Condenação que utiliza apenas reconhecimento fotográfico na fase de inquérito não é válida
Direito Tributário / Notícias
STJ – Incide imposto de exportação no regime de drawback
Código Civil / Notícias
STJ – Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico
Código Penal / Notícias
STJ firma tese sobre o momento da consumação de crimes de furto e roubo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito
Código Civil / Notícias
STJ – Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Ford não será responsabilizada por lançamento antecipado do novo Fiesta
Protesto de Título / Notícia
STJ – É legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país
Código Penal / Notícias
STJ – É crime importar arma de ar comprimido ou de pressão sem autorização do Exército
Direito Tributário / Notícias
STJ – Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
Código Civil / Notícias
STJ – É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola
Código Civil / Notícias
STJ – É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito
Código Civil / Notícias
STJ – Banco terá de indenizar menor por dano moral em razão de saques indevidos em poupança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Conta de ente público não goza de proteção ao sigilo bancário
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa
Código Civil / Notícias
STJ – Mulher vítima de erro médico receberá dote como forma de compensar dano estético
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Notícia extraída de site de tribunal não serve para comprovar suspensão de expediente
Código Civil / Notícias
STJ – Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ reforma decisão contrária a repetitivo e critica resistência estéril
Código Civil / Notícias
STJ – Supervia deve pagar R$ 400 mil em indenização a vítima atropelada por trem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Cartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais
Código Penal / Notícias
STJ – Terceira Seção edita dois novos enunciados na área penal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ homologa sentença estrangeira contra Varig S.A.
Geral / Notícias
STJ – Segunda Seção aprova cinco novas súmulas
Direito Tributário / Notícias
STJ – É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Manuais de técnicas de venda não são protegidos pelo direito autoral
Código Civil / Notícias
STJ – Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Seguro privado pode exigir perícia, ainda que segurado seja beneficiário do INSS
Direito Tributário / Notícias
STJ – Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades
Código Civil / Notícias
STJ – Casas de bingo são condenadas por dano moral coletivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos
Código Civil / Notícias
STJ – Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Aposentadoria complementar deve considerar horas extras que entraram na base de contribuição
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária
Código Penal / Notícias
STJ – 2ª Turma reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Contribuição previdenciária incide sobre pagamento de quebra de caixa
Código Civil / Notícias
STJ – Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
Ação Civil Pública / Notícias
STJ – Juiz pode rejeitar ação civil pública proposta por associação de gaveta
Direito Tributário / Notícias
STJ – Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Segurado especial tem de estar trabalhando no campo ao completar idade para aposentadoria rural
Código Penal / Notícias
STJ – Quantidade de droga apreendida pode revelar impedimento à redução de pena por tráfico
Processo Eletrônico / Notícias
STJ regulamenta intimação eletrônica de órgãos públicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
Código Civil / Notícias
STJ – Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
Direito Tributário / Notícias
STJ – Alíquota zero de PIS – Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca
Geral / Notícias
STJ – Juiz acusado de conduta irregular não consegue reverter punição
Geral / Notícias
STJ – Revalidação de diploma superior da América Latina e do Caribe não é automática
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório
Código Civil / Notícias
STJ – Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro
Código Civil / Notícias
STJ – Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado
Concurso Público / Notícias
STJ – Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo
Código Penal / Notícias
STJ – Trancada ação penal contra advogados que denunciaram irregularidades em audiência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Distribuidora de bebidas deve pagar pensão vitalícia a menor atropelado
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais de uma vez
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS
Direito Constitucional / Notícias
STF vai decidir sobre regime de contratação em conselhos profissionais
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Falta de autorização dos associados impede associação de assumir ação coletiva iniciada por outra
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Para Quarta Turma, cláusula que exige honorários em cobrança extrajudicial não é abusiva
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Repetitivo vai definir se juiz ou tribunal pode reconhecer cláusula abusiva de ofício
Direito Tributário / Notícias
STJ – Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda
Código Civil / Notícias
STJ – Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela
Direito Tributário / Notícias
STJ – Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Primeira Seção definirá possibilidade de inclusão do 13º em base de cálculo de benefício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Repetitivo discute prescrição e abuso contra consumidor em comissões imobiliárias
Código Civil / Notícias
STJ – Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
Direito Tributário / Notícias
STJ – Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
Código Civil / Notícias
STJ – É possível cumular dano moral e reparação econômica por perseguição no regime militar
Código Civil / Notícias
STJ – Segunda Seção definirá se incorporadora responde pela restituição de comissão de corretagem e SATI
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Direito de recusar jurados deve ser considerado para cada réu, mesmo com defensor único
Código Civil / Notícias
TJMS – Médico e hospital são condenados por negligência em morte de feto
Geral / Notícias
STJ – Hospitais filantrópicos com TV nos quartos devem pagar direitos autorais ao Ecad
Código Civil / Notícias
STJ – Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa
Código Penal / Notícias
STJ – Liberdade condicional em crime de associação para o tráfico só após dois terços da pena
Código Civil / Notícias
STJ – Correios devem indenizar artista por uso não autorizado de obra em selo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria de professor
Geral / Notícias
STJ – Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Primeira Turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16
Código Civil / Notícias
STJ – É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Solteiro homoafetivo garante direito de adotar criança menor de 12 anos
Código Civil / Notícias
STJ – Homem esquecido em presídio não consegue aumentar indenização por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Segunda Seção definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
Código Penal / Notícias
STJ – Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Ação demolitória é de natureza real e exige citação do cônjuge
Código Penal / Notícias
STJ – Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Para Quarta Turma, bancos não são obrigados a manter conta-corrente e outros serviços
Geral / Notícias
STJ – Segunda Seção aprova duas novas súmulas
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Segunda Turma reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica
Código de Processo Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre violência doméstica
Código Civil / Notícias
STJ – Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
Código Civil / Notícias
STJ – Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Prescrição de execuções individuais de ação coletiva conta do trânsito em julgado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Código Penal / Notícias
STJ – Estupro de menor de 14 anos não admite relativização
Código Civil / Notícias
STJ – Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio
Direito Tributário / Notícias
STJ – Segunda Turma mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Assistente de acusação pode recorrer mesmo contra posição do MP
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave
Geral / Notícias
STJ – Membros do MP e magistrados devem comprovar capacidade técnica para portar arma de fogo
Código Penal / Notícias
STJ – Recurso discute princípio da consunção em crime de descaminho com uso de documento falso
Direito Tributário / Notícias
STJ – Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário
Código Civil / Notícias
STJ – No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
Código Civil / Notícias
STJ – Cobrança de dívida líquida relativa a frete rodoviário prescreve em cinco anos
Código Civil / Notícias
STJ – Primeira Seção define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural
Código Penal / Notícias
STJ – Advogado não consegue trancar ação penal que apura fraude em exame da OAB
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
Código Civil / Notícias
STJ – Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
Código Penal / Notícias
STJ – Condenado por matar estudante grávida não consegue anular julgamento
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários
Código Civil / Notícias
STJ – Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta
Geral / Notícias
STJ – Conselho corta primeira classe em viagens de magistrados ao exterior
Código Civil / Notícias
STJ – Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Resgate em previdência fechada só é possível após extinção do vínculo com patrocinador
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Segunda Seção reconhece validade de comprovante de pagamento de custas pela internet
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reduz honorários advocatícios de mais de R$ 10 milhões
Execução Penal / Notícias
STJ – Sexta Turma afasta punição de preso que mantinha pombos embaixo da cama
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Liquidação de plano de previdência encerra fluência de juros contra administradora
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Segunda Seção definirá se patrocinador também responde em demanda sobre previdência privada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – ANS é excluída de ação que discute abuso em reajuste de plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes
Código Civil / Notícias
STJ – Divulgação de vídeos piratas por meio do Orkut não acarreta responsabilidade civil do Google
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Sem vício a corrigir, embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa
Código de Processo Civil / Notícias
Prequestionamento ficto é um dos temas da Pesquisa Pronta desta semana
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Judiciário não pode obrigar estados e municípios a prevenirem deslizamento de encostas
Código Civil / Notícias
STJ – Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador
Código Civil / Notícias
STJ – Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada
Concurso Público / Notícias
STJ – Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal
Código Civil / Notícias
STJ – Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade
Concurso Público / Notícias
STJ – Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação
Código Civil / Notícias
STJ – Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados
Código Civil / Notícias
STJ – Hospital e médico não precisarão indenizar paciente por cirurgia desnecessária de retirada de câncer
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo
Concurso Público / Notícias
STJ – Peso elevado e tatuagem excluem candidato de curso de formação de bombeiro
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado
Código Civil / Notícias
STJ – Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
Direito Tributário / Notícias
STJ – Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral
Código Penal / Notícias
STJ – Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação
Código Civil / Notícias
Biografias: autorização prévia e liberdade de expressão
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução
Direito Tributário / Notícias
STJ – Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento
Código Civil / Notícias
STJ – Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade
Geral / Notícias
STJ – Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal
Direito Tributário / Notícias
STJ – Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Estado não pode cobrar taxa pela instalação de cabos telefônicos ao longo de rodovias
Código Civil / Notícias
STJ – Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação
Código Civil / Notícias
STJ – Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Corte Especial definirá possibilidade de cumulação de honorários em execução contra a Fazenda
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Corte Especial não conhece de embargos e mantém decisão de turma sobre nulidade absoluta
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
Código Penal / Notícias
STJ – Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais
Código Civil / Notícias
STJ – Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Suspensas ações coletivas contra corte de internet em celular pré-pago da Oi
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Médico condenado por matar mulher não consegue anular perícia
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum
Geral / Notícias
STJ – Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Sem categoria /
STJ – Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
Código Civil / Notícias
STJ – É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora
Código Civil / Notícias
STJ admite retirada de sobrenome em virtude de casamento
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa
Código Penal / Notícias
STJ – Origem de droga exige exame de provas e não pode ser avaliada em habeas corpus
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários
Código Civil / Notícias
STJ – Tribunal discute prescrição em pedido de devolução de tarifas de água e esgoto cobradas a mais
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Primeira Turma corrige equívoco na concessão de benefício a segurado do INSS
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Para Quarta Turma, ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos
Código Civil / Notícias
STJ – Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo
Execução Penal / Notícias
STJ – Sexta Turma admite desconto de pena pela leitura
Código Civil / Notícias
STJ – Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
Código Civil / Notícias
STJ – Jornal indenizará empresa acusada de vender camarão e entregar lula
Código Civil / Notícias
STJ – Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum
Direito Tributário / Notícias
STJ – Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118
Código Civil / Notícias
STJ – Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada
Código Penal / Notícias
STJ – O destino de veículos utilizados em crimes
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente
Geral / Notícias
STJ – Segunda Seção aprova cinco novas súmulas e cancela a de número 470
Direito Tributário / Notícias
STJ – Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Montadora pagará reparação a vítima por falha de airbag em acidente
Geral / Notícias
STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ – Nova redação do CTB admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia
Juizado Especial / Notícias
STJ – Terceira Seção discutirá limites para acordo em juizado especial criminal
Código Civil / Notícias
STJ – Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível a tentativa de furto em comércio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Falta de credenciamento do mestrado impõe a faculdade obrigação de indenizar aluna
Código Civil / Notícias
STJ – Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
Código Civil / Notícias
STJ – Passageiro deixado em parada durante viagem de ônibus não terá indenização
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Para Terceira Turma, perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica
Código Civil / Notícias
STJ – Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
Código Civil / Notícias
STJ – Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo
Código Civil / Notícias
STJ – Oficial de Justiça aposentado pode arrematar bem em leilão público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
Código Civil / Notícias
STJ – Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN
Código Penal / Notícias
STJ – Quinta Turma não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Avalista não consegue se liberar de título não prescrito cobrado em ação monitória
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Advogado omite condenação de cliente em recurso, e ministros determinam comunicação à OAB
Código Civil / Notícias
STJ – É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte
Código Civil / Notícias
STJ – Corte Especial vai definir termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais
Direito Tributário / Notícias
STJ – Conceito de insumo gera polêmica nos tribunais
Geral / Notícias
STJ – Igreja é parte legítima para defender propriedade registrada em nome de santo
Direito Tributário / Notícias
STJ – Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual
Geral / Notícias
STJ – Moradores podem ajuizar ação de caráter individual para pedir rede de esgoto
Direito Tributário / Notícias
STJ – Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos
Direito Eleitoral / Notícias
STJ – Verba do fundo partidário não pode ser penhorada nem para pagar dívida de propaganda eleitoral
Código Civil / Notícias
STJ – Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial
Direito Tributário / Notícias
STJ – Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso
Geral / Notícias
STJ – Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão
Código Penal / Notícias
STJ – Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto
Concurso Público / Notícias
STJ – Estágio vale como prática forense para concursos anteriores à Emenda Constitucional 45
Direito Ambiental / Notícias
STJ – Produtor de soja transgênica em zona de amortecimento não consegue afastar multa do Ibama
Código Civil / Notícias
STJ – Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
Processo Eletrônico / Notícias
STJ – Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC
Código Civil / Notícias
STJ – Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado
Código Penal / Notícias
STJ – Admitida reclamação sobre agravamento de pena em razão de inquéritos e ações em curso
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – O particular na mira da Lei de Improbidade
Código Civil / Notícias
STJ – Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Não é deserto recurso especial cujo preparo foi recolhido em GRU diferente da prevista em resolução
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Colaboradores do Dicionário Aurélio não conseguem reconhecimento de coautoria
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma anula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
Código Penal / Notícias
STJ – Para Sexta Turma, quebra de sigilo telefônico exige fundamentação própria
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Empresas terão de indenizar por fornecimento de prótese peniana com defeito
Código Civil / Notícias
STJ – Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Falta de embargos em execução não garantida antes de 2006 não configura inércia do executado
Geral / Súmula
STJ – Segunda Seção aprova três novas súmulas
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso
Execução Penal / Notícias
STJ – Terceira Seção confirma remição de pena por trabalho fora do presídio
Direito Tributário / Notícias
STJ – Primeira Turma aplica de ofício Lei 13.043 e afasta honorários sucumbenciais
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Relator manda reabrir prazo para complementação de defesa deficiente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos
Código Civil / Notícias
STJ – Passageiro que ficou paraplégico aos 20 anos receberá R$ 400 mil por danos morais e estéticos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente
Código Penal / Notícias
STJ – Terceira Seção vai definir se vigilância eficaz impede configuração de tentativa de furto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário
Lei de Locação / Notícias
STJ – Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
Geral / Notícias
STJ – Seção reconhece incidência de 28,86% sobre gratificação de auditores fiscais entre 1995 e 1999
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial
Código Civil / Notícias
STJ – Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente
Código Civil / Notícias
STJ – Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual
Código Civil / Notícias
STJ – Quebra de confiança dispensa fornecedor de indenizar cliente por alteração de contrato verbal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Endossos sucessivos na vigência da CPMF impedem execução de cheque
Código Civil / Notícias
STJ – Bayer indenizará perda de produtividade causada por defeito em fungicida
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA
Código Penal / Notícias
STJ – A delação premiada e as garantias do colaborador
Código Civil / Notícias
STJ – Turma reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Publicidade de concessionária faz GM responder por defeito em seminovo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade
Direito Constitucional / Notícias
STJ – É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário
Código Civil / Notícias
STJ – Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação
Código Civil / Notícias
STJ – Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio
Geral / Notícias
STJ – Justiça gratuita para pessoa jurídica é um dos novos temas da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
STJ – Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
Direito Tributário / Notícias
STJ – Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor
Código Civil / Notícias
STJ – Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias
Concurso Público / Notícias
STJ – Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Marca de pastilhas Tic Tac não pode ser utilizada em biscoitos recheados
Código Civil / Notícias
STJ – Divulgação de pesquisa sobre preferência de leitores não gera dano moral a jornal citado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade
Código Civil / Notícias
STJ – Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Turma define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online
Geral / Notícias
STJ – Primeira Seção aprova três novas súmulas
Geral / Notícias
STJ – Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio
Código Civil / Notícias
STJ – Unilever indenizará menor que ficou surda ao tratar intoxicação causada por alimento contaminado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Leiloeiro e proprietário vão responder por falta de documentos de veículos arrematados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor
Código Civil / Notícias
STJ – Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública
Geral / Notícias
STJ – Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso
Geral / Notícias
STJ – Gravidez, parto e expectativas frustradas
Direito Tributário / Notícias
STJ – Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
Geral / Notícias
STJ – Cooperativas precisam de autorização do Bacen para realizar operações de crédito
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma nega pedido de pai adotivo para mudar registro do filho após separação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Admitido incidente de uniformização sobre laudo técnico para aposentadoria especial
Código Civil / Notícias
STJ – Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa
Código Civil / Notícias
STJ – Cobertura para invalidez funcional não pode ser pleiteada em caso de incapacidade profissional
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Vara cível é competente para julgar ação de diácono contra Igreja Católica
Código Civil / Notícias
STJ – Trombose decorrente de acidente de trabalho é acidente pessoal para fins securitários
Código Civil / Notícias
STJ – Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Homologada sentença do Paraguai que inabilitou empresa brasileira em licitação
Código Civil / Notícias
STJ – Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros
Código Civil / Notícias
STJ – Advogado terá de indenizar juiz por acusações infundadas
Código Civil / Notícias
STJ – Escola indenizará empregado por moto furtada no estacionamento
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Nulidade em perícia só interessa à parte e deve ser alegada em momento próprio
Código Civil / Notícias
STJ – Empresa de vigilância não terá de indenizar banco por roubo em agência
Código Civil / Notícias
STJ – Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – É possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade
Código Civil / Notícias
STJ – Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
Código Civil / Notícias
STJ – Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa
Direito Tributário / Notícias
STJ – Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor
Código Civil / Notícias
STJ – Para Quarta Turma, incapacidade mental não impede reconhecimento de danos morais
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
Direito Tributário / Notícias
STJ – Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Presidente de comissão de licitação é condenado por improbidade no interior de SP
Geral / Notícias
STJ – Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo
Código Civil / Notícias
STJ – Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção
Código Civil / Notícias
STJ – Culpa concorrente impõe indenização a família de homem atropelado por trem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Suspensas todas as ações que discutem interesse de agir em cautelar sobre sistema scoring
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Repetitivo definirá existência de interesse de agir em cautelares sobre sistema scoring
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação
Geral / Notícias
STJ – Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens
Direito do Trabalho / Notícias
STJ – Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa
Geral / Notícias
STJ – Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas
Código Civil / Notícias
STJ – Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Goodyear não consegue manter status de marca de alto renome por tempo indeterminado
Código Civil / Notícias
STJ – Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
Código Civil / Notícias
STJ – Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas
Geral / Notícias
STJ – Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia
Código Civil / Notícias
STJ – Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
Código Civil / Notícias
STJ – Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil
Código Civil / Notícias
STJ – Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Equidade leva Terceira Turma a aumentar percentual fixado para honorários advocatícios
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural
Direito Tributário / Notícias
STJ – Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
Código Civil / Notícias
STJ – Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou
Direito Tributário / Notícias
Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
Direito Constitucional / Notícias
STJ reafirma possibilidade de controle difuso de constitucionalidade por meio de ação civil pública
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Necessidade de equilíbrio atuarial justifica reajuste de contribuição de previdência privada
Código Civil / Notícias
STJ – Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte
Código Civil / Notícias
STJ – Autorizada reabertura de processo contra médico que retirou útero de paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa
Código Civil / Notícias
STJ – Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Ação para fornecimento de remédio pelo plano de saúde não admite sucessão processual
Código Civil / Notícias
STJ – Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
Código Civil / Notícias
STJ – Extinção de curso por razões econômicas só gera dano moral se há conduta desleal da instituição
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado
Código Penal / Notícias
STJ – Falta de descrição da conduta do réu inviabiliza ação penal por crime de poluição sonora
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria
Código Penal / Notícias
STJ – Atenuante de confissão espontânea reduz pena do delator do escândalo do orçamento
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Primeira Turma garante medicamento para glaucoma a pessoas pobres de município catarinense
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Declaração de insolvência não elimina capacidade processual do devedor
Código Penal / Notícias
STJ considera inconstitucional pena para venda de medicamento de procedência ignorada
Código Civil / Notícias
STJ – Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
Código Civil / Notícias
STJ – Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio
Código Civil / Notícias
STJ – Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor
Código Civil / Notícias
STJ – Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias
Código Civil / Notícias
STJ – Indenização por morte de ciclista passa de R$ 55 mil para R$ 472 mil
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada
Código Civil / Notícias
STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia
Geral / Notícias
STJ – Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior
Direito Tributário / Notícias
STJ – Súmula diz que Cide para o Incra não pode ser compensada com contribuição ao INSS
Código Civil / Notícias
STJ – Os conflitos na compra e venda de imóveis
Direito Tributário / Notícias
STF – Cassada decisão que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública de Natal
Código Civil / Notícias
STJ – Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas, mas sem retirar o de casada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ decidirá sobre cautelar para exibição de documentos do sistema scoring
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial
Código Civil / Notícias
STJ – Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Internação em padrão superior autoriza cobrança complementar de honorários médicos
Direito Tributário / Notícias
STJ – Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas
Código Penal / Notícias
STJ – Manipular ações em bolsa não configura crime de gestão fraudulenta
Código Civil / Notícias
STJ – Vítimas do abuso de autoridade conseguem indenização por danos morais
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Segunda Turma confirma expulsão de policial militar por ato libidinoso
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Terceira Seção afasta competência da Justiça Eleitoral em destruição de títulos
Código Civil / Notícias
STJ – Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista
Código Civil / Notícias
STJ – Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio
Direito Tributário / Notícias
STJ – Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS
Código Civil / Notícias
STJ – Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações
Direito Ambiental / Notícias
STJ – Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial
Código Civil / Notícias
STJ – Risco da evicção não atinge banco que apenas financiou a compra do bem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Gol indenizará passageiro por atraso após acidente com avião da TAM em 2007
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada
Código Civil / Notícias
STJ – Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
Código Civil / Notícias
STJ reafirma BTNF como índice de reajuste de cédulas de crédito rural em março de 1990
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – OAB não é parte legítima para propor ação contra políticos acusados no mensalão do DEM
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
Código Civil / Notícias
STJ – Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278
Código Civil / Notícias
STJ – Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso
Código Civil / Notícias
STJ – Empresa que mudou objeto social para venda de sapatos não poderá explorar serviço de rádio
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Teses importantes são firmadas pelo STJ para a evolução da previdência social
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Governo Federal continua impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ – Mantida redução de tarifa para eixo suspenso em pedágios de São Paulo
Código Penal / Notícias
STJ – Trancada ação penal contra empresários atingidos pela guerra fiscal
Código Civil / Notícias
STJ – Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
Direito Tributário / Notícias
STJ – ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica
Código Civil / Notícias
STJ – É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Cabe à Justiça comum processar militar quando há dúvida sobre dolo em crime contra civil
Código Civil / Notícias
STJ – É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Cerveja Itaipava pode usar lata vermelha
Código Civil / Notícias
STJ – Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto
Código Penal / Notícias
STJ – Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveres
Código Penal / Notícias
STJ – Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial
Código Penal / Notícias
STJ – Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira
Código Civil / Notícias
STJ – Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Honorários advocatícios de R$ 50 milhões serão revistos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price
Código Civil / Notícias
STJ – Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo
Geral / Notícias
Retrospectiva 2014: fatos marcantes do país passaram pelo STJ, da Copa do Mundo à operação Lava-Jato
Código Civil / Notícias
STJ – Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Não cabe agravo regimental contra decisão que admite o processamento de embargos de divergência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consumidor receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde
Código Civil / Notícias
STJ – Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
Código Civil / Notícias
STJ – Gol deve indenização a mulher que perdeu meio-irmão em acidente aéreo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito
Código Civil / Notícias
STJ – União é responsável por contaminação por hepatite ocorrida em hemocentro estadual
Execução Fiscal / Notícias
STJ – Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Concessionária pode cobrar de outra por uso de faixa de domínio, havendo previsão contratual
Código Penal / Notícias
STJ – Princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de infrator contumaz
Direito Tributário / Notícias
STJ – Taxistas cooperados estão livres do repasse da Cofins
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria
Código Civil / Notícias
STJ – Hospital do SUS não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT
Execução Fiscal / Notícias
STJ – Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Código Civil / Notícias
O condômino é responsável pelo rateio das despesas provenientes de ação ajuizada contra si pelo condomínio
Execução Fiscal / Notícias
STJ – Fazenda pode executar recurso para reflorestamento aplicado de forma irregular
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativa
Código Civil / Notícias
STJ – Os transexuais e a alteração do registro civil
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
Direito Tributário / Notícias
STJ – É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens
Código Civil / Notícias
STJ – Motorista que deixou carro aberto com chave na ignição perde direito ao seguro
Código Penal / Notícias
STJ – Cabe à Justiça comum processar militar quando há dúvida sobre dolo em crime contra civil
Geral / Notícias
STJ – Profissional com licenciatura em educação física deve se limitar ao ensino básico
Código Civil / Notícias
STJ – É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado
Direito Administrativo / Notícias
TJMS – Tribunal anula ato que revogou licença não remunerada de servidora
Código Civil / Notícias
STJ – Simulação gera nulidade de alienações e garante direito de partilha a ex-cônjuge
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial
Código Civil / Notícias
STJ – A fotografia no foco da jurisprudência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Pleno delimita atribuições de relator no julgamento de agravos
Código Civil / Notícias
STJ – Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Banco de montadora responde por defeito de veículo comprado em concessionária da marca
Código Civil / Notícias
STJ – Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação
Geral / Notícias
STJ – Terceira Turma admite garantia de avalista em operações de crédito rural
Lei de Locação / Notícias
STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Não existe juízo universal na recuperação judicial
Código Civil / Notícias
STJ – Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente
Código Civil / Notícias
STJ – Sócio minoritário não tem legitimidade para acionar controlador por prejuízo sofrido pela empresa
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
Código Penal / Notícias
STJ corrige distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho
Código Penal / Notícias
STJ – Ocorre crime único se bens roubados estão sob os cuidados da mesma pessoa
Código Civil / Notícias
STJ – Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Corretora de valores não tem legitimidade para pedir diferenças de planos econômicos
Código Civil / Notícias
STJ – Para Quarta Turma, autor de ação de paternidade tem de apresentar indício do relacionamento
Geral / Notícias
STJ – OAB terá de aceitar inscrição definitiva de bacharel acusado de homicídio
Código Penal / Notícias
STJ – Negada liberdade a mulher acusada de mandar matar o marido em SC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Scoring de crédito é legal, mas informações sensíveis, excessivas ou incorretas geram dano moral
Geral / Notícias
STJ – Terceira Turma reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH
Código Penal / Notícias
STJ – Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio
Código Penal / Notícias
STJ – São legais escutas telefônicas autorizadas em investigação contra membros da Igreja Maranata
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Polícia Federal não tem competência para investigar acidente de trem ocorrido em SP
Código Civil / Notícias
STJ – Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos
Código Civil / Notícias
STJ – Faculdade terá de indenizar aluno por encerramento repentino de curso
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida
Código Civil / Notícias
STJ – Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma corrige incidência de juros, mas mantém valor de honorários de êxito
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação
Direito Administrativo / Notícias
STJ – União pagará juros moratórios de 6% ao ano a oficiais de justiça do TRT da 12ª Região
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Bayer Schering vence disputa por patente de substância usada em anticoncepcional
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Decisão do TRF4 que beneficiou segurados do INSS em ação civil pública vale apenas para Região Sul
Código Civil / Notícias
STJ – Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
Geral / Notícias
STJ – Brahma não consegue monopólio da expressão número 1
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ permite ação contra seguradora acusada de irregularidades no mercado de veículos
Código Penal / Notícias
STJ – Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante
Código Civil / Notícias
STJ determina que tribunal estadual julgue se é devido DPVAT em acidente com colheitadeira
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo
Concurso Público / Notícias
STJ – Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Defensoria não atua, em regra, como curadora especial de menor em ação de acolhimento proposta pelo MP
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Carência para resgate antecipado de título de capitalização é legal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
Código Civil / Notícias
STJ – Candidato terá de indenizar por dano moral menor que teve foto usada em propaganda eleitoral
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Mesmo sem risco de quebra, Lojas Americanas terão de responder a ação de falência
Processo Eletrônico / Notícias
STJ – Problemas com atualização do Java
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma anula intimação feita em nome de advogado cuja morte não foi comunicada
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Créditos posteriores à decisão que defere processamento da recuperação gozam de privilégio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Banco não terá de pagar danos sociais fixados em ação individual de cliente
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma reduz indenização a herdeiro de vítima de contaminação pelo vírus da Aids
Código Penal / Notícias
STJ – Absolvição de réu acusado da execução não impede condenação de mandante do homicídio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma restabelece proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Depositário judicial deve restituir as crias do gado que estava sob sua guarda
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Acordo de cooperação não impede uso de carta rogatória para tomada de depoimento no exterior
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma não reconhece validade de testamento sem assinatura
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma garante pensão e indenização a pais de criança morta em escola infantil
Geral / Notícias
STJ – Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva
Código Penal / Notícias
STJ – Admitida reclamação sobre compensação de confissão espontânea com reincidência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Quarta Turma considera legal propaganda comparativa entre iogurtes funcionais
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Agente que devolveu multa para compensar empresa é inocentado da acusação de improbidade
Código Civil / Notícias
STJ – Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória
Código Civil / Notícias
STJ – Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
Direito Tributário / Notícias
STJ – Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Empresa que comprou avião para uso próprio tem direito a prerrogativas do CDC
Código Civil / Notícias
STJ – Google não é obrigado a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
Código Civil / Notícias
STJ – Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento
Geral / Notícias
STJ – Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
Direito Tributário / Notícias
STJ – Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
Código Civil / Notícias
STJ – Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
Código Penal / Notícias
STJ – Sexta Turma reconhece insignificância em furto praticado por reincidente
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado
Código Penal / Notícias
STJ – Utilização de transporte público como meio de locomoção não aumenta pena por tráfico
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez
Geral / Notícias
GRU Cobrança agiliza pagamento de custas processuais no STJ
Direito Tributário / Notícias
STJ – Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração
Protesto de Título / Notícia
STJ – Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus
Código Penal / Notícias
STJ – Sexta Turma condena estagiário que desviou recursos da conta bancária de idosa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Corte Especial confirma regra de prevenção para julgamento de processos conexos
Direito do Trabalho / Notícias
STJ – Ação de indenização proposta por sócio contra ex-empregada compete à Justiça do Trabalho
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Execução de sentença não condenatória será decidida pela Corte Especial
Código Civil / Notícias
STJ – Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Primeira Turma reconhece inconstitucionalidade de contribuição para o Funrural
Código Civil / Notícias
STJ – Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional
Código Civil / Notícias
STJ – Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Improbidade em sociedade de economia mista da União é competência da Justiça Federal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
Código Penal / Notícias
STJ – Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Empresa de turismo deve pagar tratamento de passageiro vítima de acidente com ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Corte decidirá se relator vencido deixa de ser prevento para novos processos sobre mesmos fatos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
Código Civil / Notícias
STJ – Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
Direito Tributário / Notícias
STJ – Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial
Código Civil / Notícias
STJ – Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Terceira Turma manda seguir ação sobre disputa pela marca Hering
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe rescisória contra decisão proferida antes da pacificação de tese no STJ
Direito Tributário / Notícias
STJ – Segunda Turma permite devolução de mercadoria apreendida dentro da cota de importação
Direito Constitucional / Notícias
Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Juízo de Goiânia é competente para processar atos de execução contra massa falida da Encol
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Ausência de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Evolução patrimonial não explicada configura ato de improbidade
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
Código Penal / Notícias
STJ – Estelionato cometido para burlar pena por crime militar é competência da Justiça Militar
Direito Autoral / Notícias
STJ – Universidade deve pagar direitos autorais por execução de música em praça pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Especialistas discutem prós e contras do scoring de crédito
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Turma considera exagerada multa diária de R$ 10 mil por descumprimento de liminar
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma reforma acórdão que alterou danos morais sem pedido da parte
Código Civil / Notícias
STJ – Ex-marido é liberado do pagamento de pensão à ex-mulher após 18 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – TV Justiça transmitirá ao vivo audiência pública sobre sistema scoring
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Inclusão em folha pode substituir constituição de capital para garantia de pensão
Código Civil / Notícias
STJ – Comodatário que não restitui a coisa deve aluguel mesmo sem previsão em contrato
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
Código Penal / Notícias
STJ – Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Rejeitado recurso de auditores da Receita que assessoravam empresas em processos fiscais
Código Penal / Notícias
STJ – Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução
Geral / Notícias
STJ – Segunda Seção reafirma direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país
Código Civil / Notícias
STJ – Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Para Quinta Turma, vender ou fornecer cigarro a menor é crime
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Mantida condenação de prefeito e secretário que usaram festas públicas para promoção eleitoral
Código Penal / Notícias
STJ mantém pena de três anos em regime aberto para pilotos do Legacy
Concurso Público / Notícias
STJ – Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Primeira Turma reconhece legitimidade da União para responder por mau serviço prestado pelo SUS
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma mantém condenação de montadora por prejuízos de concessionária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo
Código Civil / Notícias
STJ – Jornal não consegue suspender obrigação de publicar sentença que o condenou a indenizar juiz
Direito Tributário / Notícias
STJ – Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Tim não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte
Código Civil / Notícias
STJ – Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Empresa que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas
Direito Eleitoral / Notícias
STJ – Justiça comum do Paraná é competente para julgar queixa-crime motivada por divergência política
Geral / Notícias
STJ – Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma afasta dano moral por perda em investimento de alto risco
Código Civil / Notícias
STJ admite reclamação e suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial
Código Civil / Notícias
STJ – Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
Código Civil / Notícias
STJ – CEF indenizará homem baleado na rua durante tentativa de roubo de malotes
Código Civil / Notícias
STJ – Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Inversão na oitiva de testemunhas não anula PAD
Geral / Notícias
STJ – Quarta Turma nega aplicação da Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício
Código Civil / Notícias
STJ – É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
Geral / Notícias
STJ suspende decisão que obrigou Fifa a reimprimir ingressos extraviados em dia de jogo
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados
Código Penal / Notícias
STJ – Sexta Turma tranca inquérito que apurava assédio de paciente em relação a médico
Código Penal / Notícias
STJ – Mantida ação penal contra advogada acusada de levar processo sem autorização
Código Civil / Notícias
STJ – Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ – Perdão judicial por sofrimento psicológico em crime de trânsito exige vínculo afetivo entre envolvidos
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Terceira Seção julgará divergência sobre devolução de valores recebidos antes da desaposentadoria
Geral / Notícias
STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Direito Autoral / Notícias
STJ – Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Prazo quinquenal para ação por improbidade contra particular só começa após desvinculação do agente público envolvido
Código Civil / Notícias
STJ – Empresa pagará dano moral a vítima de lixo tóxico depositado a céu aberto
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Após desistência do autor, ação de reconhecimento de paternidade não pode ser reaberta
Código Civil / Notícias
STJ – Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável
Direito Ambiental / Notícias
STJ – Fabricante de bebidas terá de recolher garrafas PET jogadas no ambiente
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens
Código Civil / Notícias
STJ – Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Segunda Turma reconhece nulidade de arrematação parcelada que não foi prevista no edital
Código Civil / Notícias
STJ – Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance
Código Civil / Notícias
STJ – Em contrato posterior à Lei 10.931, purgação da mora exige pagamento integral da dívida
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Repetitivo veda repasse de abono concedido à ativa para beneficiários de previdência complementar
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma reduz indenização de cliente que sofreu constrangimento em agência bancária
Código Civil / Notícias
STJ – Turma rejeita pedido de filho para excluir sobrenome do pai após reconhecimento de paternidade
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Circunstâncias especiais autorizam abertura de inquérito com base em denúncia anônima
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Advogado deve devolver honorários recebidos de município que o contratou sem licitação
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma aplica exceção à regra da desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Segunda Seção define em repetitivo teses sobre liquidação
Código Penal / Notícias
STJ – Doméstica inválida acusada de furtar óculos usados não responderá a processo
Código Civil / Notícias
STJ – Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução
Código Penal / Notícias
STJ – Mantida ordem de prisão contra advogados foragidos acusados de fraudes no TJRJ
Código Civil / Notícias
STJ – Bavária terá de indenizar Schincariol por cartilha pejorativa sobre a concorrente
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – É válida arrematação de imóvel feita após o termo de falência
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma afasta direito à rescisão de contrato em negociação de lote irregular
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores
Código Civil / Notícias
STJ – Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito
Código Civil / Notícias
STJ – Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Banco terá de devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
Código Civil / Notícias
STJ – Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
Patentes / Notícias
STJ – Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Prestação de contas de previdência privada não precisa ser mercantil se atender finalidade do autor
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – INPI não terá de indenizar empresa que alega prejuízo por cancelamento de marca
Código Civil / Notícias
STJ – Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice
Código Civil / Notícias
STJ – Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva
Código Civil / Notícias
STJ – Defesa de interesse próprio autoriza empresa a impugnar desconsideração da personalidade jurídica
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Pedido de guarda de menor com objetivo previdenciário não pode ser concedido
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento
Código Civil / Notícias
STJ – Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Decisão que recebe inicial de ação de improbidade deve ser fundamentada
Código de Processo Civil / Notícias
STJ não reconhece divergência entre repetitivo da Primeira Seção e decisão anterior da Corte Especial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada
Direito Tributário / Notícias
STJ – Incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária
Processo Eletrônico / Notícias
STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada
Código Civil / Notícias
STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Para Primeira Turma, nepotismo em município que não tinha norma proibitiva não configura improbidade
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Registro de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas justifica prisão preventiva
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Beneficiário da assistência jurídica pode utilizar serviços da contadoria judicial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão por ilícito civil
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Prazos para finalização de atos processuais podem ser flexibilizados
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Ausência de prejuízo leva Terceira Turma a afastar nulidade decretada por suspeita de patrocínio infiel
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar
Código Civil / Notícias
STJ – Impossível cumular indenização por perdas e danos com multa compensatória prevista em cláusula penal
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Compete à Justiça estadual julgar acusação de estelionato contra candidatos à emigração ilegal
Código Civil / Notícias
STJ – Em caráter excepcional, Terceira Turma mantém rito especial em ação de apuração de haveres
Código Civil / Notícias
STJ – Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Prequestionamento exigido em recurso especial não pode impedir conhecimento de HC por supressão de instância
Código Civil / Notícias
STJ – Banco terá de ressarcir saques feitos por procurador com poderes limitados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consumidora que encontrou corpo estranho em pão será indenizada por dano moral
Direito Tributário / Notícias
STJ – Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Revisão do plano de benefícios não ofende direito de quem ainda não preencheu requisitos da aposentadoria
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Revogada decisão que quebrou sigilo bancário de testemunhas de ação penal
Execução Penal / Notícias
STJ – Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos
Direito Tributário / Notícias
STJ – Registro de operações de swap/hedge pelo regime de competência impede tributação apenas na liquidação
Código Civil / Notícias
STJ – Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado
Código Penal / Notícias
STJ – Manifestação de advogado só configura calúnia quando comprovada a intenção de ofender
Código Civil / Notícias
STJ – Relação entre Ecad e executores musicais desautorizados tem natureza extracontratual
Direito Ambiental / Notícias
STJ – Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP
Código Civil / Notícias
STJ – É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Revisão de benefício de entidade privada deve ser precedido de perícia técnica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Universidade que não formou turma para continuar curso não terá de indenizar aluna
Código Civil / Notícias
STJ – Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado
Código Penal / Notícias
STJ – Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente
Direito Tributário / Notícias
STJ – Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem utilização de todo o serviço
Código Civil / Notícias
STJ – Cooperativa de crédito pode ter taxa de juros fixada por conselho de administração
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Valor para adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o da escritura pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Financeira terá de entregar documentos de quitação de leasing para terceiro comprador do veículo
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS
Código Penal / Notícias
STJ – Pena remanescente não pode ser considerada para concessão de indulto pleno
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Maior salário define cálculo de aposentadoria proporcional para quem exerceu atividades simultâneas
Código Civil / Notícias
STJ autoriza interdição de psicopata que aos 16 anos matou a própria família
Código Civil / Notícias
STJ – Prazo para Ecad cobrar mensalidades de emissoras é de dez anos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva
Direito Tributário / Notícias
STJ – Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Mantida indenização de R$ 3 mil a consumidora que ingeriu metal em achocolatado
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Entidade previdenciária pode produzir prova de falta de receita para revisão de benefício
Concurso Público / Notícias
STJ – Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas só é válido quando fixado por lei
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Contaminação ambiental com produtos usados na fabricação de postes é acidente de consumo
Concurso Público / Notícias
STJ – Comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – BB pagará R$ 130 mil de indenização a vítima de sequestro
Código Civil / Notícias
STJ – Empresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Sem pedido administrativo, aposentadoria por invalidez deve ser paga a partir da citação
Código Civil / Notícias
STJ – Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória
Direito Tributário / Notícias
STJ – Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Reembolso de medicamentos não compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
Execução Penal / Notícias
STJ – Instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos
Código Civil / Notícias
STJ – Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
Geral / Notícias
Novas súmulas do STJ já estão disponíveis para consulta
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens
Direito Tributário / Notícias
STJ – Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Critério diferente para promoção de militares em razão de sexo não ofende isonomia
Direito Administrativo / Notícias
STJ – É vedada a acumulação de cargos militares com magistério
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudança nos padrões da marca
Código de Processo Penal / Notícias
STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime
Direito Tributário / Notícias
STJ – Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI
Concurso Público / Notícias
STJ – Exame psicotécnico não pode ser eliminatório
Geral / Notícias
Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ entram em vigor sexta-feira
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido
Código Civil / Notícias
STJ – É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Dispensada lavratura de termo na penhora on-line
Código Civil / Notícias
STJ – Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Segunda Turma dá efeito erga omnes a ação para fornecimento de fraldas descartáveis
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Câmara não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo
Geral / Notícias
STJ vai julgar incidente de uniformização sobre auxílio-moradia e alimentação de médicos residentes
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ admite nova reclamação sobre cobrança de tarifas bancárias
Execução Penal / Notícias
STJ – Para efeito de condicional, análise de comportamento do preso não deve se limitar a seis meses
Direito Tributário / Notícias
STJ – Demora da administração não pode prejudicar contribuinte na concessão de ex-tarifário
Concurso Público / Notícias
STJ – Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Segunda Seção: saldo de previdência complementar é impenhorável no que servir para subsistência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito
Código Civil / Notícias
STJ – Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Segunda Turma: revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Edital que limita vagas em cadastro de reserva elimina candidatos fora desse número
Código Civil / Súmula
STJ – Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
Código Civil / Notícias
STJ – Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano
Código Civil / Súmula
STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Intervenção indevida do Ministério Público em PAD anula demissão de auditor fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo
Direito Tributário / Notícias
STJ – O desafio de tributar novas tecnologias
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Reconhecimento de suspeição em PAD requer prova de violação da impessoalidade
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Inclusão de expurgos na liquidação não viola coisa julgada
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Advogado devedor de alimentos consegue direito a prisão especial
Código Civil / Notícias
STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Falta de teses defensivas impede submissão de inimputável ao júri popular
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Segunda Turma mantém IPCA como índice de correção em condenação contra a Fazenda paulista
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Penalidade de demissão declarada mas não aplicada mantém validade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Concessionária deve pagar indenização por morte em rodovia
Direito Tributário / Notícias
STJ – Reclamação discute prescrição de débito fiscal após adesão a programa de parcelamento
Direito Tributário / Notícias
STJ – Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário
Código Penal / Notícias
STJ – Quinta Turma: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Quarta Turma determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto
Geral / Notícias
STJ – Novos valores e nova forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno
Código Civil / Notícias
STJ – Falta de impugnação mantém decisão que aplicou desconsideração da pessoa jurídica em alimentos
Geral / Notícias
STJ – Reclamação questiona prazo prescricional em processo sobre conversão de salário para URV
Lei de Improbidade Administrativa / Legislação
Legislação Aplicada traz Lei de Improbidade com a jurisprudência do STJ
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Uso da internet em crime não basta para determinar competência da Justiça Federal
Concurso Público / Notícias
STJ – Candidato tem mandado de segurança negado por falta de comprovação da autoridade coatora
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Desvio de função: servidores batem à porta do Judiciário para pedir diferenças salariais
Código Civil / Notícias
STJ – Após 30 anos, condômino pode continuar usando área comum sem pagar
Direito Tributário / Notícias
STJ – Segunda Turma afasta estado de Minas do polo passivo em ação sobre cobrança de ICMS
Geral / Notícias
STJ – Agência de Navegação do Paraguai não consegue retomar terminal no porto de Paranaguá
Geral / Notícias
STJ – Suspensão de segurança não pode ser utilizada como recurso
Direito Administrativo / Notícias
STJ suspende liminar que paralisou licitação de ônibus interestaduais
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Intimação do MP exige acesso integral ao processo e apensos, sejam físicos ou digitais
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Jus sperniandi: quando o inconformismo natural se torna abuso do direito de recorrer
Execução Penal / Notícias
STJ – Traficante Marcinho VP continua em solitária, sem direito a banho de sol
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Habeas corpus escrito à mão que pede liberdade de Delúbio Soares é extinto
Geral / Notícias
STJ permite expulsão de estrangeira que teve filha na prisão
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Sexta Turma nega prisão preventiva domiciliar a acusado que alegou doença grave
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença
Concurso Público / Notícias
STJ – Aprovados em concurso que não viram convocação exclusiva no Diário Oficial têm direito à nova convocação
Código Penal / Notícias
STJ – Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico
Código Civil / Notícias
STJ – Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
Geral / Notícias
STJ – Sem sala especial, advogado vai cumprir pena em cela comum na prisão
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Arquivamento equivocado de sindicância não impede instauração de PAD
Código Civil / Notícias
STJ – Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
Código Civil / Notícias
STJ – Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Cabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Investidor que adquire milhares de contratos de participação financeira não tem os mesmos direitos do consumidor final de linha telefônica
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou
Geral / Notícias
STJ – Indústrias de Sergipe conseguem restituição por energia mais cara paga durante o Plano Cruzado
Código Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente
Código de Processo Civil / Notícias
STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé
Geral / Notícias
STJ – Google tem 24 horas para retirar paródia do YouTube
Código Penal / Notícias
STJ tranca queixa-crime contra autor de e-mail disparado acidentalmente
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Primeira Seção define cálculo de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença
Direito Tributário / Notícias
STJ – Não incide IPI sobre serviço de montagem de elevadores
Direito Tributário / Notícias
STJ mantém condenação do Banco do Brasil em razão de fraude contra contribuintes do ICMS
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Ente público não pode pedir indenização por dano moral com base em ofensa à imagem
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Menor fica sob guarda provisória de pais adotivos que não passaram pela lista de adoção
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Prazo prescricional na conversão de licença-prêmio em pecúnia é discutido em incidente de uniformização de jurisprudência
Código Civil / Notícias
STJ – Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Cabe à Justiça Federal julgar questões fundadas em tratado internacional
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
STJ – Google não pagará multa por mostrar resultado de pesquisa impedido judicialmente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos aparentes é de 90 dias
Código Penal / Notícias
STJ – Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em crime decorrente do mesmo ato
Geral / Notícias
STJ – Ingresso de interessado em processo de reclamação deve ser espontâneo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Demora excessiva e sem razão dos atos processuais impõe afastamento de prisão preventiva
Código Civil / Notícias
STJ – Usinas precisam comprovar prejuízos causados pelo tabelamento de preços do setor sucroalcooleiro
Código Civil / Notícias
STJ – Coca-Cola deve indenizar CBF por uso indevido de imagem
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Diante de acordo, Terceira Turma admite homologar desistência em recurso especial
Código Civil / Notícias
STJ – Igreja Universal terá de devolver mais de R$ 74 mil de doações feitas por fiel
Execução Fiscal / Notícias
STJ – Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Juiz pode identificar o verdadeiro credor na própria ação consignatória
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Competência universal do juízo falimentar anula adjudicação posterior
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente
Código Civil / Notícias
STJ – É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
Código Civil / Notícias
STJ – Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais
Geral / Notícias
STJ – Rádio comunitária deve pagar direitos autorais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento
Concurso Público / Notícias
STJ discute se concurso para cartórios pode exigir conhecimento amplo de direito
Geral / Notícias
STJ – Ecad pode cobrar direito autoral quando intérprete apresenta música própria e ganha cachê
Código Penal / Notícias
STJ reduz pena dos pilotos do Legacy envolvido no acidente com avião da Gol
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora
Código Civil / Notícias
STJ – Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa
Código Civil / Notícias
TRF1 – Mulher que comprova dependência econômica superveniente no desquite passa a receber pensão do ex-marido falecido
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Concessionária não pode bloquear vias municipais na Bahia sem pedir ao governo local
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Negado habeas corpus a filha que não pagou pensão para o pai
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Preenchimento de requisitos não garante promoção de militar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes
Código Civil / Notícias
STJ – Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo
Geral / Notícias
STJ – Devo, não nego, pago quando puder
Código Civil / Notícias
STJ – Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
Protesto de Título / Notícia
STJ – Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA
Código de Defesa do Consumidor / 
