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Código Civil / Notícias

TJGO – Juiz anula contratos de seis imóveis por prática de agiotagem

O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (foto), da comarca de Jataí, anulou, na sexta-feira (31), seis contratos de compra e venda de imóveis rurais, no valor de R$ 1,5 milhão. Ele entendeu que houve agiotagem por parte de José Laurentiz Neto e sua mulher, Irene Martins Orsi de Laurentiz.

Eles emprestaram dinheiro a Sebastião Assis Carvalho, Ana Maria Carvalho Assis e Eurípedes Paniago e, para mascarar a prática ilegal, fingiram a compra e venda dos imóveis.

O juiz acatou pedido de Sebastião para que o negócio fosse anulado, uma vez que a escritura dos imóveis foram passadas apenas para garantir o pagamento dos empréstimos. Os contratos tinham a opção de recompra. Em alguns casos, a agiotagem era flagrante, visto que, num único negócio, foram feitos cinco aditivos apenas para alterar o preço.

O magistrado refutou o argumento de José, que afirmou que Sebastião, Ana Maria e Eurípedes apenas não cumpriram com sua obrigação de pagar os valores dos imóveis quando feitas as opções pela recompra. Para Thiago Castelliano, no entanto, houve, sim, uma simulação de contrato.

De acordo com ele, a simulação é um defeito do negócio jurídico e consiste numa manifestação de vontade diferente da real, ou seja, o objetivo alcançado pelas partes é diverso daquele expresso; não havendo qualquer prazo para a declaração de nulidade do negócio jurídico simulado, conforme alegado por José.

Mas, ele observou, por se tratar de uma prática ilegal de difícil comprovação em razão da aparência de legalidade, foi promulgada a Medida Provisória n°2.172-32 /2011, que estabelece que toda vez há uma relação que se discute o anatocismo (juros acima da taxa legal), caberá ao credor o ônus da prova de comprovar a regularidade da obrigação.

“Primeiramente, causa perplexidade o fato de que sobre um mesmo imóvel foram celebrados diversos negócios jurídicos, tais como compra e venda, promessa de compra e venda, e tantos outros aditivos, visando alterar apenas o preço”, ressaltou.

Além disso, Thiago Casteliano destacou que pelas regras de experiência do que acontece no mercado, ele considerou que é incomum que as partes façam muitos aditivos sobre uma mesma compra e venda. De acordo com ele, o aditivo no contrato serve para acrescentar algo esquecido, aperfeiçoar uma cláusula ou algo parecido.

“Ainda que as partes tenham plena liberdade de manifestação, é muito estranho e atípico que sejam celebrados tantos aditivos. Tudo leva a crer que por trás disso escondia-se uma outra situação, por óbvio, não externada nos contratos. Ao que me parece, todos os contratos – e seus aditivos – foram utilizados para esconder e mascarar um mútuo acordo celebrado entre as partes”, pontuou ele, que determinou também os retornos dos imóveis de Sebastião. (Texto: Aline Leonardo – Centro de Comunicação Social do TJGO)

FONTE: TJGO


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