Código Civil / Notícias Tribunal reconhece má-fé em pedido de restituição de valores pagos por imóvel
Código Civil / Notícias Homem impedido de entrar em estabelecimento por não usar máscara adequada não será indenizado
Código Penal / Notícias Dono de canil clandestino é condenado a dois anos e nove meses de detenção em regime semiaberto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora terá direito a carro reserva enquanto aguarda recall dos airbags mortais
Código Penal / Notícias Tribunal mantém condenação de presidente de empresa por crime de sonegação fiscal
Código Civil / Notícias Filha impedida de realizar velório da mãe durante pandemia não será indenizada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina é condenada por improbidade administrativa
Concurso Público / Notícias Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público
Código Civil / Notícias Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio
Código Civil / Notícias Professora desclassificada de concurso e depois contratada temporariamente para mesma função será indenizada
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal não reconhece fraude à execução de cumprimento de sentença arbitral
Código de Processo Civil / Notícias Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
Código Civil / Notícias Pandemia não exclui necessidade de prévio aviso a familiares antes de exumação
Código Civil / Notícias Casal homossexual que teve atendimento conjunto negado em loja será indenizado
Código Civil / Notícias Alegação de incapacidade técnica de cooperativa não é motivo para negar ingresso de agricultor
Código Civil / Notícias Rede social não indenizará por apagar posts com desinformação sobre a Covid-19
Código de Processo Civil / Notícias Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19
Código Civil / Notícias Restrição de visitantes em áreas comuns de condomínio não depende de assembleia
Código Civil / Notícias Não reconhecida concorrência desleal de ex-funcionário contratado por cliente de antiga empregadora
Código Civil / Notícias Morador que teve de deixar apartamento por perfuração de cano de gás será indenizado
Código Civil / Notícias Clínica odontológica indenizará paciente por extração de dentes de forma imprudente
Código de Processo Civil / Notícias Corte reconhece ilegitimidade passiva da Junta Comercial em processo de alteração fraudulenta de contrato social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia indenizará vítimas que sofreram golpe após clonagem de chip
Código Civil / Notícias Paciente submetida a mastectomia após demora em agendamento de biópsia será indenizada
Código Civil / Notícias Rede social deve fornecer dados necessários à identificação de vendedores de produtos falsificados
Código Civil / Notícias Hospital público não indenizará paciente que sofreu hemorragia gastrointestinal
Código Civil / Notícias Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida
Código Civil / Notícias Julgado procedente pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após separação
Código Civil / Notícias Tribunal mantém condenação de imobiliária e proprietário de flat por danos morais a pessoa transexual
Direito Ambiental / Notícias Danos ambientais em área de proteção devem ser reparados e compensados por donos de rancho
Código Civil / Notícias Laboratório deve se abster de comercializar medicamentos com mesma composição de produto patenteado
Código Civil / Notícias Mantida condenação de oficial de cartório extrajudicial que deixou de recolher emolumentos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes da data combinada
Código Civil / Notícias Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação no capital social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que sofreu queimaduras após procedimento a laser será indenizada
Código Civil / Notícias TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal
Concurso Público / Notícias Estado não é obrigado a nomear aprovados em concurso para oficial administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que teve conta suspensa
Código Civil / Notícias Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido
Código Civil / Notícias TJSP determina anulação de negócio jurídico por omissão dolosa de informação relevante
Código Civil / Notícias Paciente que perdeu parte da visão em mutirão de catarata em hospital municipal será indenizado
Código Civil / Notícias Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de veículo
Código Civil / Notícias Tribunal mantém decisão que determinou culpa exclusiva de vendedor que caiu em golpe na internet
Código Civil / Notícias Justiça suspende parcelas de financiamento de veículo de transporte escolar durante pandemia
Código Civil / Notícias Produtor que teve safra contaminada após pulverização de fungicida na propriedade vizinha será indenizado
Código Civil / Notícias Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio
Código Civil / Notícias Sites não devem remover resultados de buscas sobre condenação criminal de empresária
Código Civil / Notícias Condomínio que negligenciou segurança deve indenizar proprietários assaltados
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por cram down
Código Penal / Notícias Mantida sentença que condenou homem por discriminação racial contra a cunhada
Código Civil / Notícias Buffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual
Código Civil / Notícias Mantida decisão que autoriza shoppings a pagar apenas pela energia consumida enquanto estiverem fechados
Código Civil / Notícias Por não corrigir erro em publicação de vídeo, plataforma deve indenizar ofendido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve pagar multa por descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora que não entregou velocidade mínima contratada deve indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento prescrito para criança autista
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal anula parcialmente sentença arbitral por falta de fundamentação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente
Direito Tributário / Notícias Fazenda Estadual deverá restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea internacional indenizará passageiros impedidos de embarcar
Código Civil / Notícias Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte de passageiros é condenado a indenizar por cobrança indevida
Código Civil / Notícias Tribunal reconhece multiparentalidade materna após comprovada filiação socioafetiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Veiculação de matéria com denúncias de consumidores não gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias Rés que venderam empresa omitindo falta de certificação devem arcar com custos para sua obtenção
Direito Administrativo / Notícias Para conter ruído, Prefeitura é condenada a construir muro em quadra de escola
Código Civil / Notícias Após barrar entrada de grupo de drag queens, shopping é condenado a pagar indenização por danos morais
Código Civil / Notícias Término do relacionamento bancário por iniciativa da instituição não é abusivo
Código Civil / Notícias Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária
Direito Previdenciário / Notícias Guarda civil que teve aposentadoria cassada após lei ser julgada inconstitucional não será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista
Código Civil / Notícias Justiça autoriza mudança de registro civil sem constar que se deu por determinação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de plano de saúde deve custear cirurgia para mudança de sexo
Código de Processo Penal / Notícias Caso de agressão contra mulher transexual deve tramitar em Vara de Violência Doméstica
Código Penal / Notícias Tribunal mantém condenação de homem que ameaçou divulgar fotos íntimas da ex-namorada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor não pode obrigar empresa de eletrônicos a fornecer acessórios
Código Penal / Notícias Homem que compartilhou pornografia infantil nas redes sociais deve cumprir pena em regime fechado
Código Civil / Notícias Tribunal determina desconsideração da personalidade jurídica de empresa por propaganda enganosa
Código Civil / Notícias Mulher não pode alterar nome no Brasil após casamento e divórcio ocorridos no Japão
Código Civil / Notícias Restaurante indenizará cliente por comentário homofóbico de proprietário em site de avaliações
Código Penal / Notícias Justiça mantém condenação de homem por falsificação de medicamentos e comercialização na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negado pedido de exclusão de comentário em site de reclamações de consumidores
Código Civil / Notícias Hospital público indenizará e pagará pensão vitalícia para recém-nascida que perdeu a visão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Pré-venda de ingressos restrita a clientes de cartão de crédito não é abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica e dentista indenizarão por extração de dentes sem consentimento
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Negada indenização a tio impedido de embarcar com o sobrinho em viagem rodoviária
Direito Administrativo / Notícias Estabelecimento comercial será indenizado por vandalismo durante Virada Cultural
Direito Administrativo / Notícias Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho
Código Civil / Notícias Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura prevalece sobre contrato particular
Código Civil / Notícias Família de jovem que morreu de dengue após falta de atendimento será indenizada
Código Civil / Notícias Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a filha maior de idade com doença grave
Código Penal / Notícias Seguranças que açoitaram adolescente em supermercado são condenados por tortura e cárcere privado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão casal que teve apartamento furtado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça confirma terapia de criança autista pelo plano de saúde conforme ordem médica
Código Civil / Notícias Justiça nega indenização a pai impedido de assistir parto da filha durante pandemia
Direito Administrativo / Notícias Aluno que perdeu parte da visão após golpe de colega será indenizado pelo Estado
Código Civil / Notícias Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias E-commerce que não entregou produto deve indenizar cliente por danos morais e materiais
Código Civil / Notícias Pedido de desconto em mensalidade por adoção de aulas remotas é negado pela Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde indenizará paciente por demora em autorização de procedimento
Código Penal / Notícias Réu é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher que conheceu em aplicativo
Código Civil / Notícias Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Universidade é condenada a indenizar aluno por propaganda enganosa
Código Civil / Notícias TJSP considera indevido uso de links patrocinados vinculados à marca de concorrente
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais
Código Civil / Notícias Justiça autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Tribunal nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade
Código Penal / Notícias Mantida condenação de pais que contataram facção criminosa para matar homens que teriam abusado da filha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça anula cláusula de reajuste abusiva em plano de saúde empresarial
Código Civil / Notícias Reconhecida nulidade de alteração de contrato por falsificação de assinatura de falecido
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pandemia não pode ser invocada genericamente para suspender visitas entre pais e filhos
Lei de Locação / Notícias Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve cobrir mastectomia em paciente transexual
Código Penal / Notícias Tribunal de Justiça mantém condenação de babá pelo crime de tortura cometido contra bebês
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte e motorista deverão indenizar passageiro por acidente de trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear honorários médicos de cirurgia preventiva de câncer
Direito Administrativo / Notícias Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade entre empresa vencedora e edital
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça garante penhora de título extrajudicial de seguradora contra empresa em recuperação judicial
Direito Ambiental / Notícias TJ julga inconstitucional lei que permitia provas de laço e derrubada de animais
Código Civil / Notícias Instituição médica deverá indenizar casal por divulgação de resultado teste de gravidez a terceiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro que contraiu sarampo em cruzeiro marítimo será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena plano de saúde a cobrir cirurgia de transição de gênero
Código Civil / Notícias Moradora que teve casa danificada por entupimento de esgoto será indenizada por autarquia
Código Civil / Notícias Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira
Geral / Notícias Resolução do CNJ estabelece condições para retomada gradual de serviços presenciais no Judiciário
Código Civil / Notícias Justiça determina rescisão de contrato e restituição de valores pagos por compra de imóvel
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça determina liberação imediata de crédito concursal a idosa com graves problemas de saúde
Código de Processo Civil / Notícias Concedido habeas corpus preventivo para mãe desempregada que não pagou pensão alimentícia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Tribunal considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar passageira por não fornecer alimentação adequada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking
Código Civil / Notícias Justiça condena imobiliária e proprietário de flat a indenizar transexual por danos morais
Código Civil / Notícias Tribunal reforma decisão e obriga escola a indenizar mãe e filho por conduta de professora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer
Direito Previdenciário / Notícias Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo titular
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura pode negar alvará para clube de pôquer por se tratar de jogo de azar
Código Civil / Notícias Casal é indenizado por instalação de caixa de despejos em área de lazer privativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear mastectomia em caso de transexualidade e redução de estômago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que indenizar consumidora após negar fornecimento de remédio
Direito Administrativo / Notícias Servidora será indenizada por demora em certidão de contagem de tempo de serviço
Direito Administrativo / Notícias Homem será indenizado pelo Estado após ser preso duas vezes pelo mesmo crime
Código Civil / Notícias Justiça decide que filha agredida e negligenciada na infância pode se recusar a ser curadora do pai
Código Civil / Notícias Companhia elétrica é condenada a indenizar pais de menino morto por descarga elétrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica e profissional terão que indenizar família por cirurgia equivocada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Homologação de plano de recuperação extrajudicial é negada por falta de participação de credor em assembleia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea indenizará mãe impedida de embarcar com o filho
Código Civil / Notícias Tribunal reconhece responsabilidade de transportadora pela importação de mercadorias contrafeitas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de celular indenizará idosa de 91 anos por excesso de cobranças
Propriedade Industrial / Notícias TJ reafirma ilicitude do uso de palavra-chave de concorrente em site de busca
Código Civil / Notícias Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Editora é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais difusos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea indenizará por descaso com passageiros idosos
Direito Administrativo / Notícias Servidora terá jornada reduzida para acompanhar tratamento da filha com autismo
Direito Constitucional / Notícias Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue
Código de Processo Civil / Notícias Justiça limita desconto em 30% dos vencimentos líquidos de devedor
Código Civil / Notícias Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial
Código de Processo Civil / Notícias Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda
Código Civil / Notícias TJSP nomeia interventor para verificar cumprimento de cláusula de não concorrência
Código Civil / Notícias Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço
Código Civil / Notícias Emissora deve indenizar homem que teve imagem veiculada em programa humorístico
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura deve indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve manter paciente no hospital onde foi iniciado tratamento de câncer
Direito Administrativo / Notícias Hospital indenizará pais de bebê que morreu após demora na transferência para UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a migrar usuária para categoria de cobertura inferior
Direito Ambiental / Notícias Concessionária de energia elétrica indenizará idoso por cobrança excessiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituição de ensino deve indenizar estudante por cobranças indevidas
Código de Processo Civil / Notícias CNJ lança Plataforma de Comunicações Processuais nesta quarta-feira
Código Civil / Notícias Serviço Funerário deve indenizar idosa por retirar concessão de jazigo em cemitério municipal
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Direito Administrativo / Notícias Justiça permite matrícula de jovem no Ensino Superior antes de concluir o Ensino Médio
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Servidor que atestou falso recolhimento de tributo de empresa é condenado por improbidade administrativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado indenizará mulher por venda de alimentos impróprios para consumo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura indenizará mulher que teve hemorragia decorrente de medicação errada
Direito Administrativo / Notícias Estado e município devem realizar cirurgia de mastectomia em transgênero
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que plano de saúde custeie tratamento de criança com paralisia cerebral
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Vereador é condenado por improbidade administrativa em razão de assédio a assessor
Código Civil / Notícias Município indenizará funcionário que sofreu ofensa racial proferida por chefe
Código Civil / Notícias Banco deverá limitar a 30% dos vencimentos de aposentado desconto em folha relativo a empréstimos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça exclui de recuperação judicial pessoas que não comprovaram atividade empresarial rural
Código Civil / Notícias Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Tribunal reverte falência e determina alteração em plano de recuperação judicial
Código Civil / Notícias Operadora de seguro de vida deverá pagar beneficiários de contratante que faleceu por suicídio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Lojas online ressarcirão cliente por celular que funcionou por menos de um mês
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deverá ressarcir paciente que teve mamoplastia negada
Código Civil / Notícias Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar
Código Civil / Notícias Construtora deverá providenciar imóvel similar para compradora morar após constatados problemas
Código Civil / Notícias Hospital indenizará paciente que teve gravidez de risco em razão de erro médico
Direito Administrativo / Notícias Justiça determina realização de cirurgia em paciente que está na fila de espera há 7 anos
Código Civil / Notícias Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue
Código Civil / Notícias TJ remete à Justiça do Trabalho ação contra empresa de transporte por aplicativo
Código Civil / Notícias Jornal indenizará vítima que teve nome veiculado como se fosse o do assaltante
Código Civil / Notícias Réu que dirigia alcoolizado indenizará família de vítima de acidente de trânsito
Direito Administrativo / Notícias Hospital e Prefeitura indenizarão gestante por erro médico no parto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a pagar indenização por abuso em corte de fornecimento de água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde indenizará paciente que teve mamoplastia negada
Código Civil / Notícias Condomínio é condenado a indenizar casal impossibilitado de utilizar churrasqueira do prédio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Curso para concursos públicos indenizará aprovado que teve nome utilizado indevidamente
Código Civil / Notícias Produtora de combustíveis indenizará distribuidoras por conduta que causou prejuízos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deverá cumprir oferta e entregar videogame por preço promocional
Código Civil / Notícias Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração
Código Civil / Notícias Em razão de incêndio, rede de academias indenizará proprietário de imóvel vizinho
Código Civil / Notícias Portal de notícias indenizará vítima que teve seu nome confundido com o de assaltante
Código Civil / Notícias Aluna será indenizada por desrespeito à liberdade religiosa em escola pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Liminar restabelece a cliente de companhia aérea o direito de utilizar pontos em programa de fidelidade
Código Civil / Notícias Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por plano de saúde
Propriedade Industrial / Notícias Justiça determina transferência da titularidade de domínio na internet
Código Civil / Notícias Candidatos terão que indenizar eleitora que fraturou joelho após escorregar em santinhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente será indenizada após sofrer queimadura em clínica de estética
Código Civil / Notícias Réu que disponibilizou livros na internet sem autorização deverá indenizar associação de editoras
Código Civil / Notícias Mãe de garoto morto após cair em tanque de água de obra pública será indenizada
Código Civil / Notícias Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador
Código Civil / Notícias Empresa de transporte internacional de mercadorias terá que ressarcir danos materiais após extravio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade que negou rematrícula no último semestre de curso indenizará aluna
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve emitir bilhetes indevidamente cancelados
Código Civil / Notícias Empresa de eventos é condenada a indenizar por falta de segurança durante show
Código Civil / Notícias Justiça substitui aplicação de medidas coercitivas pelo lançamento do nome do devedor no cadastro negativo
Direito Administrativo / Notícias Estado deverá providenciar acompanhamento individual para aluno com Síndrome de Down
Código Civil / Notícias Motorista indenizará, por danos estéticos e morais, vítima de acidente de trânsito
Código Penal / Notícias Réu é condenado a quatro anos de prisão por incendiar casa onde vivia com mulher e filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP reconhece abusividade de cláusula contratual e determina recálculo de dívida
Código Civil / Notícias Banco indenizará clientes por utilizar limite de cheque especial sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor impedido de embarcar por não portar cartão de compra da passagem deve ser indenizado
Código Civil / Notícias Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de anúncios de locação por temporada é condenado a indenizar turista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente será indenizada por problemas após procedimento estético
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pai e madrasta são condenados por humilhar adolescente
Código Penal / Notícias Advogada é condenada por pedir a clientes valor para suposto suborno de policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde e hospital devem custear cirurgia de paciente antes do prazo de carência
Ação Civil Pública / Notícias Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Imobiliária e corretor devem indenizar clientes por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituição de ensino deve indenizar ex-aluno por propaganda enganosa
Código Civil / Notícias Liminar suspende troca de guarda de animal de estimação até julgamento de apelação
Código Civil / Notícias Construtora e seguradora condenadas a indenizar família afastada de seu apartamento após queda de muro
Direito Administrativo / Notícias Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Acidente causado por falha em veículo gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clientes que sofreram sequestro relâmpago em estacionamento de hipermercado serão indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagens e hotel indenizarão hóspede por más condições de higiene
Código Civil / Notícias Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
Código Civil / Notícias Instituição financeira deve ressarcir cliente por valores debitados indevidamente
Código Penal / Notícias Juiz reconhece inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/18 e majora pena de acusado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada por impedir passageira com deficiência física de continuar em voo
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias Justiça nega ao Ecad cobrança de direitos autorais por músicas veiculadas em motel
Código Penal / Notícias Tribunal do Júri condena acusado de atropelar e matar uma criança e ferir outras 14 pessoas
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura deverá pagar parte de conta de energia de autor que necessita de aparelho respiratório
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve realizar cirurgia para inserção de próteses
Código Civil / Notícias Empresa de ônibus é condenada por restringir acesso de pessoa com deficiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal mantém multa aplicada pelo Procon a fabricante de desodorantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear tratamento de dependência alcoólica
Código Civil / Notícias Construtora não pode cobrar saldo devedor de contrato sem levantar hipoteca de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica é condenada a indenizar cliente por queimaduras em procedimento estético
Direito Tributário / Notícias Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente
Direito Administrativo / Notícias Estado não é obrigado a pagar participação nos resultados a servidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que indenizar cliente por inscrição em cadastro de inadimplente
Processo Eletrônico / Notícias Advogado – saiba como utilizar o código de barras para o protocolo de petições intermediárias
Código Civil / Notícias Hospital e médico são responsabilizados por gaze esquecida dentro de paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será restituído de valor pago por carro com potência inferior à anunciada
Código Civil / Notícias Direito de vizinhança: construção que limita passagem de luz deve ser derrubada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação
Código Civil / Notícias Justiça julga procedente alteração do prenome e do gênero em registro de transexual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve cancelar lançamento incorreto de compra no cartão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa
Código de Processo Civil / Notícias Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura é condenada a indenizar por excesso em abordagem de guardas municipais
Código Civil / Notícias Vítima de sequestro-relâmpago não será cobrada por gastos acima do limite contratado com banco
Direito Administrativo / Notícias Homem será indenizado por anotação indevida em atestado de antecedentes
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Delegado de polícia é condenado por atos de improbidade administrativa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Oficial de Justiça é condenado por improbidade administrativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários
Direito Previdenciário / Notícias Justiça condena INSS a pagar benefício assistencial a portador de doença incurável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina desconto por corte em transmissão de canais abertos de TV
Código Civil / Notícias Produtora de jogos eletrônicos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem
Direito Administrativo / Notícias Paciente deve receber medicamento para tratamento durante viagem ao exterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia deve fornecer detalhamento de fatura em braile
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar
Código de Processo Civil / Notícias Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada
Código de Processo Civil / Notícias Vítima de violência doméstica não precisará comparecer a audiência de conciliação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Perfume causa alergia e cliente será indenizada em R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de planos de saúde deve cobrir tratamento de dependente químico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deverá fornecer medicamento a cliente com hepatite C
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que operadora de saúde custeie cirurgia bariátrica
Código de Processo Civil / Notícias Justiça determina desconto em folha para pagamento de mensalidades em atraso
Processo Eletrônico / Notícias Advogado – saiba como utilizar o código de barras para o protocolo de petições intermediárias no TJSP
Código Civil / Notícias Distribuidora de energia elétrica indenizará idoso atingido por fio de alta tensão
Execução Penal / Notícias Justiça defere prisão domiciliar para que sentenciada possa criar seus filhos
Direito Administrativo / Notícias Administração pública é responsabilizada pela morte de paciente atendido por falso médico
Direito Administrativo / Notícias Preso será indenizado por acidente de trabalho durante cumprimento de pena
Direito Administrativo / Notícias Instituição de ensino deve indenizar aluno ofendido por funcionária
Código de Processo Civil / Notícias Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de viagens indenizará idoso por problemas em intercâmbio
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará criança que perdeu visão após incidente em escola
Direito Ambiental / Notícias Câmara Ambiental decide que papagaio apreendido deve ser devolvido a dono idoso
Código Civil / Notícias Estado indenizará esposa de paciente morto após dias de espera por vaga na UTI
Código Civil / Notícias Editora é condenada a indenizar consumidora por renovação indesejada de assinatura de revistas
Código Penal / Notícias Justiça concede medida protetiva a mulher ameaçada e comunica decisão por aplicativo
Código Civil / Notícias TJSP – Negada indenização a família de assaltante morto em tentativa de roubo
Código de Processo Civil / Notícias TJSP reconhece litigância de má-fé e impõe sanção por perdas e danos
Código Civil / Notícias TJSP – Empresa pode usar expressão 100% Grãos Nobres na comercialização de arroz
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Montadora indenizará por falha em acionamento de air bag
Direito Constitucional / Notícias TJSP mantém suspensão de decisões sobre fornecimento de fosfoetanolamina
Código Civil / Notícias TJSP – Por falha na conduta médica, hospital deve indenizar família de paciente que faleceu
Código Civil / Notícias TJSP – Concessionária de automóveis é responsabilizada por golpe aplicado em cliente
Direito Tributário / Notícias TJSP – Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
Código Penal / Notícias TJSP – Homem é condenado a 23 anos de prisão pelo estupro de filhas e enteada
Código Civil / Notícias TJSP – Concessionária é responsabilizada por falta de energia em festa de casamento
Concurso Público / Notícias TJSP – Prova de levantamento de peso em concurso público gera indenização
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Estado é responsabilizado por abuso em revista íntima no presídio
Código Penal / Notícias TJSP – Homem é condenado por manter caça-níqueis em estabelecimento comercial
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Aluno que ficou cego após agressão em escola será indenizado
Código Civil / Notícias TJSP – Escola indenizará pais de criança que sofreu queimaduras durante banho
Execução Penal / Notícias TJSP substitui privativa de liberdade por penas alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa
Concurso Público / Notícias TJGO – Candidato não pode ser desclassificado por exame psicotécnico subjetivo
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados
Código Penal / Notícias TJSP – Em audiência, réu é obrigado a fornecer dados de qualificação corretos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Ter nome relacionado em score de crédito não gera indenização
Código Penal / Notícias TJSP – Policiais que agrediram preso responderão por tortura com resultado morte
Código Civil / Notícias TJSP – Hospital e médico indenizarão família de paciente por falta de informação sobre cirurgia
Código Civil / Notícias TJSP – Homem que terminou noivado minutos antes do casamento civil indenizará noiva
Concurso Público / Notícias TJSP – Estado deve nomear professora eliminada de concurso público por obesidade
Concurso Público / Notícias TJDFT – Candidato que não recebeu comunicado de aprovação em concurso tem direito à posse tardia
Código Civil / Notícias TJSP – Agente penitenciário será indenizado por fotos indevidamente publicadas na internet
Código Civil / Notícias TJSP – Médico não pode ser responsabilizado por complicações inerentes a plástica
Código Civil / Notícias TJSP – Por perda de bolsa de estudos, universidade deve custear curso para aluna
Código Civil / Notícias TJSP – Emissora de TV deve pagar 300 mil reais de indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidora é indenizada por queda de cabelo após escova progressiva
Código Penal / Notícias TJDFT – Médica que prescreveu superdosagem de medicamento a crianças é condenada
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça de Amparo nega indenização por suposta ofensa em grupo de discussão na internet
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Estado é condenado a indenizar mãe de aluno morto nas dependências de escola
Código Civil / Notícias TJSP – Empresa de transporte e segurança de valores indenizará mulher por morte em tiroteio
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Lei ordinária não pode regulamentar matéria do sistema financeiro nacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidora que adquiriu kit de festa em site e não recebeu serviço será indenizada
Código Civil / Notícias TJSP – Empresa jornalística e google terão de remover acesso a conteúdo na internet por ordem judicial
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSP – Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito
Código Civil / Notícias TJSP – Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude
Código Civil / Notícias TJSP – Estado é condenado a indenizar homem atingido por bomba de efeito moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco indenizará cadeirante impedido de entrar em agência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por extravio de bagagens
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em país por documentação inadequada
Código de Processo Civil / Notícias TJSP – Contrato para pagamento de honorários com base em faturamento de sociedade é anulado
Código de Processo Civil / Notícias TJSP isenta banco de depósito integral de valor apurado em execução para fins de impugnação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Recusa de atendimento a gestante em trabalho de parto gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresas de turismo indenizarão cliente por extravio de bagagem em cruzeiro marítimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco deve ressarcir cliente que teve frustrada viagem de turismo
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça manda agência de turismo indenizar fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Suicídio de detento em penitenciária não implica reparação pelo poder público
Código Civil / Notícias TJSP – Entidades que não pertencem ao Sistema Financeiro Nacional devem limitar juros em 1% ao mês
Código Civil / Notícias TJSP – Candidato a cargo público e partido político indenizarão operário ferido em montagem de comício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Cliente estuprada em supermercado receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Concessionária é condenada a indenizar motorista por falha na prestação de serviço
Código Civil / Notícias TJSP – Procurador de justiça é condenado a indenizar promotora e juiz por danos morais
Processo Eletrônico / Notícias TJSP – Corregedoria edita normas de serviço que regulam processo digital
Direito Constitucional / Notícias TJSP determina fornecimento de remédio a portador de doença nos olhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Fabricante indenizará consumidora por acidente com garrafa de refrigerante
Código Civil / Notícias TJSP – Pescador deve ser indenizado por danos sofridos após construção de hidrelétrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel serão indenizados
Direito Constitucional / Notícias TJSP determina fornecimento de medicamento a portadora de desgaste ósseo
Direito Tributário / Notícias TJSP vê cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Homem detido em flagrante e absolvido em ação criminal não faz jus a indenização
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Motorista será indenizada por ação irregular de agentes municipais em Osasco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Mesmo com mudança de faixa etária, plano de saúde deve manter atendimento a gestante
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Justiça determina que órgão estadual faça transporte de cadáveres de pessoas não identificadas
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJSP – Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele
Código Penal / Notícias TJSP – Condenado homem acusado de homicídio por cobrança de cheque sem fundos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidora receberá indenização por explosão de fogão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Laboratório clínico é condenado por erro em diagnóstico
Propriedade Industrial / Notícias TJSP – Empresa é condenada por usar recipiente semelhante ao da concorrente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Paciente será indenizada por gaze esquecida em seu abdômen durante cesariana
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Justiça condena dentista que esqueceu broca na boca de paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidor será indenizado por acusação de uso de cédula falsa
Código Civil / Notícias TJSP – Empresa pagará indenização por uso indevido de imagem em embalagem de brinquedo
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Prefeitura deve indenizar jovem por acidente em equipamento público de ginástica
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSP – Decisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial
Código Civil / Notícias TJSP – Mulheres retratadas como prostitutas serão indenizadas por emissora de TV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Loja deve indenizar cliente por atraso em entrega de mercadoria
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça nega indenização por ofensas proferidas em audiência na vara de família
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSP – Portaria regula atividades de crianças e adolescentes durante copa do mundo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral
Propriedade Industrial / Notícias TJSP – Proteção à patente não impede registro de medicamento genérico
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Município e empresa devem fornecer energia elétrica a idosos com problemas de saúde
Direito Ambiental / Notícias TJSP – Árvores da cidade judiciária de Campinas recebem identificação por QR Code
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Rede de lojas de brinquedos é responsabilizada por atraso em entrega de mercadoria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Saque de notas falsas em banco no exterior gera indenização
Direito Tributário / Notícias TJSP – Pais de criança com deficiência motora podem adquirir veículo com isenção tributária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Posto pagará indenização por vender gasolina adulterada
Direito Ambiental / Notícias TJSP – Justiça pune empresas por construção irregular em área de proteção ambiental
Código Civil / Notícias TJGO – Homem poderá usar nome feminino mesmo sem cirurgia para mudança de sexo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Distribuidora de filmes deve pagar indenização por colocar saúde de consumidores em risco
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça determina seguimento de ação sobre adoção de sobrenome em união homoafetiva
Código Penal / Notícias TJSP – Dificuldade financeira não é argumento para diminuir pena de acusado de tráfico
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual
Código Civil / Notícias TJSP – Prefeitura condenada a indenizar mulher infectada por vacina contaminada
Direito Ambiental / Notícias TJSP proíbe município de usar instrumentos que causem sofrimento a animais em rodeio
Código Civil / Notícias TJSP – Moradora tem assegurado direito de circular com cão na coleira em área condominial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Plano de saúde é condenado a reembolsar cirurgia e próteses
Processo Eletrônico / Notícias TJSP – Advogado saiba como cadastrar assessores no sistema de peticionamento eletrônico
Direito Autoral / Notícias TJSP – Músicas reproduzidas em festa religiosa estão isentas da cobrança de direitos autorais
Processo Eletrônico / Notícias TJSP – Diário da Justiça Eletrônico: Instrumento indispensável à publicidade e transparência do judiciário
Código Civil / Notícias TJSP – Câmara empresarial decide que cláusula de arbitragem fixada em contrato deve prevalecer
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