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Código de Processo Civil / Notícias Citação e intimação por precatória podem ser feitas sem despacho do juiz
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Empresa de ônibus deve indenizar por impedir embarque de criança
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça autoriza construtora a renegociar recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea indeniza família por impedir filho menor de embarcar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Montadora devolve valor a consumidor por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dentista terá que indenizar paciente devido a implante malsucedido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que comprou TV com defeito é indenizada por fabricante e loja
Código de Processo Civil / Notícias TJMG – Novo CPC exige cadastramento de empresas públicas e privadas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Banco deve restituir cobranças indevidas em cartão de crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Banco indeniza cliente que teve cartão clonado em caixa eletrônico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Banco é condenado a indenizar após fazer descontos indevidos
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJMG – Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe
Código Civil / Notícias TJMG – Funcionários de hotel são indenizados após sofrerem ofensas de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Empresa aérea indeniza consumidores por atraso em voo internacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Culpa exclusiva de cliente isenta banco de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Consumidores serão indenizados por compra de carro com problema
Código de Processo Civil / Notícias TJMG – Decisão limita honorários advocatícios em ações previdenciárias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG isenta banco de indenizar cliente que caiu em golpe de e-mail
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Empresa é condenada por despreparo de tripulação com ameaça de bomba
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Empresa não entrega fotos de formatura e é condenada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Site deve indenizar consumidor que não recebeu presente a tempo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Casal é indenizado por operadora de viagem e site de cupons
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Por entregar produto diverso do pedido, empresa indeniza consumidora
Direito Administrativo / Notícias TJMG – Estado vai indenizar por veículo retido em pátio por sete anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Juiz condena empresa aérea por transtornos a passageiros em férias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Empresa condenada a assumir dívida de veículo e indenizar cliente
Direito Administrativo / Notícias TJMG – Desapropriado não será indenizado por posse em terreno público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Pedaço de agulha deixado dentro de paciente motiva indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Mulher que teve animal vendido por pet shop será indenizada
Código Civil / Notícias TJMG – Mulher deve indenizar ex-marido por omitir que filho era de outro homem
Código de Processo Civil / Notícias TJMG – Justiça concede pedido de autoescola para suspender penhora de veículo
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG obriga cobertura de cirurgia reparadora após redução de estômago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Pouso de avião em país diferente do previsto gera indenização
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