Resultados da Tag STJ
Código Civil / Notícias
STJ mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
Código Civil / Notícias
Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos
Direito Previdenciário / Notícias
STJ rejeita recurso do INSS contra concessão de benefício a mulheres indígenas menores de 16
Código de Processo Penal / Notícias
STJ afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos
Código Civil / Notícias
Registro civil: interpretação flexível privilegia o direito de personalidade
Código Civil / Notícias
STJ afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde
Código Civil / Notícias
Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances
Direito Previdenciário / Notícias
Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio
Código Civil / Notícias
Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
MP tem legitimidade subsidiária para executar sentença coletiva contra cobrança bancária por emissão de boletos
Código de Processo Civil / Notícias
Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias para multa cominatória
Código de Processo Civil / Notícias
Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
Direito Autoral / Notícias
Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente
Código de Processo Civil / Notícias
Extromissão de parte faz prazo prescricional retornar ao momento de propositura da ação
Código Civil / Notícias
Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência
Direito Previdenciário / Notícias
TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar
Código de Processo Civil / Notícias
Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
Código Penal / Notícias
Menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena
Código de Processo Civil / Notícias
Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante
Código de Processo Civil / Notícias
STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório
Código de Processo Civil / Notícias
Também no novo CPC, prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC
Geral / Notícias
Autorizado o uso de novas placas do Mercosul até conclusão da ação que questiona modelo
Código de Processo Civil / Notícias
Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista
Código Civil / Notícias
Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH
Código Civil / Notícias
Súmula 371 não é aplicável a contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia
Código Civil / Notícias
Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada
Código Penal / Notícias
STJ aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça
Direito Ambiental / Notícias
Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada
Código de Processo Civil / Notícias
Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação
Código Civil / Notícias
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Geral / Notícias
STJ aprova súmulas sobre direito ambiental e bens públicos
Código de Processo Civil / Notícias
Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial
Direito Previdenciário / Notícias
Cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor
Código Civil / Notícias
Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial
Código de Processo Civil / Notícias
Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição
Código Civil / Notícias
STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem
Lei de Locação / Notícias
Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
Código Civil / Notícias
O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral
Execução Penal / Notícias
STJ reafirma competência do juiz de execuções penais para interditar presídios
Código de Processo Civil / Notícias
Sumiço do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedor
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para cobrança de frete terrestre é de cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ aplica entendimento de primeiro IAC no STJ e mantém prescrição intercorrente
Código de Processo Civil / Notícias
Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada
Código Civil / Notícias
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação
Direito Administrativo / Notícias
STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Comprando gato por lebre: o STJ diante dos alimentos contaminados
Código de Processo Civil / Notícias
Citação da sociedade não é necessária nas ações de cobrança em que todos os sócios integram a lide
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
Lei de Locação / Notícias
Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico
Código Penal / Notícias
STJ afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal
Código Civil / Notícias
Empresas consorciadas de transporte coletivo respondem solidariamente por acidente que envolveu uma delas
Marcas / Jurisprudência
Marcas: qualquer semelhança nem sempre é mera coincidência
Código Civil / Notícias
Mantida condenação por dano moral contra advogado acusado de prejudicar clientes
Código Penal / Notícias
STJ reduz pena de réu condenado a 40 anos por tráfico por ofensa ao princípio da individualização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida
Código Civil / Notícias
Mantida indenização de R$ 50 mil a família de bebê morto logo após o parto
Código Civil / Notícias
Informação sobre taxa de corretagem no mesmo dia da compra não fere tese fixada em repetitivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil
Código Civil / Notícias
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro
Código Civil / Notícias
Laboratório deverá fornecer tratamento a paciente que participou de testes com remédio
Código Penal / Notícias
Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor
Código Civil / Notícias
Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio
Código de Processo Penal / Notícias
Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha
Código de Processo Civil / Notícias
Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime
Código de Processo Civil / Notícias
Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial
Direito Constitucional / Notícias
Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada
Código Penal / Notícias
Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850
Código Penal / Notícias
Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência
Geral / Notícias
O mundo animal no dia a dia da Justiça
Código de Processo Civil / Notícias
Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro
Código Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre livramento condicional
Código Civil / Notícias
Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais
Direito Constitucional / Notícias
Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua
Código de Processo Penal / Notícias
STJ rejeita fundamento de registro inaudível de provas e afasta nulidade de sessão do júri
Código Civil / Notícias
Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade
Código de Processo Civil / Notícias
Cessão do direito litigioso antes da citação não afasta legitimidade ativa
Direito Tributário / Notícias
MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%
Código de Processo Civil / Notícias
Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada
Direito Administrativo / Notícias
Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração
Código de Processo Civil / Notícias
Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo e manda divulgar sentença coletiva na internet
Código Civil / Notícias
Plantando em terra alheia: as controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural
Código de Processo Civil / Notícias
Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo
Código Civil / Notícias
Mantida indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada necessidade de filiação a associação para execução individual em mandado de segurança coletivo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores
Código Civil / Notícias
Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru
Código Civil / Notícias
Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento
Código de Processo Civil / Notícias
Sindicato tem legitimidade para propor ação coletiva sobre cláusulas de cédulas de crédito rural individuais
Código Civil / Notícias
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu
Propriedade Industrial / Notícias
Ecad não poderá cobrar direitos autorais de músicas exibidas em salas da Cinemark
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
Código de Processo Civil / Notícias
Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória
Direito Administrativo / Notícias
STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça
Código de Processo Civil / Notícias
Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida
Código Civil / Notícias
Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio
Propriedade Industrial / Notícias
Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais
Código Civil / Notícias
Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional
Direito Administrativo / Notícias
Anulado ato que negou promoção a policial após salvamento de pessoas em incêndio
Código de Processo Civil / Notícias
Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal
Código de Processo Civil / Notícias
Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio
Código de Processo Civil / Notícias
Direito sem fronteiras: a homologação de decisões estrangeiras e a competência do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo
Código Penal / Notícias
Advogado é absolvido de patrocínio simultâneo das partes
Direito Constitucional / Notícias
Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria
Código Civil / Notícias
Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade
Código de Processo Civil / Notícias
Interesse social justifica julgamento de recurso mesmo após pedido de desistência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento
Código de Processo Civil / Notícias
Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem
Concurso Público / Notícias
Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
Código Penal / Notícias
STJ aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública
Código Civil / Notícias
Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia
Geral / Notícias
Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
Código de Processo Penal / Notícias
Provas em ação penal originária não se dirigem exclusivamente ao relator
Geral / Notícias
STJ vai reanalisar se médicos residentes têm direito a auxílio-moradia e alimentação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos
Direito Tributário / Notícias
Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
Código Civil / Notícias
Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia
Execução Penal / Notícias
Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar
Código de Processo Civil / Notícias
Provimento da corregedoria não pode estabelecer prazo para requerimento de restauração de autos
Código Civil / Notícias
Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra
Direito Tributário / Notícias
Em repetitivo, STJ reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
Código de Processo Civil / Notícias
Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação
Código Civil / Notícias
Condenados por homicídio pagarão indenização e pensão a companheira e filha da vítima
Direito Constitucional / Notícias
Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal
Código Civil / Notícias
Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
Código de Processo Civil / Notícias
No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação
Código de Processo Civil / Notícias
Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos
Lei de Locação / Notícias
Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel
Concurso Público / Notícias
Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais
Direito Previdenciário / Notícias
Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
Código de Processo Civil / Notícias
Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados
Código de Processo Civil / Notícias
Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral
Código Civil / Notícias
Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
Direito Previdenciário / Súmula
Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos
Código de Processo Civil / Notícias
TJRJ deve analisar embargos infringentes de acórdão proferido na vigência do CPC de 1973, mas publicado sob o novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece pré-questionamento ficto e determina demolição de obra em área de preservação
Código Civil / Notícias
Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento
Código Civil / Notícias
Equipamento de monitoração de veículo apreendido por falta de pagamento é restituído ao devedor
Direito Constitucional / Notícias
STJ permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável
Direito Previdenciário / Notícias
Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido
Código Penal / Notícias
Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável
Código Civil / Notícias
Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação
Código de Processo Civil / Notícias
Ministro que não acompanhou sustentações orais não está habilitado a participar do julgamento
Código de Processo Civil / Notícias
Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar
Código Civil / Notícias
Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo
Código Penal / Notícias
Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher
Código Civil / Notícias
Mantida indenização a cadeirante que tinha de se esconder para pegar ônibus
Código Civil / Notícias
Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge
Código Penal / Notícias
Restabelecida condenação por contrabando de réu que importou pistola de brinquedo
Concurso Público / Notícias
Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial
Código Civil / Notícias
STJ confirma ilicitude em atuação de associação no mercado de seguros
Direito Tributário / Notícias
Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação
Código de Processo Civil / Notícias
Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
Direito Administrativo / Notícias
Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais
Direito Administrativo / Notícias
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CDC é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional
Código de Processo Penal / Notícias
STJ recebe denúncia contra conselheiro do TCE-SC por falsidade ideológica
Código Penal / Notícias
STJ nega liminar a bancário que sacava valores de beneficiários do INSS sem autorização
Código de Processo Penal / Notícias
Motorista embriagado que matou motociclista ao tentar atropelar travestis continuará preso
Direito Eleitoral / Notícias
Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados por dívidas contraídas por diretórios municipais
Direito Administrativo / Notícias
Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
Execução Penal / Notícias
HC não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito a visita
Código de Processo Penal / Notícias
Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva
Código Penal / Notícias
Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
Execução Penal / Notícias
Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal
Execução Penal / Notícias
Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar
Código Penal / Notícias
Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
Código de Processo Penal / Notícias
STJ determina soltura de réu preso com base em enunciado contrário à jurisprudência
Código de Processo Penal / Notícias
Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial
Código Penal / Notícias
STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
Ação Civil Pública / Notícias
Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco
Código Penal / Notícias
Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito
Código de Processo Penal / Notícias
Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
Código Penal / Notícias
Negada prisão domiciliar para acusado de mandar sequestrar idoso e exigir resgate de R$ 20 milhões
Código Penal / Notícias
Preso em flagrante com mais de uma tonelada de maconha tem pedido de liberdade negado
Execução Penal / Notícias
Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
Código Civil / Notícias
Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
Execução Penal / Notícias
Rejeitado pedido de anulação de falta grave por apologia ao PCC em presídio
Código Penal / Notícias
Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde
Execução Penal / Notícias
Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal
Código de Processo Civil / Notícias
Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
Código de Processo Civil / Notícias
STJ não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual inoportuno
Código Civil / Notícias
Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
Código Civil / Notícias
STJ admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos
Direito Previdenciário / Notícias
Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
Código Civil / Notícias
Audiência pública discutirá cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
Código de Processo Civil / Notícias
Prazos processuais do STJ ficam suspensos em julho
Código de Processo Civil / Notícias
Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima
Código de Processo Civil / Notícias
Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição de perito sem aptidão técnica
Direito Tributário / Notícias
Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
Código Civil / Notícias
É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base no Código Civil de 2002
Código Civil / Notícias
Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado
Direito Administrativo / Notícias
Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva
Código Civil / Notícias
Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
Direito Eleitoral / Notícias
Certidão para fins eleitorais passa a ser emitida no portal do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença que homologa renúncia do direito discutido no processo
Código de Processo Civil / Notícias
Negativa de questão de fato após voto do relator não fere direito do advogado
Direito Constitucional / Notícias
Defensoria Pública pode acessar registro de ocorrências em unidades de internação de adolescentes
Código de Processo Civil / Notícias
Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
Código Penal / Notícias
STJ não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
Código de Processo Civil / Notícias
Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família
Código Civil / Notícias
Até quando vai a obrigação de alimentar?
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresas terão de indenizar estudante que ficou tetraplégica em tiroteio entre seguranças e bandidos
Juizado Especial / Notícias
Juizado especial tem competência para ação de cobrança de taxas de manutenção proposta por associação
Código Penal / Notícias
STJ mantém extinção de ação penal privada que não incluiu advogados do réu no polo passivo
Código Civil / Notícias
Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
Lei de Locação / Notícias
STJ reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
Código Civil / Notícias
Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia
Código Civil / Notícias
Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
Código de Processo Civil / Notícias
Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que de outra comarca, não é válida
Direito Constitucional / Notícias
Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo
Código Civil / Notícias
STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável
Código Penal / Notícias
STJ afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
Código de Processo Civil / Notícias
Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
Código Civil / Notícias
Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava
Código de Processo Civil / Notícias
Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício
Código Civil / Notícias
Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê
Código Civil / Notícias
Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
Geral / Notícias
Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
Código Civil / Notícias
Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
É imperiosa a demonstração do elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa
Direito Constitucional / Notícias
Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
Direito Tributário / Notícias
STJ confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
Direito Ambiental / Notícias
STJ afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ isenta Souza Cruz de indenizar família de fumante
Execução Penal / Notícias
Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena
Código de Processo Civil / Notícias
É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá de pagar dano moral coletivo
Direito Tributário / Notícias
Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
Código de Processo Civil / Notícias
Permanência da Resolução 12, de 2009, no site do STJ não autoriza processamento de reclamação com normas revogadas
Código Civil / Notícias
Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização
Processo Eletrônico / Notícias
Usuários do peticionamento eletrônico do STJ devem se cadastrar para utilizar novo sistema
Código de Processo Civil / Notícias
STJ altera expediente para os dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
Código Civil / Notícias
Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
Código de Processo Civil / Notícias
Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa
Código de Processo Civil / Notícias
Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust administrados por banco falido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ revê decisão sobre extravio de bagagem para ajustar jurisprudência à interpretação do STF
Direito Constitucional / Notícias
STJ exige perícia de psiquiatra para avaliação de internação involuntária
Código Civil / Notícias
Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
Código de Processo Civil / Notícias
STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor
Código Civil / Notícias
Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo
Direito Tributário / Notícias
Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
Código Civil / Notícias
A atuação do STJ na garantia dos direitos das pessoas homoafetivas
Código Civil / Notícias
Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente
Código Civil / Notícias
Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária
Código Civil / Notícias
Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
Execução Penal / Notícias
Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite embargos de terceiro com caráter preventivo
Código Civil / Notícias
Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensa execução de diferenças de cédula de crédito rural baseada em recurso com embargos de divergência
Código Civil / Notícias
STJ adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping
Código Civil / Notícias
STJ aprova súmula sobre indenização securitária
Direito Tributário / Notícias
Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
Código de Processo Civil / Notícias
Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal em caso de homicídio culposo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
Código Civil / Notícias
Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros
Código Penal / Notícias
STJ restabelece condenação por estupro de homem que molestou criança de quatro anos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP
Código Civil / Notícias
STJ mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco
Código Civil / Notícias
Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
Código Civil / Notícias
Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
Código Civil / Notícias
STJ afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
Código Civil / Notícias
Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que reconheceu fraude à execução em habilitação de sucessores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento
Código Penal / Notícias
Concedido habeas corpus a mulher denunciada pelo furto de uísque e queijo em supermercado
Código Civil / Notícias
Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer
Código Civil / Notícias
Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora
Código Penal / Notícias
Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás
Código Civil / Notícias
Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude
Código Civil / Notícias
Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
Código de Processo Civil / Notícias
Sem prejuízo, conversão de ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
Código Civil / Notícias
Hospital pagará indenização de R$ 150 mil por morte de bebê com síndrome de Down
Código Penal / Notícias
Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social
Código Civil / Notícias
Advogada deverá pagar indenização a juíza por manifestações ofensivas em petição
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais
Lei de Locação / Notícias
Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
Código Penal / Notícias
Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes
Código Civil / Notícias
Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
Direito Tributário / Notícias
STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sessões de terapia ocupacional que ultrapassam cobertura de plano também devem ser custeadas por coparticipação
Código Civil / Notícias
Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
Direito Constitucional / Notícias
Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
Execução Penal / Notícias
STJ nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
Código Civil / Notícias
Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
Código Civil / Notícias
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
Código Penal / Notícias
Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
Direito Ambiental / Notícias
Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário
Código Penal / Notícias
Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
Código Civil / Notícias
Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
Código Civil / Notícias
STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa
Código de Processo Civil / Notícias
Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência
Execução Penal / Notícias
Trabalho artesanal é válido para remir pena
Direito Administrativo / Notícias
Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural
Direito Constitucional / Notícias
Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito
Código Civil / Notícias
Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
Direito Autoral / Notícias
Confirmada restrição de prazo de patente do medicamento de alto custo Soliris
Código de Processo Penal / Notícias
STJ vai definir possibilidade de prisão domiciliar sem prévia observância de parâmetros definidos pelo STF
Código de Processo Civil / Notícias
Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
Código Civil / Notícias
Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ confirma aplicação da Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga aérea internacional
Direito Administrativo / Notícias
STJ define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
Código Civil / Notícias
Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor
Código Civil / Notícias
STJ aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC
Código Penal / Notícias
STJ revoga medidas cautelares impostas a Cesare Battisti
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
Código Civil / Notícias
Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
Código Penal / Notícias
Mantida ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
Código Civil / Notícias
Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante
Código Civil / Notícias
Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais
Código Civil / Notícias
STJ confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo
Ação Civil Pública / Notícias
Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Geral / Notícias
STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde
Concurso Público / Notícias
Candidato excluído por comissão não prevista assegura vaga em cota racial de concurso
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo
Código de Processo Civil / Notícias
Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling
Código Civil / Notícias
Artista será indenizado por reprodução não autorizada de desenhos artísticos do alfabeto Libras
Código Civil / Notícias
Juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual
Código de Processo Civil / Notícias
Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
Direito do Trabalho / Notícias
Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual
Código Civil / Notícias
STJ admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
Direito Previdenciário / Notícias
STJ assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
Código Civil / Notícias
Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele
Execução Penal / Notícias
Visita a preso não pode ser limitada pelo grau de parentesco
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Cumprimento de medida socioeducativa até 21 anos é tema de repetitivo
Código Civil / Notícias
Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TAM reduz indenização e terá de pagar R$ 600 mil por danos morais a esposa e filho de vítima do Airbus A-320
Código Penal / Notícias
Suspensas ações que discutem necessidade de perícia em arma para aumento da pena em crime de roubo
Direito Administrativo / Notícias
Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes
Execução Penal / Notícias
STJ reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise
Código de Processo Civil / Notícias
Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide
Código Penal / Notícias
Negada concessão de prisão domiciliar a mãe acusada de crime violento
Direito Previdenciário / Notícias
Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos
Direito Administrativo / Notícias
STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva
Código Civil / Notícias
Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos
Direito Administrativo / Notícias
Administração pública, agentes e responsabilidades: questões de gestão pública na pauta do STJ
Código Civil / Notícias
STJ isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público
Código Civil / Notícias
Cliente não sofre dano moral pela suspensão parcial do atendimento em agência bancária atingida por explosivos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
Código Civil / Notícias
Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais
Direito Constitucional / Notícias
Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina
Código Civil / Notícias
Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ aprova súmula sobre maioridade penal
Código Penal / Notícias
Pena de perdimento não se aplica a bem comprado no exterior para uso próprio
Código Civil / Notícias
STJ rejeita desconstituição de assembleia realizada quase 20 anos antes da propositura da ação
Código Civil / Notícias
Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima
Direito Constitucional / Notícias
Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensas as ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo
Execução Penal / Notícias
Habeas corpus não é meio legítimo para defesa de visitas íntimas em presídio
Código Civil / Notícias
Exposição pornográfica não consentida é grave forma de violência de gênero
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano não terá de pagar indenização por não fornecer medicamento que só foi registrado após morte de paciente
Direito Constitucional / Notícias
Existência de filhos nascidos no Brasil não impede expulsão de estrangeiros
Código Civil / Notícias
Denúncia de suposta falsificação de chope custará R$ 250 mil em indenização
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva
Código de Processo Civil / Notícias
Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai decidir sobre admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC
Sem categoria /
Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Casal não consegue danos morais após problemas no check-in de aeroporto
Código Penal / Notícias
Restabelecida sentença que condenou motorista por uso indevido de brasão da Polícia Federal
Código Civil / Notícias
Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco
Direito Previdenciário / Notícias
Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria do trabalhador rural: requisitos, possibilidades e impedimentos
Código Civil / Notícias
Recursos discutem manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora
Código de Processo Penal / Notícias
Absolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas
Código Civil / Notícias
Inscrição de imóvel no Registro Torrens não inviabiliza pedido de usucapião
Código Civil / Notícias
Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais
Direito Previdenciário / Notícias
Brasil Telecom, subsidiária de sociedade de economia mista, deve contribuir para o Pasep
Código Penal / Notícias
STJ fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho
Código Civil / Notícias
TJRS terá de reanalisar prejuízos causados por antena de celular em imóvel
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente
Código Civil / Notícias
Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais
Código Penal / Notícias
Relação entre médico e paciente não pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual
Código Penal / Notícias
Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica
Código Penal / Notícias
Comarca onde vítima toma conhecimento de ameaça por redes sociais é competente para analisar medidas protetivas
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo
Código de Processo Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP
Código Penal / Notícias
Acusada de levar droga ao marido preso fica impedida de retornar ao presídio
Direito Administrativo / Notícias
Admitido recurso extraordinário sobre afastamento de servidor em estágio para estudo no exterior
Código Civil / Notícias
STJ reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro
Código Civil / Notícias
Igreja que coagiu fiel a doar bens deverá pagar indenização de R$ 20 mil
Código Penal / Notícias
Motorista de transporte escolar acusado de estuprar menina de 11 anos continua preso
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão
Execução Penal / Notícias
Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários
Código Penal / Notícias
STJ não reconhece ilegalidade em busca residencial após policiais sentirem cheiro de maconha
Código Civil / Notícias
Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens
Código Civil / Notícias
Compensação do VRG com débitos é possível mesmo quando não expressa na sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
As armadilhas do carro zero
Código Penal / Notícias
STJ nega aplicação do princípio da consunção a réu condenado por estupro e ameaça
Código Penal / Notícias
STJ considera legal gravação em que defensor público cobrou para atuar em processo
Código de Processo Penal / Notícias
Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência
Código Penal / Notícias
Advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta deserção de recurso em que houve troca de GRU
Código de Processo Civil / Notícias
STJ considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado
Direito Previdenciário / Notícias
Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra
Código de Processo Penal / Notícias
Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial
Direito Ambiental / Notícias
STJ reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental
Código Civil / Notícias
Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado
Direito Administrativo / Notícias
Jurisprudência em Teses trata de licitações
Execução Penal / Notícias
O trabalho do preso na jurisprudência do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga
Código Civil / Notícias
Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores
Código Civil / Notícias
Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
Direito Tributário / Notícias
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro
Código Civil / Notícias
Novo recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia fixa é afetado como repetitivo
Código Civil / Notícias
Mantida indenização para família de lavrador morto por negligência médica
Código Civil / Notícias
Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
Código Civil / Notícias
Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
Código Civil / Notícias
Vítima de furto em condomínio deve ser indenizada por empresa de vigilância
Geral / Notícias
Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação internacional
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece excesso de prazo para julgamento de apelação e liberta preso
Código de Processo Civil / Notícias
Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória
Código Penal / Notícias
Alegações falsas em processo não configuram crime de estelionato
Código Penal / Notícias
STJ mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima
Código de Processo Penal / Notícias
Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor ao exterior
Código Penal / Notícias
Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação
Juizado Especial / Notícias
Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública
Código Civil / Notícias
Anulada alteração de beneficiários de seguro de vida feita por segurado supostamente alcoolizado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança
Geral / Notícias
STJ atualiza tabela de custas processuais
Direito Administrativo / Notícias
Promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração
Direito Tributário / Notícias
Concedida tutela provisória para que empresas possam obter certidão de regularidade fiscal
Código de Processo Civil / Notícias
Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei
Código Penal / Notícias
Advogado denunciado por facilitação de regalias a presos continua proibido de frequentar presídios
Concurso Público / Notícias
Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação
Direito Administrativo / Notícias
Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública
Geral / Notícias
Importação clandestina de sementes de maconha é tema da Pesquisa Pronta
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade
Código Penal / Notícias
Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista
Execução Penal / Notícias
Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
Direito Ambiental / Notícias
STJ suspende provisoriamente demolição de beach clubs em Florianópolis
Direito Previdenciário / Notícias
Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído
Código Civil / Notícias
Pesquisa Pronta destaca resolução de contratos de seguro
Código de Processo Civil / Notícias
Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
Código de Processo Penal / Notícias
Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
Código de Processo Penal / Notícias
Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos
Código Civil / Notícias
Agência e modelo pagarão multa por ausência em desfile
Código Civil / Notícias
Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação
Código de Processo Penal / Notícias
Idosos acusados de maltratar filhas devem continuar em prisão preventiva
Direito Constitucional / Notícias
Acusada de matar marido nos Estados Unidos não consegue suspender extradição
Código Civil / Notícias
Prescrição para cobrar restituições de empresas telefônicas é tema da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Parentes de ciclista atropelado que teve braço jogado em córrego podem pleitear indenização
Direito Tributário / Notícias
Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação
Código de Processo Penal / Notícias
Negado pedido para cancelar indiciamento em inquérito policial arquivado sem denúncia
Código Penal / Notícias
Concedida liminar de soltura a homem preso após sentença de primeiro grau
Código de Processo Civil / Notícias
Em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora
Código Penal / Notícias
Concedida liberdade provisória a homem preso com pequena quantidade de maconha
Código Penal / Notícias
Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido
Código Penal / Notícias
Réu sem condições de pagar fiança consegue liberdade
Geral / Notícias
Comprovação de idade máxima para ingresso em cargo público é tema da Pesquisa Pronta
Execução Penal / Notícias
Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada
Código Civil / Notícias
Partilha de bens em concubinato impuro exige comprovação de esforço comum
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
Propriedade Industrial / Notícias
Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu
Código Civil / Notícias
Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional
Código Civil / Notícias
Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência
Código Penal / Notícias
Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica
Concurso Público / Notícias
STJ reafirma que anulação de questões de concurso só é possível em caso de flagrante ilegalidade
Código de Processo Civil / Notícias
Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora
Direito Administrativo / Notícias
STJ nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
Concurso Público / Notícias
Comprovação de prática jurídica para concurso é tema da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Aumentada indenização para vítima de notícias inverídicas em MG
Código Penal / Notícias
STJ vai rediscutir limite da insignificância em crime de descaminho
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
Código Penal / Notícias
Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
Direito Administrativo / Notícias
Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária
Direito Administrativo / Notícias
O sonho da maternidade às portas do Judiciário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone
Código Civil / Notícias
Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
Código Civil / Notícias
Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa
Código Civil / Notícias
STJ acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
Código Civil / Notícias
Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
Código de Processo Civil / Notícias
Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1988
Código Civil / Notícias
Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso
Direito Previdenciário / Notícias
STJ julgará incidente de uniformização sobre pagamento de insalubridade antes da perícia
Código Civil / Notícias
Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes
Código Civil / Notícias
Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo
Código Civil / Notícias
Confirmada responsabilidade de hospital por queimadura durante cirurgia
Direito Previdenciário / Notícias
STJ reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias
Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário
Código Civil / Notícias
Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.
Código de Processo Penal / Notícias
Réu acusado de tráfico é absolvido após comprovação de flagrante preparado pela polícia
Lei de Locação / Notícias
Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
Código Civil / Notícias
Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato
Código Penal / Notícias
Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino
Propriedade Industrial / Notícias
Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo
Código Civil / Notícias
STJ limita pagamento de pensão a ex-companheira
Código de Processo Civil / Notícias
Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
Protesto de Título / Notícia
Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
Código Civil / Notícias
Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
Código Civil / Notícias
Reconhecido dano moral por corpo estranho em biscoito que não foi ingerido
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
Direito Previdenciário / Notícias
Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte
Código Civil / Notícias
Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
Processo Eletrônico / Notícias
Com proposta de revisão de tese, STJ implanta sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa
Código de Processo Civil / Notícias
Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC
Código Civil / Notícias
Proprietários da carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto de Paranaguá
Código Civil / Notícias
Indenização de sinistro causado por segurado embriagado é tema da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
Código Civil / Notícias
Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião
Direito Previdenciário / Notícias
Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente
Direito Administrativo / Notícias
A responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos
Código de Processo Civil / Notícias
MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal
Código Civil / Notícias
Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora
Código de Processo Civil / Notícias
Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
Código Civil / Notícias
Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
Código Civil / Notícias
Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado
Direito Previdenciário / Notícias
Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança
Ação Civil Pública / Notícias
OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor
Código Civil / Notícias
Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão
Direito Autoral / Notícias
Avanço tecnológico provoca novas discussões sobre direito autoral
Código Civil / Notícias
Indenização por danos materiais decorrentes de publicidade comparativa exige prova do prejuízo
Geral / Notícias
STJ edita três novas súmulas
Código Civil / Notícias
Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
Código de Processo Civil / Notícias
É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários
Código Civil / Notícias
Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
Código Civil / Notícias
Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
Código de Processo Civil / Notícias
Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico será indenizada
Código de Processo Civil / Notícias
Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
Processo Eletrônico / Notícias
STJ regulamenta tramitação eletrônica de ações penais
Geral / Notícias
STJ edita três novas súmulas
Execução Penal / Notícias
Companheira de detento que tentou levar maconha ao presídio continua com visitas proibidas
Código Civil / Notícias
Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados
Código de Processo Penal / Notícias
STJ nega liberdade a jovem acusado de crimes sexuais e extorsão pela internet
Código Penal / Notícias
Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher
Código de Processo Civil / Notícias
Incidente de falsidade ideológica só é cabível se não gerar desconstituição de situação jurídica
Código Civil / Notícias
Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
Código de Processo Civil / Notícias
Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
Código Civil / Notícias
Editora e jornalista devem indenizar empresário por conteúdo ofensivo de obra
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
Código Penal / Notícias
Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso
Código Civil / Notícias
Separação obrigatória de bens não impede meação de prêmio de loteria
Código de Processo Civil / Notícias
STJ atualiza banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto
Direito Previdenciário / Notícias
STJ mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar
Código Penal / Notícias
Música, livros e ressocialização: possibilidades de remição de pena na visão do STJ
Código Civil / Notícias
Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
Ação Civil Pública / Notícias
Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
Direito Constitucional / Notícias
Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
Código Civil / Notícias
Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização
Código Penal / Notícias
Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Coparticipação de segurado após 30 dias de internação psiquiátrica não é abusiva
Código de Processo Civil / Notícias
Para STJ, feriado do Dia do Servidor é local e deve ser comprovado na interposição do recurso
Código Civil / Notícias
Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança
Direito Tributário / Notícias
STJ confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Código de Processo Penal / Notícias
STJ não reconhece ilegalidade de interceptação que incriminou delegado e advogados
Direito Tributário / Notícias
Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel
Direito Previdenciário / Notícias
Acumulação de auxílio-acidente é tema da Pesquisa Pronta do STJ
Direito Tributário / Notícias
Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança
Código de Processo Penal / Notícias
Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal
Código de Processo Civil / Notícias
Informação veiculada em site de tribunal de origem leva STJ a reconhecer tempestividade de recurso
Código Civil / Notícias
Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros
Código Civil / Notícias
Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
Concurso Público / Notícias
Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público
Código Civil / Notícias
STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
Código de Processo Civil / Notícias
Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação
Direito Administrativo / Notícias
Registro em Conselho de Educação Física não é exigido para aulas de pole dance
Concurso Público / Notícias
Candidato aprovado dentro do número de vagas que não foi nomeado receberá indenização de R$ 20 mil
Direito Previdenciário / Notícias
STJ considera ilegal alta programada para segurados do INSS
Código Civil / Notícias
Empresa de ônibus pagará indenização a filhas de vítima de acidente
Direito Administrativo / Notícias
Responsabilidade do Estado em morte de detento é tema da Pesquisa Pronta
Código de Processo Civil / Notícias
Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR
Código Penal / Notícias
A interceptação telefônica como meio de prova
Código Civil / Notícias
Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
Concurso Público / Notícias
Limitação etária em edital de concurso público é tema da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto
Código Civil / Notícias
Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
Código Civil / Notícias
Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
Execução Penal / Notícias
Participação de preso em coral pode ser computada para remição de pena
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
Direito Administrativo / Notícias
Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais
Código Civil / Notícias
Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto
Código de Processo Civil / Notícias
Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
Código de Processo Penal / Notícias
Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo penal
Direito Ambiental / Notícias
STJ confirma decisão que manteve papagaio com idosa
Código Penal / Notícias
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
Código Civil / Notícias
Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
Código de Processo Civil / Notícias
Duplicidade de intimações é destaque na Pesquisa Pronta
Juizado Especial / Notícias
OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais
Direito Administrativo / Notícias
Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil
Código Civil / Notícias
Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo
Código Civil / Notícias
Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
Código Civil / Notícias
Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida
Código Civil / Notícias
Lei Ferrari não pode ser aplicada por analogia a contrato de distribuição de bebida
Código de Processo Civil / Notícias
Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades
Código Civil / Notícias
Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel
Direito Previdenciário / Notícias
STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados
Direito Tributário / Notícias
STJ decidirá sobre redirecionamento de execução em caso de dissolução irregular de sociedade
Propriedade Industrial / Notícias
TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad
Código de Processo Civil / Notícias
Cláusula de eleição de foro também obriga concessionária que não integrava rede no momento da convenção
Código de Processo Civil / Notícias
Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento
Código Civil / Notícias
É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
Código Penal / Notícias
Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro
Código de Processo Civil / Notícias
Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa
Código Civil / Notícias
Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo
Geral / Notícias
STJ edita seis novas súmulas
Código Civil / Notícias
Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66
Código de Processo Civil / Notícias
Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
Código Penal / Notícias
Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão
Código Civil / Notícias
STJ não vê erro induzido em compra de fazenda que produziu abaixo do esperado
Direito Administrativo / Notícias
Pescador não consegue indenização por falta de peixes no São Francisco
Código Penal / Notícias
É legítima a pena de perdimento de veículo em virtude de reiteração de ilícito fiscal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Massa falida deverá arcar com honorários de denunciado incluído indevidamente em processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Fabricante vai responder por fraude na venda de carro em uma de suas lojas
Direito Tributário / Notícias
Incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação é destaque na Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação
Código Penal / Notícias
A suspensão de benefícios do réu por mandado de segurança, uma questão insistente na pauta do STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente
Direito Constitucional / Notícias
Pedido de cooperação dos EUA em investigação sobre a Fifa independe de confirmação do STJ
Código Civil / Notícias
Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
Código Penal / Notícias
Terceiro citado em delação premiada não pode impugnar validade do acordo
Código Civil / Notícias
É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
Código de Processo Civil / Notícias
STJ concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
Direito Constitucional / Notícias
Fornecimento de medicamentos é tema da Pesquisa Pronta
Código de Processo Civil / Notícias
Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
Código Civil / Notícias
Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
Código de Processo Civil / Notícias
Desconto em conta de empréstimo firmado espontaneamente com o banco não pode ser limitado pela Justiça
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
Código Civil / Notícias
Família receberá indenização por morte acidental de segurado após cirurgia bariátrica
Código de Processo Civil / Notícias
Comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73
Direito Tributário / Notícias
Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte
Código de Processo Penal / Notícias
STJ aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
Código de Processo Civil / Notícias
Ação declaratória incidental pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial
Código Civil / Notícias
Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
Código Civil / Notícias
Figurante que se acidentou durante gravação de novela receberá R$ 30 mil por danos morais
Código Civil / Notícias
Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
Código de Processo Civil / Notícias
I Jornada de Direito Processual Civil aprova 107 enunciados
Código Civil / Notícias
Problemas até depois da morte
Código Civil / Notícias
É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária
Código Civil / Notícias
STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Código Civil / Notícias
Elevada indenização a família que recebeu mensagens de magia negra por correio
Código de Processo Civil / Notícias
STJ autoriza exibição de documento não pertencente às partes
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira
Direito Tributário / Notícias
Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico
Código Civil / Notícias
STJ afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado
Código Civil / Notícias
Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos
Direito Previdenciário / Notícias
STJ decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos
Direito Constitucional / Notícias
STJ reforma decisão que exigiu fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Situações excepcionais justificam pagamento de caução pelo autor do pedido de falência
Direito Tributário / Notícias
Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula júri por uso de algema em réu durante julgamento
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
Código Civil / Notícias
Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
Código Civil / Notícias
Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher
Código Civil / Notícias
Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Código Civil / Notícias
Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
Código Civil / Notícias
STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia
Código Civil / Notícias
Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais
Código Penal / Notícias
STJ acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica resistência estéril
Código Civil / Notícias
Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
Código de Processo Civil / Notícias
Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Direito Previdenciário / Notícias
Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
Código de Processo Civil / Notícias
Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação
Código de Processo Civil / Notícias
Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contratual
Código Civil / Notícias
STJ reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes
Código Civil / Notícias
Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube
Código de Processo Civil / Notícias
Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica
Execução Penal / Notícias
Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos
Direito Previdenciário / Notícias
A Lei da Previdência Social sob o olhar do STJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas
Código Penal / Notícias
Liminar assegura indulto a condenado por tráfico privilegiado em São Paulo
Código Penal / Notícias
Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação
Código de Processo Penal / Notícias
Menção a antecedentes antes de júri popular não implica nulidade da sessão
Execução Penal / Notícias
Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação
Código de Processo Penal / Notícias
Análise da validade de intimação por edital é inviável em liminar
Código de Processo Civil / Notícias
Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ
Execução Penal / Notícias
Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ
Execução Penal / Notícias
Negada liminar que pedia dispensa do uso de tornozeleira para progressão de regime
Código Penal / Notícias
Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno
Código de Processo Penal / Notícias
Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais
Código de Processo Penal / Notícias
Negada prisão domiciliar a mãe que vendia drogas na frente das filhas menores
Direito Administrativo / Notícias
Negado pedido de suspensão do exercício da quiropraxia por terapeutas no SUS
Execução Penal / Notícias
Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto
Execução Penal / Notícias
STJ vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso
Código Penal / Notícias
Suspensa ação penal contra homem acusado de furtar barra de chocolate
Código Civil / Notícias
Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
Execução Penal / Notícias
Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
Execução Penal / Notícias
Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade
Direito Administrativo / Notícias
Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola
Execução Penal / Notícias
Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime
Código Penal / Notícias
Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal
Código Civil / Notícias
STJ veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária
Código Civil / Notícias
Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
Execução Penal / Notícias
STJ não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime
Execução Penal / Notícias
Para concessão de indulto, Decreto 8.615/15 não exige exame criminológico
Código de Processo Penal / Notícias
Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão
Código Civil / Notícias
Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
Código Penal / Notícias
Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
Direito Constitucional / Notícias
Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM
Código de Processo Penal / Notícias
Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena
Código Penal / Notícias
Condenada por roubo cumprirá pena em prisão domiciliar para cuidar da filha com retardo mental
Código de Processo Civil / Notícias
Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios
Código Penal / Notícias
Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva
Código de Processo Civil / Notícias
Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante
Código Civil / Notícias
Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo discute índice de reajuste para previdência complementar de entidade aberta
Código Penal / Notícias
Indeferido pedido de liberdade a preso acusado de negociar drogas por telefone
Direito Constitucional / Notícias
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
Código Civil / Notícias
Mantida indenização de R$ 5 mil por ofensa racista em estádio de futebol
Código Civil / Notícias
Fazenda é condenada a indenizar agricultor baleado por caseiro
Código Civil / Notícias
Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
Código de Processo Civil / Notícias
Devolução de prazo por motivos de saúde é destaque da Pesquisa Pronta
Código Civil / Notícias
Empresa de factoring cessionária de contrato pode ser parte de ação que visa rediscutir cláusulas do negócio
Código de Processo Civil / Notícias
Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide
Código Civil / Notícias
Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do passivo principal
Direito Tributário / Notícias
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
Código Civil / Notícias
STJ afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado
Código de Processo Civil / Notícias
STJ defere primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR
Código de Processo Civil / Notícias
Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
Código Civil / Notícias
Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag
Código Civil / Notícias
Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato
Direito Administrativo / Notícias
Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Código Civil / Notícias
Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação
Código de Processo Civil /
Comparecer ao processo espontaneamente afasta alegação de não ter sido citado
Código de Processo Civil / Notícias
Prazos processuais ficam suspensos no STJ de 2 a 31 de julho
Direito Previdenciário / Notícias
Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário
Direito Tributário / Notícias
Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
Direito do Trabalho / Notícias
STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
Código Civil / Notícias
Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
Geral / Notícias
Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder
Código Civil / Notícias
Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização
Código Civil / Notícias
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida
Código Civil / Notícias
Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal
Código Civil / Notícias
Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente
Código Civil / Notícias
STJ reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Código Civil / Notícias
Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado
Código de Processo Penal / Notícias
Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
Código Civil / Notícias
Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente
Código de Processo Penal / Notícias
Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte
Direito Previdenciário / Notícias
STJ firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada
Propriedade Industrial / Notícias
Afastada alegação de concorrência desleal em publicidade comparativa da Rayovac
Código Civil / Notícias
Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados
Código Civil / Notícias
Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
TRF1 condena servidoras por improbidade administrativa – falso registro de frequência
Direito Ambiental / Notícias
Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos
Execução Penal / Notícias
Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena
Código Civil / Notícias
Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte
Código de Processo Penal / Notícias
Concedido habeas corpus a réu julgado sem advogado constituído
Código de Processo Civil / Notícias
Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
Código Civil / Notícias
Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações
Geral / Notícias
Cálculo do ICMS sobre consumo de energia na Pesquisa Pronta desta semana
Direito Previdenciário / Notícias
STJ reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída
Código Civil / Notícias
Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil
Código de Processo Civil / Notícias
Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões
Direito Constitucional / Notícias
Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal
Código Civil / Notícias
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
Código de Processo Penal / Notícias
Deserção recursal só pode ser declarada após oportunizado o pagamento das custas
Código Penal / Notícias
Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo
Direito Administrativo / Notícias
Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
Execução Penal / Notícias
Mantida decisão que negou pagamento de serviço voluntário prestado por detento
Código Civil / Notícias
Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel
Propriedade Industrial / Notícias
Afastada proteção de direito autoral para modalidade de seguro
Código de Processo Civil / Notícias
Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC
Direito Previdenciário / Notícias
Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do regime geral
Código Civil / Notícias
Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos
Código Civil / Notícias
Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão
Código Civil / Notícias
Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007
Código Penal / Notícias
STJ aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos
Código Civil / Notícias
Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva
Código Civil / Notícias
Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida
Propriedade Industrial / Notícias
Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
Código de Processo Civil / Notícias
Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção
Concurso Público / Notícias
Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda
Direito Previdenciário / Notícias
STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
Código Civil / Notícias
Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
Código Penal / Notícias
STJ define que desacato continua a ser crime
Código de Processo Penal / Notícias
Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
TV a cabo: multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
Código Civil / Notícias
Confirmada nulidade de negócio realizado sem concordância do inventariante
Direito Tributário / Notícias
STJ reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais
Código Civil / Notícias
Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
Direito Constitucional / Notícias
Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes
Código de Processo Civil / Notícias
Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
Direito Constitucional / Notícias
Ministério Público pode solicitar dados ao Coaf sem autorização judicial
Código Civil / Notícias
Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês
Direito Previdenciário / Notícias
STJ decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa
Código Civil / Notícias
Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
Código de Processo Civil / Notícias
Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento
Código de Processo Civil / Notícias
Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
Código de Processo Penal / Notícias
STJ não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão
Direito Administrativo / Notícias
Suspensos processos que discutem pagamento de indenização de fronteira a servidores federais
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência
Código de Processo Civil / Notícias
Construcard não é título executivo extrajudicial
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC
Direito Constitucional / Notícias
Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro
Direito Administrativo / Notícias
Balança de farmácia está isenta de fiscalização do Inmetro
Código Civil / Notícias
Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais
Direito Administrativo / Notícias
Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
Código de Processo Civil / Notícias
MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo
Direito Constitucional / Notícias
Dispensada exigência de um ano para associação autora de ação civil pública em defesa de doentes celíacos
Direito Tributário / Notícias
STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada legitimidade de netos em pedido de revogação de doação
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva
Código de Processo Penal / Notícias
Revisão de tese esclarece que ação em crimes de lesão corporal contra mulher é incondicionada
Código de Processo Civil / Notícias
Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano
Código de Processo Civil / Notícias
Reintegração de posse com número indefinido de invasores exige citação por edital
Código de Processo Civil / Notícias
Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual
Geral / Notícias
Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial
Direito Administrativo / Notícias
Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados em lista do SUS é tema de repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia
Código de Processo Civil / Notícias
Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
Código de Processo Penal / Notícias
Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo discute tarifa de gravame eletrônico e seguro de proteção financeira
Direito Administrativo / Notícias
Município é condenado por remoção não autorizada de homem sepultado como indigente
Código Civil / Notícias
STJ afasta culpa de médico em evolução rara e não esperada de tumor
Código Civil / Notícias
Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
Código Civil / Notícias
Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia
Código Civil / Notícias
Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel
Código Civil / Notícias
Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
Código Civil / Notícias
Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança
Código de Processo Civil / Notícias
Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento
Concurso Público / Notícias
STJ reconhece erro em enunciado e anula questão de concurso
Código de Processo Civil / Notícias
Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Repetitivo discute incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício
Código Civil / Notícias
Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial do STJ
Código Civil / Notícias
Igreja Universal terá de indenizar fiel por lesões causadas em sessão do descarrego
Direito Ambiental / Notícias
Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental
Código de Processo Civil / Notícias
Afastados honorários a advogados que atuaram pela parte ré devido ao reconhecimento de procedência do pedido autoral
Código Civil / Notícias
Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
Código Penal / Notícias
STJ reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas
Código Civil / Notícias
Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente
Código Civil / Notícias
Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
Propriedade Industrial / Notícias
Negado pedido de anulação da marca Ryder registrada no Brasil
Direito Constitucional / Notícias
Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização
Direito Previdenciário / Notícias
Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão
Código Civil / Notícias
Sem prova de agravamento de risco, seguradora terá de cobrir acidente com transformador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Campanha da Sadia é considerada abusiva por incentivar consumo de alimentos calóricos pelas crianças
Direito Previdenciário / Notícias
Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da Constituição de 88
Código de Processo Civil / Notícias
Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor
Código de Processo Penal / Notícias
É nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz
Código Civil / Notícias
Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
Código Civil / Notícias
Motoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no corredor será indenizado
Direito do Trabalho / Notícias
Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda
Código de Processo Civil / Notícias
Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos
Código de Processo Penal / Notícias
Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito
Execução Penal / Notícias
Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto
Código Penal / Notícias
Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
Código Penal / Notícias
Afastada insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio
Código Civil / Notícias
Repetitivos definirão responsabilidade por comissão de corretagem no Minha Casa Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias
Existe concurso de ações para alegação de nulidade absoluta
Direito Tributário / Notícias
ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
Direito Previdenciário / Notícias
Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
Direito Administrativo / Notícias
Anvisa tem que emitir certificado de boas práticas no prazo previsto em lei
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que negou pagamento de seguro por morte acidental após cirurgia
Direito Administrativo / Notícias
Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta aplicação do CDC em ato cooperativo típico
Código Penal / Notícias
STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
Código Civil / Notícias
Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
Código de Processo Penal / Notícias
STJ diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães
Execução Penal / Notícias
Presa que já tinha ensino médio consegue remição de pena por aprovação no Enem
Código Civil / Notícias
STJ exclui ex-marido falecido de ação de adoção
Código Civil / Notícias
Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
Direito Administrativo / Notícias
Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria
Código Civil / Notícias
Dano moral à pessoa jurídica exige prova
Código Civil / Notícias
Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
STJ anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório
Código de Processo Civil / Notícias
Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro
Código de Processo Penal / Notícias
Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos
Código Civil / Notícias
STJ permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
Código Civil / Notícias
STJ reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível
Código Civil / Notícias
Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral
Código Civil / Notícias
Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
Código de Processo Civil / Notícias
Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
Código Civil / Notícias
Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
Código de Processo Penal / Notícias
STJ anula interrogatório por falta de gravação audiovisual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
Código Civil / Notícias
Entrega de imóvel sem vista para o mar gera indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão
Código Civil / Notícias
Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
Código Civil / Notícias
STJ reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
Direito Previdenciário / Notícias
Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
Código Civil / Notícias
STJ confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
Processo Eletrônico / Notícias
Novo peticionamento eletrônico do STJ entra em operação nesta segunda
Código de Processo Penal / Notícias
Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal
Código de Processo Civil / Notícias
Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
Código Civil / Notícias
Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
Propriedade Industrial / Notícias
Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral
Código Civil / Notícias
Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual
Código Civil / Notícias
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
Direito Tributário / Notícias
Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
Código Civil / Notícias
STJ define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges
Código de Processo Penal / Notícias
Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova
Código de Processo Civil / Notícias
Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
Código Penal / Notícias
Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito
Lei de Locação / Notícias
Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
Execução Penal / Notícias
STJ refuta transferência punitiva e mantém condenado em estabelecimento apto à recuperação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano moral coletivo
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência
Código de Processo Civil / Notícias
Rejeitado recurso que alegava suspeição de todo um tribunal federal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa
Direito Previdenciário / Notícias
Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
Direito Administrativo / Notícias
Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais
Código de Processo Civil / Notícias
Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
Propriedade Industrial / Notícias
Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo INPI
Código Penal / Notícias
Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão
Execução Penal / Notícias
Determinada expedição de certidão criminal com nada consta para reabilitado
Código Civil / Notícias
Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga
Direito Administrativo / Notícias
Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório
Direito Administrativo / Notícias
Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano em área servida por rede pública
Direito Administrativo / Notícias
Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Agressão a criança dispensa prova de dano moral
Código Civil / Notícias
Cobrança por transporte multimodal de cargas prescreve em um ano
Código Civil / Notícias
Banco é condenado por desvio de dinheiro de cliente imputado a gerente
Código Civil / Notícias
Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado antes de dezembro de 2007
Código Penal / Notícias
Tráfico privilegiado: redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral
Direito Tributário / Notícias
Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável
Código Penal / Notícias
Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
Código Civil / Notícias
Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário
Código Civil / Notícias
Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial
Direito Constitucional / Notícias
Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário
Código de Processo Civil / Notícias
STJ admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
Execução Penal / Notícias
Execução de pena após condenação em segunda instância não é automática
Geral / Notícias
Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
Código Penal / Notícias
STJ livra usuário que portava droga e foi condenado a sete anos
Código de Processo Civil / Notícias
A gratuidade da Justiça na jurisprudência do STJ
Código Civil / Notícias
Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
Código Civil / Notícias
Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa
Execução Penal / Notícias
Mulher que cumpre pena em regime aberto tem direito de visitar irmão preso
Código Civil / Notícias
STJ afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais
Código Civil / Notícias
Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação
Código Civil / Notícias
STJ autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social
Propriedade Industrial / Notícias
Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico
Código Civil / Notícias
Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
Código Civil / Notícias
Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
Código Civil / Notícias
STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito
Código Civil / Notícias
Mantida indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto
Ação Civil Pública / Notícias
A aplicação da ação civil pública no STJ
Código Civil / Notícias
Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
Código Penal / Notícias
Transação penal não serve como base para pedido de indenização
Direito Administrativo / Notícias
Dona de cama de bronzeamento não consegue ser indenizada após proibição da Anvisa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
Código Civil / Notícias
Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
Geral / Notícias
STJ aprova súmula sobre SFH
Código Civil / Notícias
Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
Direito Administrativo / Notícias
Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança
Código de Processo Penal / Notícias
Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo
Código de Processo Penal / Notícias
Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa
Código Civil / Notícias
Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer
Código Penal / Notícias
Reincidência justifica prisão preventiva por furto de carne em supermercado
Código Civil / Notícias
Juiz pode extinguir averiguação oficiosa de paternidade por falta de provas
Código de Processo Civil / Notícias
Sustentação oral no STJ deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos
Código de Processo Penal / Notícias
Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado
Geral / Notícias
Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção do STJ sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA
Código Civil / Notícias
Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
Código Civil / Notícias
Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ determina retorno de criança à família substituta
Propriedade Industrial / Notícias
Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
Código Civil / Notícias
Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
Código Civil / Notícias
STJ afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva
Execução Penal / Notícias
STJ não tem como decidir sobre transferência de doente mental colocado em presídio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos
Código de Processo Penal / Notícias
Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado
Código de Processo Civil / Notícias
Valor do DPVAT será descontado de indenização a idosa que se acidentou em ônibus
Execução Penal / Notícias
Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal
Código Civil / Notícias
Furto de celular em hospital não gera dano moral
Execução Penal / Notícias
Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação
Código Penal / Notícias
Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas
Execução Penal / Notícias
Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto
Código Penal / Notícias
Réu que cumpria pena indevidamente em regime fechado vai para o aberto
Código de Processo Penal / Notícias
Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu
Código de Processo Penal / Notícias
STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015
Código de Processo Penal / Notícias
Tribunal estadual deve analisar habeas corpus apresentado em plantão judiciário
Código Civil / Notícias
Banco não indenizará cliente que perdeu dinheiro em fundo atingido pelo Caso Madoff
Direito Tributário / Notícias
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
Código Penal / Notícias
Mantida prisão de médico acusado de tráfico de drogas e posse irregular de arma
Código Penal / Notícias
Mãe acusada de envenenar filha tem pedido de liberdade negado
Código Penal / Notícias
Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da pena será transferido para regime aberto
Código Penal / Notícias
Advogado detido na Operação Regalia permanecerá preso em SC
Código Penal / Notícias
Condenada por torturar suspeito de estupro da neta não consegue liminar
Código Civil / Notícias
Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano
Ação Civil Pública / Notícias
Com natureza heterogênea, fundo de renda fixa não pode ser objeto de ação civil pública
Código Civil / Notícias
Falta de indicação de valores recebidos em consignação configura má-fé do exequente
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define início de prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação
Código Civil / Notícias
Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Propriedade Industrial / Notícias
Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
Código Civil / Notícias
STJ reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
Código Civil / Notícias
Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado
Código Civil / Notícias
Imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
Execução Penal / Notícias
Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais
Código Civil / Notícias
Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece competência do foro do autor em ação de concorrência desleal
Direito Previdenciário / Notícias
Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
Código Civil / Notícias
Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual
Código Civil / Notícias
Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar
Código Civil / Notícias
Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta
Código Civil / Notícias
Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé
Código de Processo Civil / Notícias
Cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável
Código Civil / Notícias
Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Vivo deve responder por propaganda que restringiu promoção em letras reduzidas
Código Civil / Notícias
CBF não vai indenizar escultor por foto em ingresso de jogo da Seleção
Concurso Público / Notícias
Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos
Direito Previdenciário / Notícias
Publicado acórdão de recurso repetitivo sobre previdência privada
Código Civil / Notícias
Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos
Código Civil / Notícias
Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente
Código Civil / Notícias
Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido
Código de Processo Civil / Notícias
Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Estagiárias da CEF vão responder por improbidade administrativa
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido a benefício mais vantajoso
Código Civil / Notícias
Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
Código Civil / Notícias
STJ reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso
Código Penal / Notícias
Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores
Código de Processo Penal / Notícias
Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
Direito Administrativo / Notícias
Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação
Propriedade Industrial / Notícias
Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais
Processo Eletrônico / Notícias
Resolução altera nome de classes de processos
Código Civil / Notícias
Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
Código Civil / Notícias
Prazo para ação de regresso de seguro marítimo conta da data de pagamento da indenização
Código Penal / Notícias
STJ revisa tese e cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado
Código de Processo Civil / Notícias
Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
Código Civil /
Multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
Código Civil / Notícias
Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
Direito Tributário / Notícias
Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
Código Civil / Notícias
STJ nega danos morais por defeito em cor de azulejos
Código de Processo Civil / Notícias
Publicação equivocada de edital não afeta prazo recursal para réu revel
Código de Processo Civil / Notícias
Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias
Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade
Código de Processo Civil / Notícias
Agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro
Direito Previdenciário / Notícias
Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias
E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ
Código Civil / Notícias
Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
Propriedade Industrial / Notícias
Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor
Código Civil / Notícias
Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso
Direito Previdenciário / Notícias
Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada
Código de Processo Civil / Notícias
Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem
Código Penal / Notícias
STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Sucumbência não pode ser imposta ao vencedor da ação devido a pendências pessoais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo
Direito do Trabalho / Notícias
Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por morte de peão em rodeio
Código Civil / Notícias
Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
Código Penal / Notícias
Falta de laudo pericial definitivo pode ser suprida na comprovação de tráfico
Código de Processo Penal / Notícias
Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Código Penal / Notícias
STJ vai discutir revisão de tese sobre hediondez de tráfico privilegiado
Lei de Locação / Notícias
Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação
Concurso Público / Notícias
Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro
Código de Processo Civil / Notícias
STJ eleva em 50 vezes honorários considerados irrisórios
Direito Tributário / Notícias
Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
Código Civil / Notícias
Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
Direito Administrativo / Notícias
STJ impede desconto de dias de greve em parcela única
Código Penal / Notícias
Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte
Código de Processo Civil / Notícias
Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça
Direito Administrativo / Notícias
Exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidora será indenizada por compra de almofada com falsa promessa terapêutica
Código Civil / Notícias
Quebra de confiança autoriza rescisão antecipada de comodato centenário
Código Penal / Notícias
Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem
Código Civil / Notícias
Definida prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural
Código Civil / Notícias
Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
Direito Constitucional / Notícias
Acesso a informações do Coaf não configura quebra de sigilo
Código Civil / Notícias
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
Código de Processo Civil / Notícias
Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
Código Penal / Notícias
Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação
Código Civil / Notícias
Proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível
Direito Administrativo / Notícias
Jornada de trabalho pode ser alterada desde que não haja redução salarial
Código Penal / Notícias
Execução da pena após segundo grau também vale para parlamentares
Direito Constitucional / Notícias
Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
Código Civil / Notícias
Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional
Código Civil / Notícias
Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia
Código Civil / Notícias
Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho
Código de Processo Civil / Notícias
STJ vai definir prazo na intimação por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória
Direito Constitucional / Notícias
Alteração de competência do juízo não prejudica legitimidade do MP
Código Civil / Notícias
Padre é condenado a pagar danos morais por impedir interrupção de gravidez
Direito Constitucional / Notícias
Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentar
Código de Processo Civil / Notícias
Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública
Código Civil / Notícias
Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável
Geral / Notícias
Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias
Código Civil / Notícias
Diante de adoção inviável, STJ mantém poder familiar
Lei de Locação / Notícias
Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa
Código Civil / Notícias
Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco
Código Penal / Notícias
STJ cassa decisão que considerou estupro como se fosse beijo roubado
Código Civil / Notícias
Ação de depósito é válida contra produtor que apenas guarda grãos da Conab
Código de Processo Penal / Notícias
Direito de presença do réu na instrução processual não é absoluto
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
Ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito estão suspensas em todo o país
Código de Processo Civil / Notícias
STJ anula decisão em processo julgado após adiamento
Código Civil / Notícias
Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão
Código de Processo Civil / Notícias
Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal
Direito Administrativo / Notícias
STJ define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS
Código Civil / Notícias
Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing
Código Penal / Notícias
Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva
Código Penal / Notícias
Perda do cargo público não é efeito automático da condenação
Código Civil / Notícias
STJ adota método bifásico para definição de indenização por danos morais
Código Civil / Notícias
STJ reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência
Código Civil / Notícias
Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular
Código Civil / Notícias
STJ confirma cancelamento de hipoteca emitida por construtora falida
Código Civil / Notícias
Títulos da Dívida Agrária devem ser resgatados no prazo de 20 anos quando fixados por sentença
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Internação de adolescente não exige número mínimo de infrações
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
Código de Processo Civil / Notícias
Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia
Geral / Notícias
STJ oferece atualizações automáticas de jurisprudência
Código Civil / Notícias
Suspensas ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida
Código Civil / Notícias
Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
Código Civil / Notícias
STJ reconhece situação excepcional e autoriza mudança de nome civil
Código Civil / Notícias
Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada
Código Civil / Notícias
Anulação de notificação já transitada impede julgamento sobre nulidade de leilão
Código Civil / Notícias
Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir cobrança de multa
Código de Processo Civil / Notícias
Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
Código Civil / Notícias
STJ vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem
Direito Previdenciário / Notícias
Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento
Código Civil / Notícias
STJ autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio
Direito Administrativo / Notícias
Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
Código de Processo Civil / Notícias
Questões dirigidas ao perito oficial devem ser apresentadas antes do início da perícia
Código de Processo Penal / Notícias
Suspensas ações sobre início do prazo recursal do MP após intimação em audiência
Lei de Locação / Notícias
Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou
Código Civil / Notícias
Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada
Direito Administrativo / Notícias
Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco
Código Civil / Notícias
Empresa terá de indenizar Nike por tentativa de comercialização de meias falsificadas
Geral / Notícias
Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde
Direito Constitucional / Notícias
Origem em escola filantrópica privada não dá direito a vaga universitária pelo sistema de cotas
Código de Processo Civil / Notícias
É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas
Geral / Notícias
STJ determina bloqueio prévio de serviços como disque-sexo e disque-amizade
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
Direito Previdenciário / Notícias
Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
Código de Processo Penal / Notícias
Agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue regras do novo CPC
Direito Tributário / Notícias
Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
Direito Administrativo / Notícias
Rio de Janeiro deverá custear tratamento com fertilização in vitro
Código de Processo Civil / Notícias
Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
Geral / Notícias
Devido à greve dos bancários, prazo de recolhimento de custas no STJ é prorrogado
Código Civil / Notícias
Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora
Execução Penal / Notícias
Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece repetição de indébito de verba honorária
Código Civil / Notícias
Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo
Código Civil / Notícias
Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica
Direito Ambiental / Notícias
Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante
Código Civil / Notícias
Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática
Código de Processo Civil / Notícias
Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
Código de Processo Civil / Notícias
Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial
Concurso Público / Notícias
Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente
Código de Processo Civil / Notícias
Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante
Código de Processo Civil / Notícias
Falta de convencimento do julgador não justifica extinção do processo
Código Civil / Notícias
Afastada condenação de hospital por falta de informação sobre risco cirúrgico
Direito Ambiental / Notícias
Construtora é condenada por danos ambientais em praia de Florianópolis
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço
Código de Processo Civil / Notícias
Interpretação lógico-sistemática da petição inicial não configura decisão extra petita
Código de Processo Penal / Notícias
STJ determina soltura de réu que aguarda audiência há quatro anos
Execução Penal / Notícias
STJ admite saídas temporárias de preso mediante única autorização anual
Código Civil / Notícias
Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
Código Civil / Notícias
Mantida responsabilidade de dono de imóvel por explosão que feriu estudante
Lei de Arbitragem / Notícias
Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido
Geral / Notícias
Esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial
Código de Processo Civil / Notícias
Condomínio deve quase R$ 2 milhões em honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias
Improcedência de agravo interno não gera multa automática
Direito Previdenciário / Notícias
Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos
Código de Processo Civil / Notícias
Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
Código de Processo Civil / Notícias
Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação
Código Civil / Notícias
Clube pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina
Código Civil / Notícias
Julgados abordam validade de fiança prestada sem autorização de companheiro
Código Civil / Notícias
Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
Código Civil / Notícias
Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia
Código de Processo Civil / Notícias
Tribunais podem, na admissibilidade, examinar mérito do recurso especial
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
Código Civil / Notícias
Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
Código Civil / Notícias
STJ considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
Direito Constitucional / Notícias
Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal
Direito Tributário / Notícias
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Código Civil / Notícias
Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
Código Civil / Notícias
Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado
Código Civil / Notícias
Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Negada a condenação de pais por filho que deixou de frequentar a escola
Código de Processo Civil / Notícias
Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
Código de Processo Civil / Notícias
Causador de incidente processual deve arcar com as despesas de honorários
Código Civil / Notícias
STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
Código Civil / Notícias
É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos
Código Civil / Notícias
Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa
Direito Administrativo / Notícias
Norma estatutária nova favorável não retroage para alcançar benefício previdenciário suplementar já concedido
Código Penal / Notícias
Em caso de doença mental, prisão pode ser substituída por medida de segurança
Código de Processo Civil / Notícias
Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso ao STF
Concurso Público / Notícias
Acordo de cooperação não configura preterição em concurso público
Propriedade Industrial / Notícias
Mantida indenização por uso indevido de software de ensino a distância
Código de Processo Civil / Notícias
STJ possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
Direito Tributário / Notícias
STJ afasta incidência de IPI sobre carga roubada
Direito Tributário / Notícias
Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
Código Civil / Notícias
Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
Direito Administrativo / Notícias
Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional
Código de Processo Civil / Notícias
Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel
Geral / Notícias
STJ derruba auxílio-moradia para magistrados casados entre si
Código de Processo Civil / Notícias
Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas
Código Penal / Notícias
STJ afasta o princípio da insignificância em caso de pesca irregular em Goiás
Direito Previdenciário / Notícias
Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel
Código Civil / Notícias
Reparo posterior à entrega não interrompe prescrição para devolução de equipamento
Código de Processo Civil / Notícias
É desnecessário o exaurimento de diligências para consulta via RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD
Código de Processo Civil / Notícias
Ministério Público é parte legítima para mover ação sobre poluição sonora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Definida responsabilidade por indenizar vítima de bala perdida em shopping
Código Civil / Notícias
Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida
Código Penal / Notícias
Júri pode condenar por motivo diverso da denúncia, desde que existam provas
Código de Processo Civil / Notícias
É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
Código Civil / Notícias
STJ nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel
Propriedade Industrial / Notícias
Reduzida indenização milionária por uso ilegal de software em universidades
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Reduzida multa imposta a gestor que contratou escritório de advocacia sem licitação
Código de Processo Civil / Notícias
Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade
Código Civil / Notícias
É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias
Nova resolução institui julgamento de agravos e embargos em ambiente virtual
Código Civil / Notícias
Devedor tem o direito de se opor à execução em caso de cessão de crédito
Código Civil / Notícias
É de um ano prazo para ajuizar ação de indenização por avarias a carga em contêiner
Direito Administrativo / Notícias
Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Guarda de menor não pode ser concedida a avós com intuito previdenciário
Código Civil / Notícias
Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto
Direito Administrativo / Notícias
Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido
Código Penal / Notícias
Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico
Direito Constitucional / Notícias
Anulada declaração incidental de inconstitucionalidade sem respeitar reserva de plenário
Código Civil / Notícias
Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida
Protesto de Título / Notícia
Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação
Direito Tributário / Notícias
Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal
Direito Ambiental / Notícias
Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada
Direito Constitucional / Notícias
Rejeitado recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma
Direito Tributário / Notícias
IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Mantida ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação
Direito Constitucional / Notícias
Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária
Direito Administrativo / Notícias
Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Arrendamento mercantil sem presença de consumidor não enseja aplicação do CDC
Código de Processo Civil / Notícias
Atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes
Código Civil / Notícias
Em perda parcial, segurado tem direito ao valor correspondente ao prejuízo real
Concurso Público / Notícias
Concursado não tem direito de ser lotado em local diverso daquele escolhido
Direito Tributário / Notícias
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
Código Civil / Notícias
Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós
Concurso Público / Notícias
Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior
Direito Administrativo / Notícias
Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos
Código de Processo Penal / Notícias
Rejeitado trancamento de ação penal por importação de sementes de maconha
Código Civil / Notícias
Proprietário de semirreboque também vai responder por acidente com caminhão
Propriedade Industrial / Notícias
INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como assistente
Concurso Público / Notícias
Negada nomeação de candidatas aprovadas em concurso fora do número de vagas
Direito Previdenciário / Notícias
Acórdãos esclarecem equiparação de benefícios previdenciários com salário mínimo
Protesto de Título / Notícia
Contracautela deve ser garantida em casos de sustação de títulos
Código Civil / Notícias
Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência
Código Penal / Notícias
Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato
Concurso Público / Notícias
STJ nega indenização por demora em convocação de concurso
Código Penal / Notícias
Contexto de evolução do crime deve ser considerado na análise de redução de pena
Código de Processo Penal / Notícias
STJ cassa decisão que revogou concessão de indulto
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença
Direito Administrativo / Notícias
Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros
Direito Constitucional / Notícias
MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica
Código Civil / Notícias
Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU
Código Civil / Notícias
Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais
Direito Constitucional / Notícias
Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei
Código de Processo Civil / Notícias
Decisão que limitou multa cominatória é legal
Direito Constitucional / Notícias
Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro
Código Civil / Notícias
DPVAT não terá que pagar duplamente indenização por morte
Direito Ambiental / Notícias
Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
Código Civil / Notícias
Anulada decisão que impôs multa a terceiro adquirente de boa-fé
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial
Código Civil / Notícias
Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai
Código Civil / Notícias
Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda
Código Civil / Notícias
Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
Concurso Público / Notícias
Homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital
Código de Processo Civil / Notícias
Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
Código de Processo Civil / Notícias
Afastada extinção de processo por abandono do autor da ação
Código Civil / Notícias
É indevida cobrança de direitos autorais por música em festa junina escolar
Código de Processo Civil / Notícias
Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial
Direito Tributário / Notícias
Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST
Propriedade Industrial / Notícias
STJ afasta condenação do INPI em processo sobre registro de marca
Código Civil / Notícias
Reconhecida a responsabilidade solidária em acidente que vitimou menor
Código Civil / Notícias
Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada
Código Civil / Notícias
Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória
Direito Tributário / Notícias
IR sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo
Direito Previdenciário / Notícias
Decisões reforçam veto do acúmulo de pensão por morte com benefícios previdenciários
Código Civil / Notícias
Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
Código Civil / Notícias
Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato
Código de Processo Civil / Notícias
Segunda Turma reforça tese de que revisão de honorários é exceção no STJ
Direito Constitucional / Notícias
Resolução do CNJ regulamenta acessibilidade no Poder Judiciário do País
Código de Processo Penal / Notícias
STJ revoga prisão preventiva decretada em formulário padronizado
Código Penal / Notícias
Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda
Direito Tributário / Notícias
IPI incide sobre veículo importado para uso próprio
Direito Constitucional / Notícias
MP não tem direito de acesso a relatórios da PF não vinculados a investigações criminais
Código Civil / Notícias
Pagamento de pensão deve seguir à risca os termos fixados na sentença
Direito Tributário / Notícias
Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Ford é condenada por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano
Código de Processo Civil / Notícias
Prazos processuais ficam suspensos no STJ entre os dias 4 e 29 de julho
Direito Tributário / Notícias
Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Rejeitada ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV
Código de Processo Civil / Notícias
STJ anula honorários advocatícios de R$ 773 mil em Santa Catarina
Geral / Notícias
Curso a distância põe jurisprudência do STJ ao alcance de advogados e estudantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Negado pedido para continuar com plano de saúde após manutenção provisória
Código Civil / Notícias
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade
Concurso Público / Notícias
Nomeação pela via judicial não gera direito a demais candidatos da lista
Propriedade Industrial / Notícias
Caducidade de marca registrada não ocorre quando há justo motivo
Código Civil / Notícias
Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo
Código Civil / Notícias
STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior, mesmo em pedido feito na vigência do Código Civil de 1916
Código Civil / Notícias
Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural
Código Civil / Notícias
Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente
Código Civil / Notícias
Mantida condenação de ginecologista por morte em lipoaspiração
Código Civil / Notícias
Gado bovino caracteriza pecuária como de grande porte para fins contratuais
Direito Administrativo / Notícias
Elevada para 450 salários mínimos indenização por acidente em via mal sinalizada
Direito Constitucional / Notícias
STJ tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido
Direito Constitucional / Notícias
TRF4 determina que SUS custeie exames de alta complexidade em paciente com leucemia crônica
Direito Tributário / Notícias
Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana
Código de Processo Civil / Notícias
Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
Direito Administrativo / Notícias
Governo pode responder por erro em hospital privado credenciado pelo SUS
Código Civil / Notícias
Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
Código de Processo Civil / Notícias
STJ manda prosseguir execução declarada extinta por inércia de credor
Código Civil / Notícias
Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice
Direito Constitucional / Notícias
Atuação de promotores auxiliares não ofende o princípio do promotor natural
Código Civil / Notícias
Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade
Código de Processo Penal / Notícias
Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ afasta venda casada em empréstimo junto a entidade previdenciária
Direito Constitucional / Notícias
STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais
Código Civil / Notícias
STJ julga recurso sobre valores pagos a menos por instituição bancária
Código Civil / Notícias
Indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor
Direito Constitucional / Notícias
MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos
Direito Administrativo / Notícias
Factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração
Código de Processo Civil / Notícias
STJ decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados
Código de Processo Penal / Notícias
Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor
Código de Processo Civil / Notícias
Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
Código Civil / Notícias
Mantida condenação a jornal por danos morais em denúncia infundada
Direito Administrativo / Notícias
Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização
Código de Processo Penal / Notícias
Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs
Código Civil / Notícias
Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Reconhecida legalidade da tarifa de renovação de cadastro bancário entre 2007 e 2009
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
Código Civil / Notícias
Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
Código de Processo Penal / Notícias
Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade
Código de Processo Civil / Notícias
Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência
Código Civil / Notícias
Limitada indenização a fotógrafo por divulgação não autorizada de imagens
Código Civil / Notícias
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Cláusula de eleição de foro pode ser invalidada em caso de vulnerabilidade da parte
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Cooperativas em liquidação não estão sujeitas à lei de falências
Código Civil / Notícias
Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reduz honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional
Concurso Público / Notícias
Ao Judiciário, não cabe rever questões de concurso, decide STJ
Código de Processo Civil / Notícias
Sentença declaratória pode ser liquidada ou executada nos próprios autos
Código de Processo Civil / Notícias
Revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução
Código Civil / Notícias
Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ concede liminar em caso com duas decisões judiciais conflitantes
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
Perícia requerida pelo MP deve ser feita, mesmo sem demanda judicial
Código Civil / Notícias
Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia
Direito Previdenciário / Notícias
Previdência privada pode estabelecer prazo para opção de autopatrocínio
Código de Processo Civil / Notícias
Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
Direito Previdenciário / Notícias
Adicional de 25% por invalidez não pode ser estendido a aposentados por idade
Código Civil / Notícias
STJ estabelece tese sobre cheques pós-datados
Direito Tributário / Notícias
STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
Código de Processo Civil / Notícias
Intimação para que a parte se submeta à prova pericial deve ser feita pessoalmente
Direito Administrativo / Notícias
Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
Código de Processo Civil / Notícias
É válido acordo judicial em execução de alimentos sem a presença do advogado
Código de Processo Civil / Notícias
Ministros destacam que novo CPC não revogou todos os tipos de prazos recursais
Código Civil / Notícias
Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido
Código Civil / Notícias
Empresa terá que indenizar família de funcionário assassinado no trabalho
Código Civil / Notícias
Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito
Código Penal / Notícias
Regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal
Direito Constitucional / Notícias
Para STJ, é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decreto
Código Civil / Notícias
Seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo
Código Civil / Notícias
STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem
Código de Processo Civil / Notícias
Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito
Código de Processo Penal / Notícias
Advogado de terceiro não investigado tem acesso restrito aos autos de inquérito
Código de Processo Penal / Notícias
Mantida multa a defensor que faltou a julgamento no tribunal do júri
Código Civil / Notícias
Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro
Código Civil / Notícias
STJ mantém condenação por erro médico em tratamento de recém-nascido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada
Código Civil / Notícias
STJ reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde
Código Penal / Notícias
Suspensão condicional pode ser revogada mesmo após o prazo legal
Direito Constitucional / Notícias
É constitucional julgamento por órgão composto na maioria por magistrados convocados
Código Civil / Notícias
Casamento válido não impede reconhecimento de união estável
Execução Penal / Notícias
Trabalho realizado fora de presídio pode ser utilizado para diminuir pena
Código Civil / Notícias
Mantida decisão que condenou empresa química a indenizar morador de aterro sanitário
Concurso Público / Notícias
Nomeação tardia em cargo público não gera indenização
Concurso Público / Notícias
STJ reforma decisão que eliminou candidato de concurso público
Direito Ambiental / Notícias
Dupla imputação em crimes ambientais não é obrigatória
Código de Processo Civil / Notícias
STJ faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil
Direito Eleitoral / Notícias
Certidão eleitoral vai tratar apenas de ações penais originárias
Código Penal / Notícias
STJ aplica princípio da insignificância em crime ambiental
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
A tortura de preso custodiado em delegacia constitui ato de improbidade administrativa
Direito Ambiental / Notícias
STJ tranca ação de crime ambiental por inépcia da denúncia
Código Civil / Notícias
STJ reconhece responsabilidade de município por erro em hospital
Direito Administrativo / Notícias
Confirmada demissão de servidora que falsificou assinaturas em processo judicial
Concurso Público / Notícias
STJ retifica decisão de tribunal para garantir nomeação à aprovada em concurso
Código Penal / Notícias
Apresentação de identidade falsa não constitui exercício de autodefesa
Código Civil / Notícias
STJ afasta responsabilidade dos Correios em roubo de carga
Direito Constitucional / Notícias
STJ admite reclamação sobre incidência de juros de mora em precatório e RPV
Código de Processo Civil / Notícias
Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção
Código Civil / Notícias
Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada
Propriedade Industrial / Notícias
STJ decidirá se justiça estadual pode restringir uso de marca registrada no Inpi
Concurso Público / Notícias
Negada nomeação de candidata que ficou acima do número de vagas em concurso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo
Código de Processo Civil / Notícias
Execução depende de autorização expressa do associado no processo de conhecimento
Código de Processo Civil / Notícias
É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ firma entendimento sobre lei de improbidade para agentes políticos, como prefeitos
Código Civil / Notícias
STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
Código Civil / Notícias
Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios
Código Civil / Notícias
Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária
Código Civil / Notícias
STJ repõe ao credor direito de cobrar dívida extinta no primeiro grau
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta figura de liquidante em caso de dissolução parcial de sociedade
Código Civil / Notícias
Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade
Código de Processo Civil / Notícias
STJ Rejeita recurso de empresa que cobrava multa por boletos não emitidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
Código Civil / Notícias
Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade
Código de Processo Civil / Notícias
Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago
Geral / Notícias
STJ não terá expediente de 23 a 25 de março
Código de Processo Civil / Notícias
Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC
Código Civil / Notícias
STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação
Código Civil / Notícias
STJ – Empresa terá de pagar por danos a mulher que engravidou usando anticoncepcional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
Código Civil / Notícias
STJ – Ministério Público não consegue caracterizar dano moral coletivo por deficiências em frota de ônibus
Geral / Notícias
STJ limita extensão de sigilo de dados de acordo de leniência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito
Código Civil / Notícias
STJ nega pedido de indenização a segurado por acidente durante racha
Código de Processo Penal / Notícias
STJ aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de filho pequeno
Código Civil / Notícias
STJ – Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual
Código Civil / Notícias
STJ decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor
Código Civil / Notícias
STJ – Depositário judicial pode exercer direito de retenção
Código Civil / Notícias
STJ – Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel
Código Civil / Notícias
STJ mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos
Código Civil / Notícias
STJ mantém indenização a paciente que ficou cega após cirurgia
Código Civil / Notícias
STJ – Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel
Código Civil / Notícias
STJ – Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias
STJ mantém condenação em caso de morte de bebê por soro contaminado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Segunda Seção aprova nova súmula sobre tarifa de cadastro de cliente em banco
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Prazo para pagar taxa de registro de desenho começa a contar no dia do pedido no INPI
Código Civil / Notícias
STJ – Segunda Seção aprova nova súmula sobre arrendamento mercantil
Código Civil / Notícias
STJ nega pedido de danos morais e materiais por abandono afetivo
Código de Defesa do Consumidor / Súmula
STJ – Aprovada nova súmula que trata da tarifa de contrato bancário
Direito Tributário / Notícias
STJ – Agricultor consegue restituição de valores pagos a título de salário-educação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente
Código Civil / Notícias
STJ – Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração
Código Penal / Notícias
STJ decidirá se infração cometida por menor agrava situação na maioridade
Direito Tributário / Notícias
STJ – Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ – Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar
Código Civil / Notícias
STJ – Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão por danos morais
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Não existe foro privilegiado para ação de impropriedade administrativa
Código de Processo Civil / Notícias
Para STJ, recursos não podem ser movidos via e-mail
Concurso Público / Notícias
STJ – Edital de concurso não pode ser considerado fato público e notório em ação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha
Código Civil / Notícias
STJ determina cálculo de danos morais e materiais por venda de leite estragado no RS
Código Civil / Notícias
STJ mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Testemunho indireto colhido apenas no inquérito não basta para levar réu a júri popular
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Exclusão de ressarcimento de valores não descaracteriza o dano ao erário
Código Civil / Notícias
STJ – Não existe direito de preferência entre condôminos
Código de Processo Penal / Notícias
TJRS terá de reapreciar caso de impronúncia de réu em morte após espancamento
Código Civil / Notícias
STJ – Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
Código Civil / Notícias
STJ – Mantida decisão que condenou empresa química a indenizar morador de aterro sanitário
Código Civil / Notícias
STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente
Processo Eletrônico / Notícias
STJ – Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais
Código Civil / Notícias
STJ – Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Código Penal / Notícias
STJ – Bem de pequeno valor não se confunde com insignificante
Código Penal / Notícias
STJ – Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
Código Penal / Notícias
STJ – Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros
Código Civil / Notícias
STJ – Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Código Penal / Notícias
STJ – É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente
Código Civil / Notícias
STJ – Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
Código de Processo Civil / Notícias
Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada
Código Penal / Notícias
STJ liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear
Direito Tributário / Notícias
STJ – Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU
Processo Eletrônico / Notícias
STJ passa a receber apenas processos enviados no formato eletrônico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800
Código Civil / Notícias
STJ determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral
Código Civil / Notícias
STJ mantém condenação da Ambev a pagar R$ 1,7 mi à distribuidora
Código de Trânsito Brasileiro / Súmula
STJ – Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça
Execução Penal / Notícias
STJ – Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria
Execução Penal / Notícias
STJ – Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado
Código Civil / Notícias
STJ – Titulares de conta-corrente conjunta são responsáveis por todo o saldo bancário
Direito Tributário / Notícias
STJ – Importação de veículo para uso próprio não paga IPI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
Código Penal / Notícias
STJ – Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
Código Penal / Notícias
STJ – Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado
Código Civil / Notícias
STJ – Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios
Código de Processo Civil / Notícias
STJ garante a casal reintegração de posse de um terreno ocupado por outra pessoa
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Crimes contra o Banco Postal devem ser julgados pela Justiça Estadual
Código Civil / Notícias
STJ – Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
Código Civil / Notícias
STJ – Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento
Código Penal / Notícias
STJ – Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico
Código Civil / Notícias
STJ – Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil
Código Civil / Notícias
STJ – Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Honorários: advogados não conseguem impedir exibição de contratos firmados com clientes
Código Civil / Notícias
STJ – Abandono afetivo: Ministros recomendam cautela no julgamento
Código Penal / Notícias
STJ – Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus
Código Civil / Notícias
STJ – Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação
Concurso Público / Notícias
STJ – Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias
STJ – Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente
Código Civil / Notícias
STJ – Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Compras: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual
Execução Fiscal / Notícias
STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa
Geral / Notícias
STJ – Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro
Direito Tributário / Notícias
STJ – Primeira Seção julgará divergência sobre incidência de IR sobre terço constitucional de férias usufruídas
Código Civil / Notícias
STJ nega indenização por dano moral a pescador prejudicado por hidrelétrica
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Submissão de menor à prostituição não exige coação para configurar crime
Código Civil / Notícias
STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa
Execução Penal / Notícias
STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego
Código Civil / Notícias
STJ garante direito a cliente que teve roubadas joias em penhor na Caixa
Código Penal / Notícias
STJ manda soltar moradores de rua presos por pegar telhas em prédio abandonado
Concurso Público / Notícias
STJ – Concurso público: candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Competência para julgamento de ações contra contrabando de jogos de azar depende da origem das máquinas
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Pensão por morte: adiado julgamento em que INSS contesta benefício a menores sob guarda de avós
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Processo Civil: quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Imóvel: Vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
Concurso Público / Notícias
STJ – Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos
Código Civil / Notícias
STJ – Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior
Código Civil / Notícias
STJ – Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo
Código Civil / Notícias
STJ – É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos
Código Civil / Notícias
STJ – É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
Código Civil / Notícias
STJ – Estado terá de indenizar moradores por cadáver encontrado em reservatório de água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Compete ao juízo do Rio de Janeiro julgar ações sobre redução de internet em celular
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
Código Civil / Notícias
STJ – Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso
Direito Tributário / Notícias
STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
Direito Tributário / Notícias
STJ – Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário
Código Civil / Notícias
STJ – Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo
Código Civil / Notícias
STJ – Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Microempresa de móveis pode usar marca mundial de relógio
Código Civil / Notícias
STJ – Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos
Direito Tributário / Notícias
STJ – Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Resposta do réu em agravo não vale como citação na ação revisional de alimentos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes
Código Civil / Notícias
STJ – Cheque endossado não exige notificação de devedor
Código Civil / Notícias
STJ – Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Recurso em habeas corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos
Código Civil / Notícias
STJ – Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças
Código Civil / Notícias
STJ – Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – É possível admitir assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma
Código Civil / Notícias
STJ – Direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória
Geral / Notícias
STJ – Pleno define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Seção uniformizará interpretação sobre devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
Concurso Público / Notícias
STJ – Novo edital com vaga para área distinta não dá direito a nomeação de aprovado em concurso anterior
Código Civil / Notícias
STJ – Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato
Código Civil / Notícias
STJ – Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
Código Civil / Notícias
STJ – Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe
Código Civil / Notícias
STJ – Cadáver em reservatório não gera dever de indenizar
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista
Concurso Público / Notícias
STJ – Corte Especial aprova súmula sobre surdez unilateral em concurso público
Código Civil / Notícias
STJ mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Sem má-fé e sem dano não há improbidade
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Condenação que utiliza apenas reconhecimento fotográfico na fase de inquérito não é válida
Direito Tributário / Notícias
STJ – Incide imposto de exportação no regime de drawback
Código Civil / Notícias
STJ – Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico
Código Penal / Notícias
STJ firma tese sobre o momento da consumação de crimes de furto e roubo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito
Código Civil / Notícias
STJ – Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Ford não será responsabilizada por lançamento antecipado do novo Fiesta
Protesto de Título / Notícia
STJ – É legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país
Código Penal / Notícias
STJ – É crime importar arma de ar comprimido ou de pressão sem autorização do Exército
Direito Tributário / Notícias
STJ – Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
Código Civil / Notícias
STJ – É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola
Código Civil / Notícias
STJ – É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito
Código Civil / Notícias
STJ – Banco terá de indenizar menor por dano moral em razão de saques indevidos em poupança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Conta de ente público não goza de proteção ao sigilo bancário
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa
Código Civil / Notícias
STJ – Mulher vítima de erro médico receberá dote como forma de compensar dano estético
Código de Processo Civil / Notícias
STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Notícia extraída de site de tribunal não serve para comprovar suspensão de expediente
Código Civil / Notícias
STJ – Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ reforma decisão contrária a repetitivo e critica resistência estéril
Código Civil / Notícias
STJ – Supervia deve pagar R$ 400 mil em indenização a vítima atropelada por trem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Cartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais
Código Penal / Notícias
STJ – Terceira Seção edita dois novos enunciados na área penal
Código de Processo Civil / Notícias
STJ homologa sentença estrangeira contra Varig S.A.
Geral / Notícias
STJ – Segunda Seção aprova cinco novas súmulas
Direito Tributário / Notícias
STJ – É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda
Propriedade Industrial / Notícias
STJ – Manuais de técnicas de venda não são protegidos pelo direito autoral
Código Civil / Notícias
STJ – Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Seguro privado pode exigir perícia, ainda que segurado seja beneficiário do INSS
Direito Tributário / Notícias
STJ – Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades
Código Civil / Notícias
STJ – Casas de bingo são condenadas por dano moral coletivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos
Código Civil / Notícias
STJ – Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Aposentadoria complementar deve considerar horas extras que entraram na base de contribuição
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária
Código Penal / Notícias
STJ – 2ª Turma reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Contribuição previdenciária incide sobre pagamento de quebra de caixa
Código Civil / Notícias
STJ – Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
Ação Civil Pública / Notícias
STJ – Juiz pode rejeitar ação civil pública proposta por associação de gaveta
Direito Tributário / Notícias
STJ – Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Segurado especial tem de estar trabalhando no campo ao completar idade para aposentadoria rural
Código Penal / Notícias
STJ – Quantidade de droga apreendida pode revelar impedimento à redução de pena por tráfico
Processo Eletrônico / Notícias
STJ regulamenta intimação eletrônica de órgãos públicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
Código Civil / Notícias
STJ – Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
Direito Tributário / Notícias
STJ – Alíquota zero de PIS – Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca
Geral / Notícias
STJ – Juiz acusado de conduta irregular não consegue reverter punição
Geral / Notícias
STJ – Revalidação de diploma superior da América Latina e do Caribe não é automática
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório
Código Civil / Notícias
STJ – Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro
Código Civil / Notícias
STJ – Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado
Concurso Público / Notícias
STJ – Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo
Código Penal / Notícias
STJ – Trancada ação penal contra advogados que denunciaram irregularidades em audiência
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Distribuidora de bebidas deve pagar pensão vitalícia a menor atropelado
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais de uma vez
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS
Direito Constitucional / Notícias
STF vai decidir sobre regime de contratação em conselhos profissionais
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Falta de autorização dos associados impede associação de assumir ação coletiva iniciada por outra
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Para Quarta Turma, cláusula que exige honorários em cobrança extrajudicial não é abusiva
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Repetitivo vai definir se juiz ou tribunal pode reconhecer cláusula abusiva de ofício
Direito Tributário / Notícias
STJ – Subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda
Código Civil / Notícias
STJ – Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela
Direito Tributário / Notícias
STJ – Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Primeira Seção definirá possibilidade de inclusão do 13º em base de cálculo de benefício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Repetitivo discute prescrição e abuso contra consumidor em comissões imobiliárias
Código Civil / Notícias
STJ – Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
Direito Tributário / Notícias
STJ – Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
Código Civil / Notícias
STJ – É possível cumular dano moral e reparação econômica por perseguição no regime militar
Código Civil / Notícias
STJ – Segunda Seção definirá se incorporadora responde pela restituição de comissão de corretagem e SATI
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Direito de recusar jurados deve ser considerado para cada réu, mesmo com defensor único
Código Civil / Notícias
TJMS – Médico e hospital são condenados por negligência em morte de feto
Geral / Notícias
STJ – Hospitais filantrópicos com TV nos quartos devem pagar direitos autorais ao Ecad
Código Civil / Notícias
STJ – Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa
Código Penal / Notícias
STJ – Liberdade condicional em crime de associação para o tráfico só após dois terços da pena
Código Civil / Notícias
STJ – Correios devem indenizar artista por uso não autorizado de obra em selo
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria de professor
Geral / Notícias
STJ – Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Primeira Turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16
Código Civil / Notícias
STJ – É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias
STJ – Solteiro homoafetivo garante direito de adotar criança menor de 12 anos
Código Civil / Notícias
STJ – Homem esquecido em presídio não consegue aumentar indenização por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Segunda Seção definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
Código Penal / Notícias
STJ – Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Ação demolitória é de natureza real e exige citação do cônjuge
Código Penal / Notícias
STJ – Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Para Quarta Turma, bancos não são obrigados a manter conta-corrente e outros serviços
Geral / Notícias
STJ – Segunda Seção aprova duas novas súmulas
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Segunda Turma reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica
Código de Processo Penal / Notícias
STJ aprova súmula sobre violência doméstica
Código Civil / Notícias
STJ – Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
Código Civil / Notícias
STJ – Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Prescrição de execuções individuais de ação coletiva conta do trânsito em julgado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Código Penal / Notícias
STJ – Estupro de menor de 14 anos não admite relativização
Código Civil / Notícias
STJ – Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional
Código Civil / Notícias
STJ – Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio
Direito Tributário / Notícias
STJ – Segunda Turma mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Assistente de acusação pode recorrer mesmo contra posição do MP
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave
Geral / Notícias
STJ – Membros do MP e magistrados devem comprovar capacidade técnica para portar arma de fogo
Código Penal / Notícias
STJ – Recurso discute princípio da consunção em crime de descaminho com uso de documento falso
Direito Tributário / Notícias
STJ – Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário
Código Civil / Notícias
STJ – No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
Código Civil / Notícias
STJ – Cobrança de dívida líquida relativa a frete rodoviário prescreve em cinco anos
Código Civil / Notícias
STJ – Primeira Seção define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural
Código Penal / Notícias
STJ – Advogado não consegue trancar ação penal que apura fraude em exame da OAB
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
Código Civil / Notícias
STJ – Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
Código Penal / Notícias
STJ – Condenado por matar estudante grávida não consegue anular julgamento
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários
Código Civil / Notícias
STJ – Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta
Geral / Notícias
STJ – Conselho corta primeira classe em viagens de magistrados ao exterior
Código Civil / Notícias
STJ – Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Resgate em previdência fechada só é possível após extinção do vínculo com patrocinador
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Segunda Seção reconhece validade de comprovante de pagamento de custas pela internet
Código de Processo Civil / Notícias
STJ reduz honorários advocatícios de mais de R$ 10 milhões
Execução Penal / Notícias
STJ – Sexta Turma afasta punição de preso que mantinha pombos embaixo da cama
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Liquidação de plano de previdência encerra fluência de juros contra administradora
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Segunda Seção definirá se patrocinador também responde em demanda sobre previdência privada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – ANS é excluída de ação que discute abuso em reajuste de plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes
Código Civil / Notícias
STJ – Divulgação de vídeos piratas por meio do Orkut não acarreta responsabilidade civil do Google
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Sem vício a corrigir, embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa
Código de Processo Civil / Notícias
Prequestionamento ficto é um dos temas da Pesquisa Pronta desta semana
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias
STJ – Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Judiciário não pode obrigar estados e municípios a prevenirem deslizamento de encostas
Código Civil / Notícias
STJ – Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador
Código Civil / Notícias
STJ – Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada
Concurso Público / Notícias
STJ – Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal
Código Civil / Notícias
STJ – Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica
Direito Constitucional / Notícias
STJ – Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade
Concurso Público / Notícias
STJ – Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação
Código Civil / Notícias
STJ – Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados
Código Civil / Notícias
STJ – Hospital e médico não precisarão indenizar paciente por cirurgia desnecessária de retirada de câncer
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias
STJ – Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo
Concurso Público / Notícias
STJ – Peso elevado e tatuagem excluem candidato de curso de formação de bombeiro
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado
Código Civil / Notícias
STJ – Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
Direito Tributário / Notícias
STJ – Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral
Código Penal / Notícias
STJ – Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação
Código Civil / Notícias
Biografias: autorização prévia e liberdade de expressão
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução
Direito Tributário / Notícias
STJ – Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento
Código Civil / Notícias
STJ – Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade
Geral / Notícias
STJ – Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal
Direito Tributário / Notícias
STJ – Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
Direito Administrativo / Notícias
STJ – Estado não pode cobrar taxa pela instalação de cabos telefônicos ao longo de rodovias
Código Civil / Notícias
STJ – Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta
Código de Processo Penal / Notícias
STJ – Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação
Código Civil / Notícias
STJ – Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Corte Especial definirá possibilidade de cumulação de honorários em execução contra a Fazenda
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Quarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line
Código de Processo Civil / Notícias
STJ – Corte Especial não conhece de embargos e mantém decisão de turma sobre nulidade absoluta
Direito Previdenciário / Notícias
STJ – Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias
STJ – Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
Código Penal / Notícias
STJ – Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico
Código de Defesa do Consumidor / 
