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Código Civil / Notícias

TJGO – Mulher poderá usar nome masculino

O juiz Thiago Inácio de Oliveira autorizou uma mulher a mudar seu registro e a utilizar um nome masculino. Além disso, ele determinou que seja retificado o gênero no documento. A decisão, inédita na comarca de Uruaçu, foi destaque no Projeto Justiça Ativa, que termina nesta sexta-feira (6).

O magistrado levou em consideração que o caso se inclui na esfera da dignidade humana, postulado constitucional que deve ser observado pela sociedade. Com essa decisão, Lívia Maria Antunes Fernandes passará a se chamar João Felipe Antunes Fernandes.

“Sob a perspectiva dos princípios da bioética – de beneficência, autonomia e Justiça -, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano passa a ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual”, citou o magistrado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com os autos, Lívia argumentou que há muito tempo sofre de uma dicotomia físico-psíquica, possuindo um sexo físico – o feminino, diferente de sua formação sexual psicológica – masculina. Ela disse ainda que, no seio familiar e de amizade, todos o consideram do sexo masculino, já que seu jeito de vestir, agir, aparência física e relacionamentos afetivos demonstravam sua verdadeira identidade sexual. (Texto: Arianne Lopes / Foto: comarca de Uruaçu – Centro de Comunicação Social do TJGO)

FONTE: TJGO


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