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Código Civil / Notícias

TJGO – Técnica em radiologia será indenizada por contrair câncer de mama

O município de Luziânia foi condenado a indenizar em R$ 160 mil, por danos estéticos e morais, servidora de hospital público que atuava como técnica em radiologia e contraiu câncer de mama. A mulher comprovou que a prefeitura não forneceu equipamentos de segurança para desempenhar o trabalho de alta periculosidade. A sentença é da juíza da comarca, Soraya Fagury Brito (foto).

Para trabalhar com raio-x é obrigatório o uso de dosímetro, aparelho que serve para determinar a exposição de radiação e, assim, protege os usuários durante sua jornada de trabalho. Contudo, durante todo o período em que a servidora trabalhou na rede pública da cidade, entre 2003 e 2008, ela não utilizou o equipamento, apesar de requisitá-lo.

A conduta omissa do Poder Municipal ficou configurada, conforme aponta a magistrada. “Entendo que houve negligência dos requeridos em cuidar para que seus trabalhadores tivessem o máximo de proteção diante do trabalho exercido, já que tinham ciência que este era considerado perigoso”, salientou a juíza, ao destacar que a funcionária recebia adicional de periculosidade sobre a remuneração. Como relação entre o dano e a atividade desempenhada, a juíza também observou que a servidora “não possui histórico da doença em família, o que contribui para a configuração do nexo causal”.

A indenização se refere a R$ 80 mil em danos morais e, à mesma quantia, por danos estéticos. Consta dos autos que a servidora, por ter contraído câncer de mama, teve que se submeter a quimioterapias e à cirurgia de esvaziamento axilar. “O próprio sofrimento físico decorrente do tratamento ao qual a autora foi submetida, em razão da doença adquirida, já é causa determinante para reconhecer o transtorno emocional em que passou nesse período”. (Protocolo Nº 200805980606) (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

FONTE: TJGO


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