Boletim Jurídico – Publicações OnLine

Boletim Jurídico – Publicações OnLine
Geral / Notícias

TJMG – Justiça autoriza agentes da prefeitura a entrar em residência

O juiz da 4ª Vara de Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, autorizou a entrada de agentes municipais em um imóvel localizado no bairro Salgado Filho, para vistoria sanitária, independentemente da presença do proprietário e com a requisição de força policial, para o caso de oposição.

A PBH recebeu várias denúncias do acúmulo de materiais, entulhos e grande quantidade de água, o que propicia condições para o aparecimento e proliferação de larvas do mosquito transmissor da dengue. Agentes da PBH foram ao local para confirmar as denúncias e tentar solucionar o problema, mediante a conscientização do proprietário e outras medidas, como a aplicação de notificações, advertência para a limpeza do local e multa.

A prefeitura relatou que o proprietário resiste em adotar as medidas e ressaltou o perigo que isso significa para a saúde pública, com risco de contaminação da população vizinha, além do incômodo. Ela requereu a autorização judicial para que seus agentes possam entrar no imóvel para as providências necessárias, independente da presença do proprietário, com requisição de força policial, se for o caso.

O juiz observou que se trata de problema de saúde pública e ressaltou que o perigo de dano está no risco imposto à coletividade, que ficará exposta a doenças causadas por falta de limpeza no imóvel.

Processo nº 0031865-44.2014.8.13.0024

FONTE: TJMG

Tags: TJMG

Vantagens Publicações Online

Siga nosso twitter Acesse nosso facebook Fale Conosco