Direito Ambiental / Notícias TRF4 mantém redução de multa aplicada pelo Ibama a homem que criava pássaros silvestres como animais de estimação
Direito Administrativo / Notícias TRF4 proíbe comercialização de produtos que contenham agrotóxicos no site Mercado Livre
Direito Administrativo / Notícias Exercício da atividade de técnico ou treinador de tênis não exige formação em educação física ou registro em conselho profissional
Direito Constitucional / Notícias Teto remuneratório de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o somatório dos rendimentos
Direito Constitucional / Notícias TRF4 uniformiza jurisprudência sobre a repartição entre os entes federativos de receitas arrecadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte
Direito Administrativo / Notícias TRF4 uniformiza tese de que gratificação por desempenho pode variar também para aposentados
Código Civil / Notícias Reconhecimento de união estável após 60 anos de idade impõe separação obrigatória de bens
Código Civil / Notícias Descontentamento com documentário sobre a vida dos índios não é causa para indenização
Direito Administrativo / Notícias Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá que indenizar cliente que teve mercadoria entregue a desconhecido
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 nega possibilidade de desaposentação para filiados de associação gaúcha de aposentados e pensionistas
Concurso Público / Notícias União não pode exigir limite de idade para concurso de militar temporário
Direito Administrativo / Notícias DNIT deverá indenizar motorista que sofreu acidente por causa de buraco na pista
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência deve valer para todos
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro tem autuação mantida pelo TRF4
Concurso Público / Notícias Déficit de atenção e dislexia não são consideradas deficiência para assegurar vaga por cotas
Direito Administrativo / Notícias TRF4 determina legalidade de multa aplicada à Unimed por negar cobertura de serviço em cirurgia
Direito Previdenciário / Notícias Construtora deverá ressarcir o INSS por beneficio pago a família de funcionário morto em acidente de trabalho
Código Civil / Notícias Contrato não assinado de financiamento habitacional não dá direito a indenização
Código Civil / Notícias Caixa deve indenizar imobiliária por retirar indevidamente valores de conta corrente
Código Civil / Notícias Caixa tem que disponibilizar nova residência para família que teve imóvel do Minha Casa Minha Vida interditado
Direito Ambiental / Notícias Paletes importados sem certificado contra pragas devem retornar a país de origem
Código Penal / Notícias Condenações criminais já extintas pelo cumprimento há mais de cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes em nova pena
Direito Tributário / Notícias Compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte
Código Civil / Notícias Caixa deve quitar dívida e ressarcir mutuário do Minha Casa Minha Vida aposentado por invalidez
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 concede aposentadoria especial para trabalhador exposto a ruídos sonoros e temperaturas frias durante a vida profissional
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente
Direito Previdenciário / Notícias INSS não pode pedir ação regressiva em casos em que trabalhador morto em acidente de trabalho já tinha direito à aposentadoria
Concurso Público / Notícias TRF4 nega indenização a servidores por atraso em nomeação em concurso público
Código Civil / Notícias Caixa deve pagar indenização por reter sem justificativa valores de financiamento habitacional
Direito Constitucional / Notícias O fato de pertencer a uma religião não dá a universitária direito a horário diferenciado
Direito Administrativo / Notícias Viúva de servidor não garante direto de compra do imóvel funcional que ocupou
Direito Administrativo / Notícias Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
Código Civil / Notícias TRF4 aumenta indenização para adquirente que não recebeu apartamento do Minha Casa, Minha Vida
Código Civil / Notícias Caixa Econômica Federal é condenada a pagar danos morais por ‘perda do tempo útil’ de mutuários
Processo Eletrônico / Notícias TRF4 e TJSC dão início ao processo de implantação do eproc no Judiciário catarinense
Direito Administrativo / Notícias Servidor tem que ressarcir INSS por trancar graduação paga pela autarquia
Código Penal / Notícias TRF4 mantém condenação de advogada que falsificou carteira de trabalho de cliente
Processo Eletrônico / Notícias TRF4 e TJSC firmam convênio para uso do eproc pelo Judiciário catarinense
Direito Administrativo / Notícias Técnica em radiologia receberá indenização por excesso de exposição à radiação
Código de Processo Civil / Notícias Pessoa jurídica deve comprovar dificuldades financeiras para obter assistência judiciária gratuita
Código Civil / Notícias TRF4 nega ilegalidade de percentual pago à OAB/SC por serviços de defensoria dativa
Direito Administrativo / Notícias Estado não pode ser responsabilizado por acidente com caminhão que trafegava em alta velocidade
Direito Administrativo / Notícias Caixa Econômica Federal tem direito de indeferir financiamento a candidato que não preenche requisitos
Direito Administrativo / Notícias Assegurada redução de expediente para professora que tem filha com microcefalia
Direito Administrativo / Notícias Professora que convivia com filhas adotivas há 12 anos tem prorrogação de licença maternidade negada
Direito Administrativo / Notícias Universidade não pode desligar aluno cotista com base em critérios adotados posteriormente
Direito Previdenciário / Notícias Caixa não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado
Código Civil / Notícias Financiamento habitacional não pode ser repassado para um dos cônjuges após separação sem anuência da Caixa
Direito Administrativo / Notícias União tinha dever de disponibilizar vaga em UTI a paciente com traumatismo craniano
Código Civil / Notícias Caixa não pode ser responsabilizada por golpe do bilhete premiado contra correntista
Código Civil / Notícias Firma reconhecida de pai distante é documento para autorização de passaporte de menor
Código Penal / Notícias Operação Lava Jato: ex-presidente Lula interpõe embargos de declaração no TRF4
Direito Constitucional / Notícias TRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício assistencial
Direito Constitucional / Notícias União não pode ser obrigada a fornecer medicação quando existem alternativas disponíveis no SUS
Código Civil / Notícias Caixa não pode ser responsabilizada por golpe do bilhete premiado contra correntista
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 deve unificar jurisprudência sobre limite de desconto de consignado em folha de aposentados
Código Civil / Notícias Índice de inadimplência condominial não poderá ser cobrado de arrendatários do PAR em situação regular
Direito Tributário / Notícias IRDR sobre repartição de receitas do IRRF proposto pelo TRF4 é estendido a todo o país pelo STF
Concurso Público / Notícias TRF4 nega nomeação a aprovado em concurso público que perdeu data da posse por ter deixado de informar novo endereço
Direito Constitucional / Notícias Indulto de Natal foi julgado inconstitucional pelo TRF4 em outubro deste ano
Direito Administrativo / Notícias União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 admite IRDR sobre produção de prova testemunhal para aposentadoria rural
Direito Administrativo / Notícias Carteiro que teve demissão confirmada pela Justiça após trabalhar 10 anos por determinação liminar não perde direito a verbas indenizatórias
Direito Constitucional / Notícias Paciente tratada em clínica particular tem pedido de medicamento negado por contrariar política pública de saúde
Código Civil / Notícias Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário
Direito Previdenciário / Notícias União pode continuar usando software que bloqueia seguro-desemprego em caso de suspeita de fraude
Direito do Trabalho / Notícias Saque de FGTS só pode ser feito com comprovação da rescisão de contrato
Direito Administrativo / Notícias TRF4 confirma legalidade de ato que exonerou servidor reprovado em estágio probatório
Direito Administrativo / Notícias TRF4 confirma divisão da pensão de servidor falecido entre esposa e companheira
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 julga IRDR e decide pela legalidade do uso de simulador de direção veicular em autoescolas
Código de Processo Civil / Notícias Feriado de Finados: funcionamento e prazos na Justiça Federal da 4ª Região
Direito Administrativo / Notícias Paciente que entrou em coma após anestesia mal sucedida recebe indenização
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial
Direito Ambiental / Notícias Beach Clubs de Jurerê Internacional: TRF4 mantém postos de praia originais e manda demolir construções excedentes
Direito Ambiental / Notícias TRF4 nega demolição de moradia em área que não é mais caracterizada como manguezal
Direito Administrativo / Notícias TRF4 confirma decisão que determinou realização de cirurgia pelo SUS em paciente com cisto no olho
Direito Administrativo / Notícias União e estado de SC terão que custear cannabidiol a catarinense que sofre de epilepsia severa
Direito Ambiental / Notícias Parte vencida em ação ambiental não é obrigada a pagar honorários advocatícios
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Servidor do INSS que advogava contra a autarquia é condenado por improbidade administrativa
Direito Constitucional / Notícias Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS
Processo Eletrônico / Notícias Advogados podem fazer audiências e sustentação oral por videoconferência na Justiça Federal da 4ª Região
Direito Administrativo / Notícias TRF4 mantém multa contra empresa por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado na embalagem
Direito Constitucional / Notícias Mantida liminar que isenta estrangeiros em dificuldade financeira do pagamento de taxas para documentação
Código Civil / Notícias Caixa não pode anular contrato com lotérica sem provas de que fazia jogo do bicho
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 mantém apreendida carteira de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro
Direito Administrativo / Notícias Erros médicos em hospitais privados não são responsabilidade da União
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Militar que foi licenciado por incapacidade e seguiu trabalhando civilmente responderá ação por improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente
Direito Previdenciário / Notícias TNU: Fixada tese sobre especialidade do trabalho por exposição à fonte natural de calor
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 admite IRDR sobre desconto de valores recebidos de benefícios inacumuláveis
Direito Previdenciário / Notícias Aposentada deve ser indenizada por fraude em empréstimo feito em seu nome
Direito Constitucional / Notícias TRF4 disponibiliza consulta pública de precatórios e RPVs com saldo pendente
Direito Administrativo / Notícias Empresa que transporta medicamentos não precisa de registro no Conselho Regional de Farmácia
Código Civil / Notícias CEF é condenada a pagar danos materiais por ter repassado involuntariamente nota falsificada
Direito Administrativo / Notícias Bolsista do Prouni não pode se transferir sem permissão de ambas as instituições
Direito Tributário / Notícias União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios
Direito Tributário / Notícias TRF4 admite IRDR sobre a interpretação a ser dada ao art. 158, inciso I, da Constituição Federal
Direito Administrativo / Notícias Justiça nega custeio de tratamento com células-tronco por ser experimental e duvidoso
Direito Administrativo / Notícias Servidor em desvio de função deve receber diferenças de remuneração
Direito Administrativo / Notícias Servidora não precisará devolver auxílio-alimentação recebido de boa-fé durante licença saúde
Código de Processo Civil / Notícias Justiça Gratuita pode ser concedida caso custas comprometam subsistência do autor e sua família
Processo Eletrônico / Notícias Advogados já cadastrados no eproc da Justiça Federal da 4ª Região têm acesso automático aos processos da TNU
Direito Administrativo / Notícias SUS deverá fornecer medicamento a paciente paranaense com doença degenerativa rara
Direito Previdenciário / Notícias Segurada que necessita de cuidador obtém aposentadoria por invalidez com adicional de 25%
Direito Previdenciário / Notícias Empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário
Código Civil / Notícias CONAB não precisa pagar prêmio se o grão leiloado não estiver de acordo com o edital
Código Civil / Notícias Caixa e Sicoob não têm responsabilidade de conferir assinaturas de cheque endossado
Direito Administrativo / Notícias Curso de especialização reconhecido pelo MEC não é garantia de registro em Conselho
Geral / Notícias Justiça Federal informa: quase R$ 2 bilhões aguardam destinatários em contas judiciais na Região Sul
Código de Processo Civil / Notícias A CEF não é obrigada a notificar dono de jóias penhoradas antes de leilão
Direito Previdenciário / Notícias Ferramenta atualiza pelo INPC e TR valores a serem pagos judicialmente nas ações previdenciárias
Direito Administrativo / Notícias Conciliadora tem direito de atuar como advogada fora de sua comarca
Direito Administrativo / Notícias Técnica de enfermagem da UFSM agredida por chefia receberá indenização
Processo Eletrônico / Notícias TRF4 é o primeiro tribunal federal a disponibilizar serviço de videoconferência para atender advogados
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Ausência de dolo ou culpa inocenta policiais rodoviários do crime de improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias Universitário obtém judicialmente matrícula em disciplinas com vagas esgotadas
Direito Tributário / Notícias Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
Direito Administrativo / Notícias TRF4 mantém União como ré em ação de indenização por omissão do SUS
Sem categoria / CREA pode autuar município caso haja ilegalidade em serviço prestado diretamente pela prefeitura
Direito Administrativo / Notícias Pacientes devem experimentar angioplastia fornecida pelo SUS antes de requerer procedimento alternativo
Direito Previdenciário / Notícias Pagamento retroativo isenta INSS de ressarcir beneficiários de auxílio-doença
Código de Processo Civil / Notícias Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença
Código Civil / Notícias Caixa e construtora terão que pagar indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel
Direito Tributário / Notícias União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte
Direito Administrativo / Notícias Hospital de Clínicas é inocentado de contaminar paciente com vírus da hepatite C
Direito Administrativo / Notícias Empresas importadoras podem readequar rótulos na chegada de produtos no Brasil
Direito Constitucional / Notícias Mandado de segurança de enfermeira para ter faltas abonadas em virtude de religião é negado
Direito Administrativo / Notícias Estudantes surdos podem fazer nova prova do Enem totalmente traduzida em libras
Juizado Especial / Notícias TRF4 julga IRDR e confirma possibilidade de renúncia de valores para que causa seja julgada em JEFs
Direito Administrativo / Notícias TRF4 nega pedido de indenização de criador de pássaros que teve animais apreendidos
Direito Administrativo / Notícias Justiça nega liminar a empresa que queria adicionar as expressões gourmet e linha speciale aos seus produtos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é multado por negar tratamento de endometriose
Direito Previdenciário / Notícias Audiência pública discutirá extensão do adicional de 25% a outros tipos de benefícios pagos pelo INSS
Código Penal / Notícias TRF4 decide que dependente químico não pode alegar estado de necessidade para justificar furto
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 analisará constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos
Direito Administrativo / Notícias Multa por venda de gás de cozinha sem credenciamento deve ser proporcional à condições financeiras da empresa
Direito Previdenciário / Notícias FGTS não pode ser liberado para aposentada com novo vínculo empregatício
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios podem ser descontados de verbas impenhoráveis
Direito Administrativo / Notícias Transtorno de ajustamento e retardo mental leve não justificam aposentadoria integral
Direito Administrativo / Notícias Posto de gasolina terá que pagar multa por irregularidade em bomba medidora de combustível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva
Código de Processo Civil / Notícias Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo
Direito Ambiental / Notícias Empresa produtora de etanol terá que pagar multa por Plano de Emergência Individual incompleto
Direito Administrativo / Notícias Conselho de Economia não pode exigir inscrição de empresas de factoring
Direito Administrativo / Notícias Estado não pode ser responsabilizado por transmissão de hepatite C em transfusão realizada em 1988
Direito Administrativo / Notícias Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 determina que o INSS revise aposentadoria de agricultor e inclua tempo que atuou em regime familiar
Direito Previdenciário / Notícias Cópias de carnês de contribuição com autenticação bancária devem ser consideradas provas de tempo de serviço
Direito Administrativo / Notícias DNIT terá que indenizar em R$ 49 mil motociclista que sofreu acidente por má sinalização em rodovia
Direito Administrativo / Notícias TRF4 nega continuação do pagamento de pensão à universitária que completou 21 anos
Direito Administrativo / Notícias TRF4 confirma multa a supermercado que vendia orelhas de porco com peso menor que o descrito na embalagem
Direito Administrativo / Notícias Hospitais com até 50 leitos não precisam contratar farmacêutico para gerir dispensário de medicamentos
Direito Administrativo / Notícias Santa Casa e UFCSPA são condenadas a indenizar família de paciente que morreu por negligência no atendimento
Direito Administrativo / Notícias Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder
Direito Administrativo / Notícias TRF4 determina que dinheiro para compra de medicamento seja dado à mãe de paciente esquizofênica
Direito Administrativo / Notícias Professor que não concluiu doutorado terá que ressarcir instituição empregadora
Direito Administrativo / Notícias Paciente que perdeu consulta obtida judicialmente terá que depositar caução para marcação de novo horário
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias CEF terá que levantar gravame de carro vendido por ter deixado de registrar a restrição no Detran
Direito Previdenciário / Notícias Divisor mínimo não deve ser usado em cálculo de parcela da atividade secundária na aposentadoria
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 mantém multa e cassação de CNH a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
Direito Administrativo / Notícias Herdeiros podem propor ação para receber diferenças pecuniárias anteriores ao óbito de servidor público
Direito Administrativo / Notícias Estudantes que tiveram formatura atrasada por greve em escola têm direito à matricula no ensino superior
Direito Ambiental / Notícias Empresa de SC terá que pagar multa por vender semente de soja não registrada
Direito Administrativo / Notícias TRF4 mantém absolvição de Dnit em acidente provocado por forte chuva na BR 470, em SC
Direito Administrativo / Notícias União não é obrigada a pagar bolsa a profissional afastado do Mais Médicos por problemas de saúde
Direito Previdenciário / Notícias Justiça determina que INSS pague benefício assistencial a jovem com retardo mental
Direito Previdenciário / Notícias Aposentado não terá que devolver amparo previdenciário por invalidez recebido de boa fé
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 considera dependência de álcool um tipo de deficiência e concede benefício assistencial a paranaense
Código Civil / Notícias Caixa e empreiteira deverão pagar aluguel a moradora de Londrina (PR) que teve casa inundada por lama
Concurso Público / Notícias TRF4 nega indenização a candidato que perdeu prova concurso que foi antecipada
Direito Eleitoral / Notícias Candidatos cassados por compra de voto terão que ressarcir Justiça Eleitoral por nova eleição
Direito Ambiental / Notícias Ong de proteção dos animais Amigos do Bem é dispensada de registro em conselho de veterinária
Código Civil / Notícias TRF4 nega reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particular
Código Civil / Notícias Nova súmula do TRF4 define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura securitária em imóveis financiados pela Caixa
Direito Administrativo / Notícias TRF4 determina reintegração de posse em assentamento do Incra devido ocupação irregular
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 nega restabelecimento de pensão a mulher que assassinou marido
Direito Constitucional / Notícias Justiça garante emissão gratuita de documento para imigrante em vulnerabilidade social
Direito Previdenciário / Notícias Aposentados no período conhecido como buraco negro têm direito a novos tetos
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no RS
Código de Processo Civil / Notícias Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente
Concurso Público / Notícias Cargo de delegado titular de cartório só pode ser obtido por concurso público
Direito Administrativo / Notícias Advogado obtém direito de alterar etnia nos registros do Ministério do Trabalho
Direito Tributário / Notícias Direito à restituição de IPI não pode ser discutido em embargos à execução
Direito Administrativo / Notícias Crea não pode exigir registro de empresa coletora de resíduos hospitalares que já tem registro junto ao CRQ
Direito Tributário / Notícias TRF4 mantém liminar que permitiu adesão ao Regime de Regularização Cambial por contribuinte com condenação criminal ainda não transitada em julgado
Direito Constitucional / Notícias TRF4 disponibiliza mais de R$ 1,7 bilhão em precatórios alimentares a partir de 16 de novembro
Direito Administrativo / Notícias TRF4 cassa liminar que autorizava empresa a etiquetar produtos importados
Direito Administrativo / Notícias Servidoras em licença maternidade que trabalham expostas a agentes nocivos têm direito ao adicional de insalubridade no benefício
Código Civil / Notícias Empresa que não conferiu identidade do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito
Direito Constitucional / Notícias TRF4 confirma migração do sistema de cotas para o sistema universal a candidata que atingiu nota de corte
Direito Tributário / Notícias IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 mantém suspensão de CNH de motorista flagrado dirigindo embriagado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 confirma uso facultativo de extintor de incêndio em veículos
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 já tem sob análise dois IRDRs, figura jurídica inaugurada no novo CPC
Direito Tributário / Notícias União terá que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
Código Civil / Notícias TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade
Direito do Trabalho / Notícias Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV
Código Civil / Notícias Questões burocráticas não podem ser impedimento para que agricultores recebam Proagro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Unimed terá que pagar multa por irregularidades em contrato com hospital de Curitiba
Direito Administrativo / Notícias Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial
Código Civil / Notícias Hospital de Clínicas terá que indenizar paciente que teve embolia pulmonar após alta
Direito Administrativo / Notícias União e Estado do Paraná são condenados por morte de paciente devido à falta de leitos em UTI
Direito Tributário / Notícias Desconto de imposto de renda sobre terço de férias gozadas é constitucional
Direito Previdenciário / Notícias Indeferimento incorreto de aposentadoria não gera direito à indenização
Direito Constitucional / Notícias SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente catarinense com esclerose múltipla
Direito Administrativo / Notícias Hospitais são condenados a indenizar família de paciente que morreu por negligência
Direito Administrativo / Notícias Empresa é multada por vender comando elétrico para portão sem certificação do Inmetro
Direito Previdenciário / Notícias Vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de contribuições previdenciárias
Direito Previdenciário / Notícias Renda per capita familiar não pode ser único critério para concessão de benefício assistencial
Direito Tributário / Notícias TRF4 determina que Receita Federal devolva IR pago por idosa que sofre do coração
Direito Constitucional / Notícias Jovem com esquizofrenia e epilepsia vai receber implante de eletrodos no cérebro para conter agressividade e convulsões
Direito Administrativo / Notícias TRF4 mantém multa a transportadora por motorista ter fugido a pesagem de carga
Direito Constitucional / Notícias União e governo paranaense terão que fornecer canabidiol a criança epilética
Direito Constitucional / Notícias Gaúcha que cursa Medicina na Argentina teve transferência para faculdade brasileira negada
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar
Código Civil / Notícias Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização
Direito Administrativo / Notícias Condutor que colidiu com animal em rodovia receberá indenização e pensão vitalícia
Código Civil / Notícias Tribunal entende não ser possível a reunião de dois contratos de empréstimo consignado para a quitação deles
Direito Constitucional / Notícias Estudante selecionado para serviço militar não consegue na Justiça dispensa para estudar
Direito Previdenciário / Notícias Visão monocular de agricultora não justifica aposentadoria por invalidez
Direito Constitucional / Notícias Cidadão que teve direitos políticos suspensos não pode ser impedido de sair do país
Direito Previdenciário / Notícias Idade não pode ser critério para INSS conceder salário-maternidade para indígenas
Código Civil / Notícias Cliente que alega não ter realizado compras consegue no TRF4 suspensão de cobranças de cartão de crédito
Direito Constitucional / Notícias TRF4 nega prótese importada a paciente por entender que o SUS fornece peça compatível
Direito Tributário / Notícias Entidades de apoio científico e sem fins lucrativos têm direito à imunidade de IPI e Imposto de Importação
Direito Administrativo / Notícias Exército deve aposentar militar com HIV mesmo que não apresente sintomas
Direito Constitucional / Notícias Criança com doença gástrica consegue no TRF4 equipamentos para alimentação especial
Direito Administrativo / Notícias Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense
Direito Administrativo / Notícias TRF4 restabelece pensão integral a ex-mulher de servidor que dividia valor com companheira do ex-marido
Direito Tributário / Notícias Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Mulher que não conseguiu comprovar clonagem de placa de moto vai ter que pagar multas de trânsito
Direito Constitucional / Notícias Contribuições mensais pagas por aluno não retiram caráter público de Colégios Militares
Geral / Notícias TRF4 lança primeiro aplicativo de consulta processual e prazos para dispositivos móveis do Judiciário Federal
Direito Administrativo / Notícias Depressão e transtorno bipolar só justificam aposentadoria integral caso paciente não responda ao tratamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgão de proteção ao crédito
Código Civil / Notícias TRF4 mantém multa por venda de rações em quantidade inferior ao anunciado na embalagem
Direito Administrativo / Notícias União terá que indenizar gaúcho que recebeu CPF idêntico ao de homônimo
Direito Administrativo / Notícias TRF4 restitui bolsa de aluna que teve benefício cortado devido a aumento de R$ 300 na renda familiar
Direito Administrativo / Notícias Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados
Direito Ambiental / Notícias TRF4 determina estudo ambiental sobre impacto de torres de energia à saúde de indígenas em SC
Código de Processo Civil / Notícias Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
Direito Ambiental / Notícias TRF4 mantém condenação de pescadores esportivos por captura de espécie protegida
Concurso Público / Notícias Candidato com prótese no quadril não pode concorrer vaga de deficiente físico em concurso
Direito Administrativo / Notícias Santa Casa é condenada a indenizar paciente que contraiu infecção hospitalar
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 reforma sentença que negava auxílio-doença a agricultora por considerar o trabalho feminino no campo mais leve
Direito Administrativo / Notícias Indenização é negada a mãe que atribuía morte da filha a medicamento fornecido pelo SUS
Direito Administrativo / Notícias Receitas rasuradas, incompletas ou ilegíveis levam à suspensão de convênio com Farmácia Popular
Direito Tributário / Notícias Contribuinte é condenado a pagar R$ 3,3 milhões por renda não declarada à Receita
Direito Constitucional / Notícias Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas
Direito Constitucional / Notícias Menina com Síndrome de Down poderá seguir tratamento em clínica particular
Direito Constitucional / Notícias TRF4 nega vaga por cota a brasileira que estudou nos Estados Unidos
Direito Administrativo / Notícias Justiça concede adicional de insalubridade em grau máximo a servidora da saúde que contraiu hepatite C
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Eletrolux terá que pagar multa por produtos sem selo de consumo de energia
Direito Constitucional / Notícias TRF4 anula naturalização de esgrimista húngara que competiria pelo Brasil nas Olimpíadas
Direito Constitucional / Notícias Paciente com obesidade ganha na Justiça o direito a cirurgia bariátrica de urgência
Direito Ambiental / Notícias Ausência de provas de que peixe vendido está na lista de animais em extinção no RS impede condenação
Código Civil / Notícias Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Administrativo / Notícias Servidora não avisada sobre cancelamento de licença não poderá ser penalizada
Código Civil / Notícias TRF4 determina ressarcimento de cheque clonado, mas nega indenização por danos morais
Direito Administrativo / Notícias Gaúcho incluído indevidamente na lista de sonegadores de IR deve ser indenizado por municípios e União
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Más condições de rodovia não podem ser atribuídas apenas a uma empresa
Direito Ambiental / Notícias Agricultor terá que pagar multa por transportar ovos de avestruz sem autorização
Código de Processo Civil / Notícias Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança de agricultor
Direito Previdenciário / Notícias Intervalo para a concessão de progressão/promoção na carreira previdenciária deve ser de 12 meses
Direito Tributário / Notícias Juizados: mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas
Direito Administrativo / Notícias Dnit é condenado a indenizar empresa que perdeu carga devido a buraco em rodovia
Direito Tributário / Notícias TRF4 confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Código Civil / Notícias CEF não pode ser responsabilizada por golpe telefônico sofrido por correntista
Direito Previdenciário / Notícias Aposentado que teve benefício suspenso por suposta morte receberá indenização do INSS
Código Civil / Notícias Caixa terá que indenizar em R$ 5 mil cliente agredido por segurança em agência
Direito Previdenciário / Notícias INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gestação de risco
Patentes / Notícias Produto com patente estrangeira só pode prevalecer caso tenha pedido de prioridade anterior ao registro do similar nacional
Direito Constitucional / Notícias Integrantes de banda não são obrigados a ter registro na Ordem dos Músicos
Código Civil / Notícias Imagens de câmeras de agência dos Correios não poderão ser cedidas a casal que processa terceiro por difamação
Direito Administrativo / Notícias TRF4 nega emissão de novo CPF por ausência de provas de que dívidas teriam sido contraídas por terceiros
Direito Administrativo / Notícias Justiça anula multa do Conselho de Educação Física contra professora de zumba
Direito Constitucional / Notícias Justiça determina que o SUS forneça medicamento de alto custo a paciente com plano de saúde
Direito Administrativo / Notícias Prazo de licença de importação deve ser contado a partir do embarque do produto
Código Civil / Notícias Estudantes não podem ser impedidos de se formar por não terem participado de Enade
Código Civil / Notícias Justiça nega indenização por suspensão de empréstimo em fase final de contratação
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez
Direito Constitucional / Notícias Justiça autoriza professor provisionado a atuar como responsável técnico em academia
Concurso Público / Notícias TRF4 nega anulação de questão de concurso da UFSC que abordava antigo Código de Processo Civil
Direito Administrativo / Notícias União e Dnit terão que indenizar família de motorista que morreu ao colidir com um cavalo em rodovia federal
Direito Constitucional / Notícias Estudante aprovado pelas cotas será desligado da UFSM por declaração racial falsa
Código Civil / Notícias Empresa de segurança não é obrigada a indenizar por furto em agência da Caixa
Direito Constitucional / Notícias Paciente deve comprovar eficácia do canabidiol para continuar recebendo medicamento do SUS
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 determina que INSS acrescente salários ganhos antes do Plano Real em cálculo de revisão de aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias União e Estado do RS terão que pagar despesas de paciente não atendido pelo SUS
Código Civil / Notícias Imóvel do Minha Casa Minha Vida ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa
Código Civil / Notícias CEF é condenada por praticar venda casada para fornecer empréstimo a casal paranaense
Direito Previdenciário / Notícias Empresa terá que ressarcir INSS por gastos com pensão por morte de um ex-funcionário
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 mantém exigência de exame toxicológico a motoristas profissionais
Direito Administrativo / Notícias TRF4 considera legal retirada de funcionário com tatuagem não cicatrizada da linha de produção de frigorífico e nega indenização
Direito Administrativo / Notícias Caminhoneiro que derrubou mureta de proteção em BR 158 terá que indenizar Estado
Código Civil / Notícias Princípio da razoabilidade garante FIES a estudante que perdeu prazo do contrato
Direito Administrativo / Notícias Servidor público tem direito a auxílio-transporte mesmo que utilize veículo próprio para deslocamento
Direito Previdenciário / Notícias Indígenas menores de 16 que trabalham têm direito ao salário-maternidade
Direito Administrativo / Notícias União não é obrigada a fazer licitação para compra de passagens aéreas
Código Civil / Notícias Seguro só é obrigado a quitar imóvel em casos de doença incapacitante do mutuário
Direito Constitucional / Notícias Indícios de que estudante era ajudada financeiramente pela mãe impedem entrada por sistema de cotas
Direito Constitucional / Notícias Estrangeiro só pode tomar posse em cargo público se for naturalizado
Direito Administrativo / Notícias Instituições particulares de ensino podem cobrar taxas pela emissão de atestados
Processo Eletrônico / Notícias TRF4 assina com CNJ termo para manter eproc com integração ao Escritório Digital
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Venda de produto transgênico sem aviso no rótulo gera multa a empresa
Direito Administrativo / Notícias Gratificação por produtividade não pode ser incluída em aposentadoria
Direito Ambiental / Notícias Supermercado consegue anular multa por armazenar carne de animal silvestre
Geral / Notícias União não pode negar registro de mortadela a uma empresa e permitir venda do mesmo produto por outras marcas
Direito Ambiental / Notícias Donos de zoológico em SC são condenados a pagar indenização por maus-tratos
Direito Administrativo / Notícias Posto policial não pode ter energia cortada por ser serviço essencial
Direito Previdenciário / Notícias Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho
Código de Processo Civil / Notícias Supermercado tem 5% das vendas por cartão de crédito bloqueados para pagamento de dívida
Código de Processo Civil / Notícias Novo CPC: 5ª Turma do TRF4 utiliza sistemática do colegiado qualificado
Direito Constitucional / Notícias Falta de comprovação de eficácia da fosfoetanolamina leva tribunal a negar liminar
Código de Processo Civil / Notícias Valor de multa por descumprimento de decisão judicial não pode ser uniformizado
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Trabalhar três vezes por semana em residência garante direito a benefícios previdenciários
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 – ANTT terá que indenizar caminhoneira por multa indevida
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – FGTS deve ser liberado em caso de mudança de regime de trabalho celetista para estatutário
Direito Tributário / Notícias IR 2016: como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal
Código Civil / Notícias TRF4 – Conselho de contabilidade do RS terá que indenizar contadora por ter suspendido registro durante doença psiquiátrica
Processo Eletrônico / Notícias Processo eletrônico do TRF4 estará atualizado ao novo CPC a partir do dia 18
Direito Ambiental / Notícias TRF4 – Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – CEF terá que indenizar jovem prejudicado por partilha de FGTS do pai
Direito Administrativo / Notícias TRF4 entende que não cabe devolução de verba alimentícia paga indevidamente pela administração e recebida de boa-fé
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – União não poderá descontar do salário de servidora valor pago a mais por erro administrativo
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Status de refugiado a estrangeiro não dá o direito de familiares entrarem no país sem visto
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – A existência de tratamento similar pelo SUS faz Justiça negar pedido de paciente para custeio de tratamento particular
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Desgastes de rodovias não podem ser atribuídos apenas a empresa de transporte
Direito Constitucional / Notícias TRF4 confirma fornecimento de medicamento a paciente com doença neurológica grave
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – União deve indenizar casal por abordagem indevida de policiais rodoviários
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 só recebe agravo nas ações de competência delegada pelo eproc
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Bolsista do Prouni tem direito de trocar de faculdade mesmo contra a vontade da instituição de origem
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Filho declarado incapaz após morte de militar obtém direito à pensão
Código Civil / Notícias TRF4 – Caixa Seguradora e construtora deverão indenizar compradores de imóvel interditado por risco de desabamento
Código Civil / Notícias TRF4 – Caixa e Sul América são condenadas a quitar imóvel de segurado aposentado por invalidez
Concurso Público / Notícias TRF4 – Candidato formado em área diferente da exigida em edital consegue tomar posse
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Entes federativos terão que pagar multa e indenização a paciente com deficiência mental que teve negada cirurgia de urgência
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Síndrome da Talidomida precisa ser comprovada para dar direito a benefício
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Manutenção de desconto indevido em pensão do INSS gera indenização
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Não incide IR sobre correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Estudante que se declarou pardo perde vaga de cotista na UFSM
Direito Ambiental / Notícias TRF4 – Farmácias que não manipulam fórmulas são isentas de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Direito Constitucional / Notícias TRF4 confirma liminar que determinou fornecimento de medicamento a paciente com câncer no cérebro
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – União não pode condicionar seguro-desemprego a pagamento de valores pagos indevidamente
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 – Pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável
Direito Constitucional / Notícias TRF4 suspende liminar que autorizava haitianos a ingressarem no Brasil sem visto
Concurso Público / Notícias TRF4 – Candidata prejudicada por erros administrativos em concurso será nomeada professora da UFSC
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Município é impedido de designar enfermeiros para tarefa privativa de farmacêutico
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – União é dispensada de indenizar caminhoneiro depois de veículo furtado passar pela Ponte da Amizade
Processo Eletrônico / Notícias TRF4 passa a receber agravos de competência delegada por meio do e-proc
Geral / Notícias TRF4 – Espelho de redação do Enem deve ser disponibilizado junto com a nota do candidato
Direito Constitucional / Notícias TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios de natureza comum a partir de 11 de dezembro
Direito Administrativo / Notícias TRF4 nega aposentadoria integral a servidora da UFSM portadora de artrite reumatóide
Concurso Público / Notícias TRF4 – MPU não está incluído na lei de cotas para negros em concurso público para a administração federal
Direito Constitucional / Notícias TRF4 disponibiliza mais de R$ 1,4 bilhão em precatórios alimentares a partir de 4 de dezembro
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Portadora de esclerose múltipla pode acumular aposentadoria e pensão por morte
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Hospital deve pagar multa por não realizar procedimento de emergência em paciente do SUS
Direito Administrativo / Notícias TRF4 confirma legalidade de doação de bens apreendidos pela Receita à Apae
Direito Ambiental / Notícias TRF4 – Ibama terá que indenizar idosa por insistir em apreender papagaio
Código Civil / Notícias TRF4 – Homem que teve doença grave nos rins após vacina anti-H1N1 será indenizado pela União
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Portadora de Mal de Parkinson obtém na Justiça isenção de IPI na compra de carro
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 – Bens móveis essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Trabalho urbano esporádico de marido não retira direito de agricultora à aposentadoria especial
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 determina aposentadoria de agricultor que teve câncer de pele e precisa evitar o sol
Código Civil / Notícias TRF4 – Não é necessária autorização judicial para que pais representem economicamente os seus filhos
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 – Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Escola deve ser clara em decisão que reprove aluno no conselho de classe
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenizações ganhas judicialmente
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 proíbe penhora da marca Casa Masson para pagamento de dívidas com FGTS
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Servidor que se acidentou em veículo do Incra será indenizado por danos morais
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 suspende multas aplicadas pelo DNIT por excesso de velocidade
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Estudantes estrangeiros não possuem direito a matrícula por cotas no Ensino Superior
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Contribuinte que enviou declaração de IR zerada terá que pagar dívida de R$ 320 mil
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Filhos de médico falecido obtêm na Justiça direito de receber duas pensões
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Homem ganha direito de ampliar a licença-paternidade devido ao óbito da esposa
Código Penal / Notícias TRF4 conclui que músicas Tapinha e Tapa na Cara incitam a violência contra a mulher e condena produtora e gravadora
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Não incide IR para o sócio pessoa física na incorporação de ações na conversão de empresa em subsidiária integral
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Paciente com asma deve usar tratamentos disponíveis no SUS antes de pedir medicação diferenciada
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Fornecimento de água e esgoto não pode ser suspenso em unidades públicas essenciais
Direito Administrativo / Notícias TRF4 mantém multa do Inmetro a posto de combustíveis por irregularidade em bomba de gasolina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 – Plano de saúde não é obrigado a pagar instrumentador cirúrgico contratado pelo paciente
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Laboratório deve seguir fornecendo medicamento a paciente participante de pesquisa farmacológica
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Clínicas que prestam serviços de saúde têm direito à alíquota reduzida
Código Civil / Notícias TRF4 – Caixa Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que cometeu suicídio
Direito Administrativo / Notícias TRF4 mantém multa à empresa que vendia suplemento sem autorização da Anvisa
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Pensão especial por hanseníase só é devida a portadores que foram segregados compulsoriamente
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Paciente que ganhou verba da União para realizar cirurgia terá que devolver dinheiro que sobrou
Código Civil / Notícias TRF4 – União terá que pagar R$ 5 milhões a empresa de armazenamento de químicos que teve tanques estragados
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 nega devolver prazo processual a advogada que sofreu acidente
Direito Administrativo / Notícias TRF4 ordena que União pague o grau máximo de insalubridade a trabalhador que tem contato com esgoto
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Estudante que perdeu prazo de matrícula por problema de saúde obtém vaga judicialmente
Direito Constitucional / Notícias TRF4 confirma ilegalidade de resolução que restringia a atuação de psicólogos no sistema prisional
Direito Ambiental / Notícias TRF4 – Morador de Palhoça (SC) poderá manter imóvel em área de preservação ambiental
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – União deve indenizar ex-servidora comissionada por assédio moral
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Pensão por morte pode ser acumulada com salário mesmo acima do teto
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Servidor só será indenizado por desvio de função em período comprovado
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – INSS e Banco Itaú são condenados a indenizar por desconto indevido de consignado
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Estudos em escola particular não impedem que aluna consiga vaga na UFRGS como cotista
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Nacionalidade estrangeira não impede que idoso tenha acesso a benefício assistencial
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei
Código Civil / Notícias TRF4 – Empresa responsabilizada indevidamente por acidente de trabalho receberá indenização do INSS
Código Civil / Notícias TRF4 confirma que a Caixa pode leiloar joias penhoradas sem prévia notificação
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Empresa é condenada a devolver ao INSS valores gastos com pensão por morte
Concurso Público / Notícias TRF4 – Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação
Geral / Notícias TRF4 – Médicos da Região Sul não precisam mais fazer curso de primeiros socorros para renovar CNH
Geral / Notícias TRF4 – Justiça libera fundo de garantia para que mutuário pague parcelas atrasadas da casa própria
Direito Constitucional / Notícias TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 – Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial
Código Civil / Notícias TRF4 – Hospital de Clínicas de Porto Alegre opera olho errado de paciente e é condenado a indenizar
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Família de soldado que morreu eletrocutado no Haiti não tem direito à indenização
Código Civil / Notícias TRF4 – Motociclista acidentado em desnível na BR-101 será indenizado pelo DNIT
Código Civil / Notícias TRF4 – União deve indenizar advogado por abuso de autoridade de policial federal
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Renda per capita não pode ser único critério para definir situação de miserabilidade
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – União e RS são condenados a pagar UTI do Hospital Moinhos de Vento por falta de leito no SUS
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Militares de carreira não podem alegar crença religiosa para faltar missões
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Órgãos públicos não podem fazer modificações unilaterais em contratos sem consultar empresa contratada
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Rio Itajaí-Açu pertence à União por sofrer influência das marés
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividirá pensão com esposa
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Redução de horário para acompanhar filho com autismo deve ser compensada
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Valores de pensão atrasados não prescrevem quando dependente é incapaz
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 – Anvisa deverá indenizar idosa por falha em fiscalização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 confirma multa aplicada em empresa que vendeu vinagre abaixo do volume indicado em rótulo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 – CEF deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Advogados poderão pegar senhas seqüenciais para atendimento no INSS
Direito Ambiental / Notícias TRF4 mantém multa de R$ 120 mil a agricultor por queimada em área de proteção ambiental
Código Civil / Notícias TRF4 – União é condenada a indenizar e pagar pensão a pedestre atropelado em via mal sinalizada
Geral / Notícias TRF4 concede ProUni a jovem que não cursou todo o ensino médio em condição de bolsista integral
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF4 entende que é improbidade administrativa publicação de portaria contrária a decisão judicial
Direito Constitucional / Notícias Decisão que determinou transferência de paciente do SUS para UTI particular é confirmada pelo TRF4
Geral / Notícias TRF4 – Casal de agricultores que permutou lote entre assentamentos terá que devolver imóvel ao Incra
Código Civil / Notícias TRF4 – Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – SUS só é obrigado a garantir tratamento domiciliar a paciente que não se locomove
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Dependentes de preso desempregado também têm direito a auxílio-reclusão se o titular ainda for segurado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 – Denatran deve alterar registro de veículo alvo de clonagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 – Canais de TV a cabo são multados por propaganda enganosa
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Casamento não retira direito à pensão por morte de filho inválido de militar
Direito Constitucional / Notícias TRF4 nega medicamento original a paciente que se recusa a tomar genérico oferecido pelo SUS
Código Civil / Notícias TRF4 – Seguradora da CEF terá de indenizar cliente por demora no pagamento de seguro
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Prestador de serviço não pode pagar por erro de empresa que deixou de recolher contribuição previdenciária
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 – Ação de indenização não pode ser usada para evitar infrações de trânsito puníveis pelo CTB
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Família de segurado desempregado à época da prisão tem direito a auxílio-reclusão pelo critério de baixa renda
Direito Constitucional / Notícias TRF4 julga mérito de recurso e mantém proibição de convênio entre SC e OAB para serviço de defensoria pública
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Ex-empregados têm preferência em divisão de fazenda desapropriada para Reforma Agrária
Código Penal / Notícias TRF4 mantém ação penal contra homem pego caçando com espingarda na Reserva do Taim
Geral / Notícias TRF4 diminui pela metade multa da ANP que colocava em risco saúde financeira de empresa
Código Civil / Notícias TRF4 – Santa Casa de Porto Alegre terá que indenizar paciente com cateter esquecido no abdômen
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 – Cliente que perdeu cartão e não notificou a Caixa deverá arcar com prejuízo
Código Civil / Notícias TRF4 – UFPR é condenada a indenizar mãe e bebê por transmissão de HIV durante o parto
Código Civil / Notícias TRF4 – Construtora que não cumpriu contrato terá que pagar Construcard de cliente
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Doméstica que teve seguro-desemprego cancelado irregularmente receberá indenização da CEF
Código Civil / Notícias TRF4 mantém indenização por danos morais e materiais à família de vítima do acidente da Gol
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 – Justiça reduz penhora de paciente com doença grave para custeio do tratamento
Código Civil / Notícias TRF4 – Grávida após laqueadura feita por médico particular em hospital conveniado ao SUS não tem direito à indenização da União
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 nega indenização a motorista autuado que deixou de fazer bafômetro
Geral / Notícias TRF4 – Jovem que cursou um ano do ensino médio em escola particular obtém bolsa integral no PROUNI
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Correios terão de indenizar mulher por não entregar telegrama de convocação para cargo público
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Tempo de serviço rural pode ser contado se ocorreu até 15 anos antes do requerimento da aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias TRF4 nega diferença remuneratória por desvio de função a militares que atuaram no Haiti
Direito Ambiental / Notícias TRF4 – Empresas que extraem e industrializam madeira devem ter engenheiro florestal como responsável técnico
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Renda familiar não será o único critério para definir estado de miserabilidade de idosos e portadores de deficiência
Geral / Notícias TRF4 – Funai não pode ser responsabilizada por conflito interno em comunidade indígena
Geral / Notícias TRF4 confirma matrícula de estudante que teve sua condição de parda questionada pela UFSM
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Guardas de municípios com menos de 500 mil habitantes não podem portar armas fora de serviço
Direito Ambiental / Notícias TRF4 – Legislação de proteção a espécies vegetais em extinção não inclui árvores mortas
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF4 – Policial Federal é condenado por se negar a pagar pedágio
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 confirma pensão a viúva de segurado que deixou de pagar INSS após doença incapacitante
Geral / Notícias TRF4 – Mudança de jurisprudência no STF não pode ser usada para desconstituir coisa julgada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 mantém multa à Eletrolux por geladeira sem etiqueta sobre consumo de energia
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Agricultor que comprou lote de beneficiário da reforma agrária terá que devolver imóvel
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – União terá que pagar multa por ter atrasado fornecimento de medicamento a paciente terminal
Processo Eletrônico / Notícias Julgamentos do TRF4 serão transmitidos ao vivo e terão vídeos anexados ao processo
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa
Processo Eletrônico / Notícias TRF4 – Advogados podem se credenciar em sistemas de processo eletrônico da JF brasileira em qualquer unidade do país
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária
Direito Constitucional / Notícias TRF4 reconhece direito de fisioterapeutas de praticarem acupuntura, quiropraxia e osteopatia
Direito Eleitoral / Notícias TRF4 – Candidato cassado deverá ressarcir erário por ter obrigado TRE/PR a promover novas eleições
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Professora que engravidou durante contrato temporário de trabalho não tem direito a estabilidade
Geral / Notícias TRF4 – Prazo para ajuizar incidente de uniformização nos JEFs é ampliado para 15 dias
Processo Eletrônico / Notícias TRF4 – Eproc lança novas funcionalidades e projeta aumento de ferramentas em 2015
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 considera que regras do Código do Consumidor não se aplicam a FIES
Direito Ambiental / Notícias TRF4 – Município parananse é condenado a pagar multa por deixar de tratar lixo adequadamente
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – TRU: revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos decadenciais diferentes
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Exposição a agentes químicos como tintas e solventes dá direito a contagem de tempo especial para aposentadoria
Código Civil / Notícias TRF4 nega indenização a casal chamado pela Justiça para declarar paternidade do filho
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – União terá que indenizar soldado que ao ser punido ficou impedido de votar
Concurso Público / Notícias TRF4 – Fundação Carlos Chagas é condenada a indenizar candidato com deficiência visual
Geral / Notícias TRF4 suspende prazos para recolhimento de custas para recursos durante greve dos bancários
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – União poderá exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 concede benefício assistencial a idoso que não consegue trabalhar por dor intensa na coluna
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Pensão de militar morto será dividida entre esposa e companheira
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Idosa de 104 anos receberá indenização por danos morais do INSS após desconto indevido de pensão
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 anula autuações que consideravam peso bruto de caminhão
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Servidora tem direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge
Geral / Notícias TRF4 – Mutuária expulsa por criminosos de imóvel do Minha Casa Minha Vida terá direito a novo financiamento
Geral / Notícias TRF4 – Liminar suspende decisão que autorizava poupadores catarinenses a executar CEF
Geral / Notícias TRF4 – Tatuagem no pé não pode ser empecilho para candidata prestar serviço militar na Marinha
Código Civil / Notícias TRF4 – HCPA é condenado a indenizar portoalegrense que engravidou após cirurgia de laqueadura
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Graduados em cursos na área da saúde podem ser reconvocados pelo Exército
Direito Ambiental / Notícias TRF4 condena empresas catarinenses de pesca a promoverem reparação ambiental
Código Civil / Notícias TRF4 – Hospital Evangélico é condenado a indenizar por falha no atendimento ocorrida em 1980
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada
Concurso Público / Notícias TRF4 – Candidata com deficiência auditiva unilateral deve deixar vaga reservada a deficiente
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 nega recurso de condutor multado por excesso de velocidade e desobediência a PRF
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 inclui terceirizada como ré na ação regressiva do INSS contra a Kiss
Concurso Público / Notícias TRF4 nega indenização a iraniano impedido de tomar posse em cargo público por falta de previsão em edital
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz
Direito Constitucional / Notícias TRF4 suspende arresto de 30% da verba publicitária do estado de SC para uso na saúde
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Família de menor infrator recebe auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 – CEF deve indenizar pelo valor de mercado cliente que teve joias roubadas
Direito Ambiental / Notícias TRF4 – Tribunal mantém Resolução do ICMBio que trata do plantio de transgênicos
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Santa Catarina: benefício previdenciário será implantado automaticamente em 45 dias caso não tenha sido realizada a perícia
Código Civil / Notícias TRF4 – Absolvição em processo criminal não gera direito à indenização por dano moral
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 – Tribunal confirma decisão que permite a freiras foto em CNH com hábito
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Justiça garantiu direito de candidato levar esposa enferma à prova do Enem por não ter com quem deixá-la
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 concede indenização por danos morais e materiais à família de vítima do acidente da Gol
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 – Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Direito à aposentadoria por invalidez deve ser analisado com base na situação do trabalhador na data do requerimento administrativo
Direito Administrativo / Notícias TRF4 garante pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma
Código Civil / Notícias TRF4 entende que falha na entrega de correspondência não garante indenização por dano moral
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 concede benefício assistencial a criança com deficiência congênita
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 condena homem que recebia benefícios previdenciários da mãe falecida
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 decide que motorista não pode ser responsabilizado por infração cometida pelo antigo proprietário do veículo
Direito Ambiental / Notícias TRF4 protege consumidor e determina registro de pendência judicial em matrícula de empreendimento catarinense
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Sequelas severas de Hanseníase levam tribunal a isentar do IR militar da reserva
Direito Tributário / Notícias TRF4 – IR 2014: Como declarar Imposto de Renda de valores decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal
Geral / Notícias TRF4 devolve à CEF imóvel do Minha Casa Minha Vida vendido pelo beneficiário a terceiro
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – INSS é condenado a pagar R$ 50 mil a grávida que perdeu bebê após negativa de auxílio-doença
Propriedade Industrial / Notícias TRF4 – Associação de aposentados tem marca anulada devido à semelhança com símbolo oficial da Previdência Social
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Crime de falência leva TRF4 a redirecionar dívida de empresa
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 considera válido laudo pericial de médico particular e concede aposentadoria por invalidez
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 – Eficácia de cadastro de celulares roubados deverá ser avaliada pela Justiça Federal
Direito Eleitoral / Legislação TRF4 – União deve indenizar eleitor que teve título suspenso indevidamente
Geral / Notícias TRF4 mantém bloqueios diários na conta da Google do Brasil por descumprimento de ordem judicial
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Seguro desemprego não pode ser cancelado em função de pagamento de contribuição individual ao INSS
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Servidora aposentada proporcionalmente obtém direito à aposentadoria integral por sofrer de lupus
Geral / Notícias TRF4 – Justiça mantém determinação que proíbe prática de EMDR pelos psicólogos paranaenses
Direito Constitucional / Notícias TRF4 decide que decreto sobre comunidades quilombolas é constitucional
Direito Ambiental / Notícias TRF4 – Fatma será responsável por licenciamento de Parque Hotel Marina – Ponta Coral, em Florianópolis
Código Civil / Notícias TRF4 – Lojas Americanas são condenadas a indenizar titular de cartão de crédito furtado que teve compras feitas em seu nome
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Dnit é condenado a indenizar e a pagar pensão à família de caminhoneiro morto devido à má conservação na BR-252
Código Civil / Notícias TRF4 – União é condenada a indenizar após executar dívida resultante de declaração de IR falsificada
Direito Administrativo / Notícias TRF4 suspende liminar e libera trâmite de plano diretor de Florianópolis
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Herdeiros de portador de hanseníase têm direito a valores que deixaram de ser pagos ao pai
Direito Ambiental / Notícias TRF4 nega recurso do CRMV e veterinárias são autorizadas a atuar em mutirões de esterilização
Direito Ambiental / Notícias TRF4 – Proprietários de terras em Prudentópolis (PR) são condenados a reflorestar mais de 200 hectares desmatados
Direito Constitucional / Notícias TRF4 confirma direito de estudante a graduar-se mesmo sem participar do Enade
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Imposto de renda não incide sobre juros de mora legais recebidos
Geral / Notícias TRF4 determina que CEF quite imóvel do Minha Casa Minha Vida de mutuário aposentado por invalidez
Direito Tributário / Notícias TRF4 derruba liminar e Univali segue com benefícios fiscais de entidade beneficente
Direito Constitucional / Notícias TRF4 mantém liminar e União tem 60 dias para fornecer água potável a índios
Direito Constitucional / Notícias TRF4 confirma isenção ao serviço militar de pastor da Assembleia de Deus
Direito Ambiental / Notícias TRF4 suspende sentença que proibia uso de animais em aulas de medicina da UFSC
Processo Eletrônico / Notícias TRF4 – OAB/RS apresenta projeto para unificar o acesso aos sistemas de processo eletrônico no Estado
Concurso Público / Notícias TRF4 nega inscrição em concurso para juiz federal a candidato com menos de três anos de experiência jurídica
Geral / Notícias TRF4 – Justiça anula jubilamento e determina que Furg matricule estudante com necessidades especiais
Direito Constitucional / Notícias TRF4 determina que SUS forneça prótese importada a paciente que já tentou dois implantes nacionais e teve problemas
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Data de início do benefício, se já havia incapacidade, é a do requerimento administrativo
Direito Constitucional / Notícias TRF4 determina que União forneça medicamento para linfoma de Hodgkin ainda não registrado na Anvisa
Código Civil / Notícias TRF4 – Roubo de encomenda exclui responsabilidade dos Correios por indenização
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Auxiliares e técnicos de enfermagem que trabalham em hospitais têm direito a tempo especial
Direito Constitucional / Notícias TRF4 dá prazo de 90 dias para que SUS realize cirurgia de mudança de sexo em transexual catarinense
Direito Ambiental / Notícias TRF4 confirma demolição de casa que está sendo construída sobre APP em Porto Belo (SC)
Direito Ambiental / Notícias TRF4 suspende liminar que proibia UFSM de usar animais em laboratório e sala de aula
Direito Administrativo / Notícias TRF4 limita desconto de consignado a 30% da remuneração líquida de servidora municipal de Porto Alegre
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – União e estado do PR devem indenizar proprietário de gado abatido em política sanitarista
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 garante salário maternidade a indígenas menores de 16 anos em SC
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Deve ser comprovada exposição a agentes nocivos em atividades não previstas em lei
Código Civil / Notícias TRF4 – Não correm prazos prescricionais nem decadenciais para menores incapazes
Direito Ambiental / Notícias TRF4 condena dono de terras a pagar indenização por danos morais por crime ambiental
Geral / Notícias TRF4 – Julgador não tem liberdade discricionária para se eximir de analisar questões suscitadas pelas partes
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – A partir de 5/3/1997, somente atividades perigosas previstas em lei específica podem ser contadas como especiais
Direito Tributário / Notícias TRF4 – Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário
Código Civil / Notícias TRF4 – CEF terá que indenizar homem que teve conta aberta em seu nome com documentação falsa
Direito Ambiental / Notícias TRF4 – Comercialização de animais e medicamentos veterinários não obriga empresa a ter registro no CRMV
Direito Constitucional / Notícias TRF4 – Paciente que pede judicialmente medicamento contra o câncer deve estar se tratando pelo SUS
Código Penal / Notícias TRF4 confirma condenação de homem que serviu de ‘mula’ em contrabando de mercadorias do Paraguai
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 determina que INSS implante auxílio-doença em 45 dias mesmo sem perícia
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Empresa não pode ser responsabilizada por morte de trabalhador sem causa definida
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Código Penal / Notícias TRF4 determina que Google forneça à PF mensagens trocadas pelo Gmail por réu investigado
Concurso Público / Legislação TRF4 – Publicada resolução que regulamenta os concursos públicos na Justiça Federal
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – União e estado do Paraná terão que indenizar eleitora que sofreu queda em escola pública em dia de votação
Processo Eletrônico / Notícias TRF4 apresenta sistema que disponibiliza vídeos do julgamento no processo eletrônico e transmite sessões
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar coeficiente de aposentadoria urbana por idade
Direito Tributário / Jurisprudência TRF4 – Uso de tecnologia não transforma atividade rural em industrial
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