Código Civil / Notícias Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador
Código Civil / Notícias Empresa de transporte internacional de mercadorias terá que ressarcir danos materiais após extravio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade que negou rematrícula no último semestre de curso indenizará aluna
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve emitir bilhetes indevidamente cancelados
Código Civil / Notícias Empresa de eventos é condenada a indenizar por falta de segurança durante show
Código Civil / Notícias Justiça substitui aplicação de medidas coercitivas pelo lançamento do nome do devedor no cadastro negativo
Direito Administrativo / Notícias Estado deverá providenciar acompanhamento individual para aluno com Síndrome de Down
Código Civil / Notícias Motorista indenizará, por danos estéticos e morais, vítima de acidente de trânsito
Código Penal / Notícias Réu é condenado a quatro anos de prisão por incendiar casa onde vivia com mulher e filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP reconhece abusividade de cláusula contratual e determina recálculo de dívida
Código Civil / Notícias Banco indenizará clientes por utilizar limite de cheque especial sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor impedido de embarcar por não portar cartão de compra da passagem deve ser indenizado
Código Civil / Notícias Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de anúncios de locação por temporada é condenado a indenizar turista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente será indenizada por problemas após procedimento estético
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pai e madrasta são condenados por humilhar adolescente
Código Penal / Notícias Advogada é condenada por pedir a clientes valor para suposto suborno de policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde e hospital devem custear cirurgia de paciente antes do prazo de carência
Ação Civil Pública / Notícias Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Imobiliária e corretor devem indenizar clientes por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituição de ensino deve indenizar ex-aluno por propaganda enganosa
Código Civil / Notícias Liminar suspende troca de guarda de animal de estimação até julgamento de apelação
Código Civil / Notícias Construtora e seguradora condenadas a indenizar família afastada de seu apartamento após queda de muro
Direito Administrativo / Notícias Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Acidente causado por falha em veículo gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clientes que sofreram sequestro relâmpago em estacionamento de hipermercado serão indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagens e hotel indenizarão hóspede por más condições de higiene
Código Civil / Notícias Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
Código Civil / Notícias Instituição financeira deve ressarcir cliente por valores debitados indevidamente
Código Penal / Notícias Juiz reconhece inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/18 e majora pena de acusado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada por impedir passageira com deficiência física de continuar em voo
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias Justiça nega ao Ecad cobrança de direitos autorais por músicas veiculadas em motel
Código Penal / Notícias Tribunal do Júri condena acusado de atropelar e matar uma criança e ferir outras 14 pessoas
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura deverá pagar parte de conta de energia de autor que necessita de aparelho respiratório
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve realizar cirurgia para inserção de próteses
Código Civil / Notícias Empresa de ônibus é condenada por restringir acesso de pessoa com deficiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal mantém multa aplicada pelo Procon a fabricante de desodorantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear tratamento de dependência alcoólica
Código Civil / Notícias Construtora não pode cobrar saldo devedor de contrato sem levantar hipoteca de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica é condenada a indenizar cliente por queimaduras em procedimento estético
Direito Tributário / Notícias Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente
Direito Administrativo / Notícias Estado não é obrigado a pagar participação nos resultados a servidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que indenizar cliente por inscrição em cadastro de inadimplente
Processo Eletrônico / Notícias Advogado – saiba como utilizar o código de barras para o protocolo de petições intermediárias
Código Civil / Notícias Hospital e médico são responsabilizados por gaze esquecida dentro de paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será restituído de valor pago por carro com potência inferior à anunciada
Código Civil / Notícias Direito de vizinhança: construção que limita passagem de luz deve ser derrubada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação
Código Civil / Notícias Justiça julga procedente alteração do prenome e do gênero em registro de transexual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve cancelar lançamento incorreto de compra no cartão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa
Código de Processo Civil / Notícias Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura é condenada a indenizar por excesso em abordagem de guardas municipais
Código Civil / Notícias Vítima de sequestro-relâmpago não será cobrada por gastos acima do limite contratado com banco
Direito Administrativo / Notícias Homem será indenizado por anotação indevida em atestado de antecedentes
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Delegado de polícia é condenado por atos de improbidade administrativa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Oficial de Justiça é condenado por improbidade administrativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários
Direito Previdenciário / Notícias Justiça condena INSS a pagar benefício assistencial a portador de doença incurável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina desconto por corte em transmissão de canais abertos de TV
Código Civil / Notícias Produtora de jogos eletrônicos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem
Direito Administrativo / Notícias Paciente deve receber medicamento para tratamento durante viagem ao exterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia deve fornecer detalhamento de fatura em braile
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar
Código de Processo Civil / Notícias Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada
Código de Processo Civil / Notícias Vítima de violência doméstica não precisará comparecer a audiência de conciliação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Perfume causa alergia e cliente será indenizada em R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de planos de saúde deve cobrir tratamento de dependente químico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deverá fornecer medicamento a cliente com hepatite C
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que operadora de saúde custeie cirurgia bariátrica
Código de Processo Civil / Notícias Justiça determina desconto em folha para pagamento de mensalidades em atraso
Processo Eletrônico / Notícias Advogado – saiba como utilizar o código de barras para o protocolo de petições intermediárias no TJSP
Código Civil / Notícias Distribuidora de energia elétrica indenizará idoso atingido por fio de alta tensão
Execução Penal / Notícias Justiça defere prisão domiciliar para que sentenciada possa criar seus filhos
Direito Administrativo / Notícias Administração pública é responsabilizada pela morte de paciente atendido por falso médico
Direito Administrativo / Notícias Preso será indenizado por acidente de trabalho durante cumprimento de pena
Direito Administrativo / Notícias Instituição de ensino deve indenizar aluno ofendido por funcionária
Código de Processo Civil / Notícias Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de viagens indenizará idoso por problemas em intercâmbio
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará criança que perdeu visão após incidente em escola
Direito Ambiental / Notícias Câmara Ambiental decide que papagaio apreendido deve ser devolvido a dono idoso
Código Civil / Notícias Estado indenizará esposa de paciente morto após dias de espera por vaga na UTI
Código Civil / Notícias Editora é condenada a indenizar consumidora por renovação indesejada de assinatura de revistas
Código Penal / Notícias Justiça concede medida protetiva a mulher ameaçada e comunica decisão por aplicativo
Código Civil / Notícias TJSP – Negada indenização a família de assaltante morto em tentativa de roubo
Código de Processo Civil / Notícias TJSP reconhece litigância de má-fé e impõe sanção por perdas e danos
Código Civil / Notícias TJSP – Empresa pode usar expressão 100% Grãos Nobres na comercialização de arroz
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Montadora indenizará por falha em acionamento de air bag
Direito Constitucional / Notícias TJSP mantém suspensão de decisões sobre fornecimento de fosfoetanolamina
Código Civil / Notícias TJSP – Por falha na conduta médica, hospital deve indenizar família de paciente que faleceu
Código Civil / Notícias TJSP – Concessionária de automóveis é responsabilizada por golpe aplicado em cliente
Direito Tributário / Notícias TJSP – Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
Código Penal / Notícias TJSP – Homem é condenado a 23 anos de prisão pelo estupro de filhas e enteada
Código Civil / Notícias TJSP – Concessionária é responsabilizada por falta de energia em festa de casamento
Concurso Público / Notícias TJSP – Prova de levantamento de peso em concurso público gera indenização
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Estado é responsabilizado por abuso em revista íntima no presídio
Código Penal / Notícias TJSP – Homem é condenado por manter caça-níqueis em estabelecimento comercial
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Aluno que ficou cego após agressão em escola será indenizado
Código Civil / Notícias TJSP – Escola indenizará pais de criança que sofreu queimaduras durante banho
Execução Penal / Notícias TJSP substitui privativa de liberdade por penas alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa
Concurso Público / Notícias TJGO – Candidato não pode ser desclassificado por exame psicotécnico subjetivo
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados
Código Penal / Notícias TJSP – Em audiência, réu é obrigado a fornecer dados de qualificação corretos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Ter nome relacionado em score de crédito não gera indenização
Código Penal / Notícias TJSP – Policiais que agrediram preso responderão por tortura com resultado morte
Código Civil / Notícias TJSP – Hospital e médico indenizarão família de paciente por falta de informação sobre cirurgia
Código Civil / Notícias TJSP – Homem que terminou noivado minutos antes do casamento civil indenizará noiva
Concurso Público / Notícias TJSP – Estado deve nomear professora eliminada de concurso público por obesidade
Concurso Público / Notícias TJDFT – Candidato que não recebeu comunicado de aprovação em concurso tem direito à posse tardia
Código Civil / Notícias TJSP – Agente penitenciário será indenizado por fotos indevidamente publicadas na internet
Código Civil / Notícias TJSP – Médico não pode ser responsabilizado por complicações inerentes a plástica
Código Civil / Notícias TJSP – Por perda de bolsa de estudos, universidade deve custear curso para aluna
Código Civil / Notícias TJSP – Emissora de TV deve pagar 300 mil reais de indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidora é indenizada por queda de cabelo após escova progressiva
Código Penal / Notícias TJDFT – Médica que prescreveu superdosagem de medicamento a crianças é condenada
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça de Amparo nega indenização por suposta ofensa em grupo de discussão na internet
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Estado é condenado a indenizar mãe de aluno morto nas dependências de escola
Código Civil / Notícias TJSP – Empresa de transporte e segurança de valores indenizará mulher por morte em tiroteio
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Lei ordinária não pode regulamentar matéria do sistema financeiro nacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidora que adquiriu kit de festa em site e não recebeu serviço será indenizada
Código Civil / Notícias TJSP – Empresa jornalística e google terão de remover acesso a conteúdo na internet por ordem judicial
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSP – Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito
Código Civil / Notícias TJSP – Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude
Código Civil / Notícias TJSP – Estado é condenado a indenizar homem atingido por bomba de efeito moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco indenizará cadeirante impedido de entrar em agência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por extravio de bagagens
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em país por documentação inadequada
Código de Processo Civil / Notícias TJSP – Contrato para pagamento de honorários com base em faturamento de sociedade é anulado
Código de Processo Civil / Notícias TJSP isenta banco de depósito integral de valor apurado em execução para fins de impugnação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Recusa de atendimento a gestante em trabalho de parto gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresas de turismo indenizarão cliente por extravio de bagagem em cruzeiro marítimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco deve ressarcir cliente que teve frustrada viagem de turismo
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça manda agência de turismo indenizar fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Suicídio de detento em penitenciária não implica reparação pelo poder público
Código Civil / Notícias TJSP – Entidades que não pertencem ao Sistema Financeiro Nacional devem limitar juros em 1% ao mês
Código Civil / Notícias TJSP – Candidato a cargo público e partido político indenizarão operário ferido em montagem de comício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Cliente estuprada em supermercado receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Concessionária é condenada a indenizar motorista por falha na prestação de serviço
Código Civil / Notícias TJSP – Procurador de justiça é condenado a indenizar promotora e juiz por danos morais
Processo Eletrônico / Notícias TJSP – Corregedoria edita normas de serviço que regulam processo digital
Direito Constitucional / Notícias TJSP determina fornecimento de remédio a portador de doença nos olhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Fabricante indenizará consumidora por acidente com garrafa de refrigerante
Código Civil / Notícias TJSP – Pescador deve ser indenizado por danos sofridos após construção de hidrelétrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel serão indenizados
Direito Constitucional / Notícias TJSP determina fornecimento de medicamento a portadora de desgaste ósseo
Direito Tributário / Notícias TJSP vê cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Homem detido em flagrante e absolvido em ação criminal não faz jus a indenização
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Motorista será indenizada por ação irregular de agentes municipais em Osasco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Mesmo com mudança de faixa etária, plano de saúde deve manter atendimento a gestante
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Justiça determina que órgão estadual faça transporte de cadáveres de pessoas não identificadas
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJSP – Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Laboratório clínico é condenado por erro em diagnóstico
Propriedade Industrial / Notícias TJSP – Empresa é condenada por usar recipiente semelhante ao da concorrente
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Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSP – Decisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial
Código Civil / Notícias TJSP – Mulheres retratadas como prostitutas serão indenizadas por emissora de TV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Loja deve indenizar cliente por atraso em entrega de mercadoria
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Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSP – Portaria regula atividades de crianças e adolescentes durante copa do mundo
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Propriedade Industrial / Notícias TJSP – Proteção à patente não impede registro de medicamento genérico
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Município e empresa devem fornecer energia elétrica a idosos com problemas de saúde
Direito Ambiental / Notícias TJSP – Árvores da cidade judiciária de Campinas recebem identificação por QR Code
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Rede de lojas de brinquedos é responsabilizada por atraso em entrega de mercadoria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Saque de notas falsas em banco no exterior gera indenização
Direito Tributário / Notícias TJSP – Pais de criança com deficiência motora podem adquirir veículo com isenção tributária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Posto pagará indenização por vender gasolina adulterada
Direito Ambiental / Notícias TJSP – Justiça pune empresas por construção irregular em área de proteção ambiental
Código Civil / Notícias TJGO – Homem poderá usar nome feminino mesmo sem cirurgia para mudança de sexo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Distribuidora de filmes deve pagar indenização por colocar saúde de consumidores em risco
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça determina seguimento de ação sobre adoção de sobrenome em união homoafetiva
Código Penal / Notícias TJSP – Dificuldade financeira não é argumento para diminuir pena de acusado de tráfico
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual
Código Civil / Notícias TJSP – Prefeitura condenada a indenizar mulher infectada por vacina contaminada
Direito Ambiental / Notícias TJSP proíbe município de usar instrumentos que causem sofrimento a animais em rodeio
Código Civil / Notícias TJSP – Moradora tem assegurado direito de circular com cão na coleira em área condominial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Plano de saúde é condenado a reembolsar cirurgia e próteses
Processo Eletrônico / Notícias TJSP – Advogado saiba como cadastrar assessores no sistema de peticionamento eletrônico
Direito Autoral / Notícias TJSP – Músicas reproduzidas em festa religiosa estão isentas da cobrança de direitos autorais
Processo Eletrônico / Notícias TJSP – Diário da Justiça Eletrônico: Instrumento indispensável à publicidade e transparência do judiciário
Código Civil / Notícias TJSP – Câmara empresarial decide que cláusula de arbitragem fixada em contrato deve prevalecer
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